Artigo da Semana: ‘Por uma justiça célere e efetiva’

Por uma justiça célere e efetiva *

Ricardo Starling **

O caso do jornalista Pimenta Neves, réu confesso do crime de homicídio que levou mais de dez anos para ser preso, trouxe novamente à tona a discussão sobre a morosidade da Justiça. Ocorre que a Constituição prevê recursos — além da apelação para o Tribunal de origem — para o Superior Tribunal de Justiça (o chamado recurso especial) e para o Supremo Tribunal Federal (denominado recurso extraordinário). Isso impossibilita um julgamento rápido, pois sempre cabe mais um recurso. Essa prodigalidade recursal acaba atravancando os tribunais superiores, já que os ministros não podem dar conta da imensa quantidade de processos e recursos. Além disso, os juízes têm seus limites, circunscritos à Constituição e às leis, a quem devem obediência.

Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, sugeriu a extinção dos recursos especial e extraordinário. A sugestão tramita no Congresso Nacional como proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC nº 15 acaba com os referidos recursos com o objetivo de tornar a Justiça muito mais célere e efetiva. E, para evitar arbitrariedades por parte dos tribunais estaduais e regionais federais, fica instituída ação rescisória para os casos de julgamentos fraudulentos, teratológicos ou manifestamente contrários à lei de repercussão geral, na forma do sistema adotado pela Suprema Corte dos EUA.

A garantia constitucional da ampla defesa é preservada, pois continuarão a existir recursos como apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração e ações autônomas de impugnação, como o habeas corpus. A propósito, se o referido jornalista tivesse sido preso na data em que a sentença foi proferida e considerando as regras da lei de execução penal, ele já estaria em liberdade. Assim, todos saem perdendo com a morosidade da Justiça.

No último dia 31 de maio de 2011, cansados de sofrerem críticas pela demora da prestação jurisdicional, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acompanhado de representantes das associações dos magistrados de cada estado da Federação, incluindo a Amaerj, representantes das associações dos juízes federais e dos juízes do trabalho, além do presidente do Conselho de Presidentes de Tribunais e alguns presidentes de tribunais, foram juntos ao Supremo solicitar apoio à proposta de emenda sugerida pelo presidente Cezar Peluso.

De maneira inédita, os juízes se uniram para demonstrar que são os mais insatisfeitos com as consequências da morosidade da prestação jurisdicional. Trata-se de verdadeira manifestação de apoio à luta por uma Justiça mais célere e efetiva na garantia real dos direitos. Toda a magistratura brasileira se junta à sociedade e à imprensa nessa luta.

Agora, está nas mãos do Congresso Nacional decidir se quer uma Justiça célere e efetiva ou se prefere manter o Poder Judiciário ineficiente. A eficiência da Justiça depende da eficiência do Poder Legislativo nas aprovações dessa PEC e do Código de Processo Civil.

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*Artigo publicado originalmente no jornal Correio Braziliense, em 10.10.2011.

** Ricardo Starling é Juiz de Direito e Diretor da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ).

 

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Fonte: Publicado em 10/10/2011