Reunidos durante três dias no Plenário do Palácio da Justiça, em Curitiba, Presidentes e desembargadores representantes de 25 Tribunais de Justiça do Brasil participaram do “86º Encontro Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil”.
Encerrado no sábado (23), o evento é promovido pelo Colégio de Presidentes de TJ's, e tem como objetivo promover a integração dos Tribunais de Justiça em todo o território nacional; o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; além do aprofundamento de temas jurídicos e questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação.
Dessa forma, é possível proceder a busca da uniformização de entendimentos, respeitas a autonomia e peculiaridades locais.
Palestras e debates
As palestras e debates do Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil ocorreram na sexta-feira (22), e terminou com a aprovação da Carta de Curitiba.
Os trabalhos começaram com a palestra do doutor Ricardo Rabinovich Berchman, diretor do Doutorado da Universidade de Buenos Aires, sobre direitos humanos.
Projeto Cidadão
Em seguida, o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Pedro Ranzi, apresentou o Projeto Cidadão, implementado pelo TJAC e que já realizou mais de 1 milhão de atendimentos desde 1995 – quando foi criado -, com emissão de documentos como certidão de nascimento e casamento, orientações sobre saúde e jurídicas, além de atividades culturais. Em seguida, Pedro Ranzi, entregou uma placa do Projeto Cidadão para homenagear o presidente anfitrião Celso Rotoli, do TJPR, e o presidente da Comissão Executiva, Desembargador Marcus Faver.
O Tribunal de Justiça de Rondônia apresentou uma iniciativa para simplificar procedimentos, acelerar o trâmite dos processos e cumprir a Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça para 2010.
Já o Tribunal de Justiça de Goiás mostrou como funciona o Projeto de Cortes Arbitrais, que em 16 anos possibilitou a solução de 400 mil conflitos no Estado. Convênios com associações classistas possibilitam a formação de conciliadores que resolvem situações sem que elas precisem ser levadas à Justiça.
Finalizando a série de palestras, Manoel Caetano, professor da Universidade Federal do Paraná, apresentou reflexões sobre o projeto do novo Código de Processo Civil, em trâmite no Congresso Nacional.
Carta de Curitiba
O documento registra, entre outros quatro pontos, o apoio à proposta do Tribunal de Justiça do Paraná de criar a Escola da Magistratura do Mercosul. Leia abaixo a íntegra da Carta de Curitiba:
“O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, de 21 a 24 de outubro de 2010, pela unanimidade de seus integrantes, resolve:
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I. Reconhecer que a criação do "Grupo de Apoio aos Tribunais – GAT" pelo presidente do CNJ, Ministro Cezar Peluso, representa instrumento de extraordinária importância para efetiva autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais.
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II. Recomendar aos Tribunais a adoção de experiências inovadoras e bem sucedidas, como a do "Oficial de Justiça On Line" do Tribunal de Justiça do Ceará, as "Cortes de Conciliação e Arbitragem" do Tribunal de Justiça Goiás e a "Simplificação de Processos" do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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III. Reafirmar sua posição às iniciativas legislativas que, desviando-se das finalidades dos Juizados Especiais, tendem a ampliar sua competência, a exemplo do Projeto de Lei do Senado nº 230/2010 que institui os Juizados Especiais da Família.
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IV. Sugerir aos Tribunais especial atenção quanto à apuração da receita corrente líquida, base de cálculo dos seus duodécimos orçamentários, para evitar evasão de recursos destinados ao Poder Judiciário.
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V. Manifestar apoio à proposta do Tribunal de Justiça do Paraná para a criação da Escola da Magistratura do Mercosul.
Curitiba, 22 de outubro de 2010."
O próximo Encontro foi marcado para o Tocantins, em janeiro de 2011.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do TJPR)