Legislação – Atos Normativos

Normas Constitucionais

Normas do CNJ

Normas do TJAC

Legislação Estadual e Municipal

Última modificação: 28/08/2023
Formatos disponíveis: PDF, HTML
Responsável: Secretaria de Precatórios - SEPRE
E-mail: sepre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0324

Descrição	Baixar
Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional nº 114/2021 – altera o artigo 100 e o ADCT
Emenda Constitucional nº 113/2021 – altera o artigo 100 e o ADCT
Emenda Constitucional nº 99/2017 – altera os arts 101, 102, 103 e 105 do ADCT
Emenda Constitucional nº 94/2016 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta os arts. 101/105 ao ADCT
Emenda constitucional n° 62/2009 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta o art. 97 ao ADCT
Emenda constitucional n° 37/2002 – altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84/88 ao ADCT
Emenda constitucional n° 30/2000 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta o art. 78 ao ADCT

Descrição	Baixar
Resolução n° 303/2019 – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução n° 327/2020 – Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.
Recomendação nº 39/2012 – Gestão de precatórios
Resolução nº 158/2012 – Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC
Resolução nº 205/2015 – Acrescenta dispositivo na Resolução 158/2012, que instituiu FONAPREC
Regimento Interno do FONAPREC
Manual de Racionalização de Procedimentos

Descrição	Baixar
Regimento Interno
Portaria Nº 2238 / 2021
Instrução Normativa n. 01/2021
Resolução nº 180/2013
Resolução nº 145/2010
Resolução nº 179/2013
Resolução n° 127/2007

Descrição	Baixar
Lei nº 3.157/2016
Lei nº 2.992/2015
Município de Rio Branco – Lei nº 2.120/2015
Lei nº 2.013/2008
Lei nº 1.481/2003
Lei nº 1.562/2005 – Fixa o Valor da RPV no Município de Rio Branco
Lei 391/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município de Acrelândia
Lei 429/2014 – Fixa o Valor da RPV no Município de Assis Brasil
Lei 496/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município Município de Bujari
Lei 520/2009 – Fixa o Valor da RPV no Município de Cruzeiro do Sul
Lei 313/2013 – Fixa o Valor da RPV no Município de Epitaciolândia
Lei 486/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município de Feijó
Lei 415/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município de Plácido de Castro
Lei 386/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município de Porto Acre
Lei 259/2015 – Fixa o Valor da RPV no Município de Porto Walter
Lei 81/2013 – Fixa o Valor da RPV no Município de Senador Guiomard
Lei 540/2017 – Fixa o Valor da RPV no Município de Sena Madureira
Lei 807/2014 – Fixa o Valor da RPV no Município de Tarauacá
Lei 622-A/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município Município de Xapuri
Município de Capixaba
Município de Jordão
Município de Manoel Urbano
Município de Marechal Thaumaturgo
Município de Rodrigues Alves
Município de Santa Rosa do Purus