Acesso à Informação

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A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso a Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, tornando possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o que resulta na melhoria na gestão pública.

A previsão na Constituição Federal encontra-se no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Por meio da Lei de Acesso à Informação, bem como da Resolução 215/2015 do CNJ, que regulamenta a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, é possível estabelecer requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, compete à Ouvidoria, conforme disposto na Resolução n° 24/2011, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

  1. Recomendação nº 0001/2014/PPATRIMPU
  2. Resolução 215/2015 do CNJ
  3. Resolução n° 24/2011
  4. Competência e Estrutura Organizacional
  5. Regulamentação para a Concessão de Diárias

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO SIGILOSAS

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018*            

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018*            

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Fonte: GECOM Atualizado em 27/12/2019