Acessibilidade
- Ato: 2/2016-Provimentos-Conjuntos
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 5.626, de 25.4.2016, fls. 65-67.
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- Ementa:
“Dispõe sobre o Projeto Padrinhos e dá outras providências.” – REVOGADO
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