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Embora Peru e Bolívia possuam legislações e organizações distintas, os países mantêm estreita relação com o Brasil, especialmente pelas cidades fronteiriças e pelo intenso fluxo migratório
Consolidado como um sucesso ao longo da programação, o 57º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) teve no segundo dia um momento histórico para o evento: a realização do Painel Transnacional Bolívia/Peru. A atividade contou com a participação de representantes da Corte do Departamento de Pando, da Bolívia, e da Corte Superior de Justiça da Província de Madre de Dios, do Peru, marcando a primeira vez em que o Fonaje recebe oficialmente uma participação internacional em sua programação.
Nesta edição, a proposta também foi fortalecer a troca de experiências e ampliar o diálogo entre os países da região. Com esse propósito, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) inovou ao promover o primeiro Fonaje transnacional da história, sob o tema “Justiça e Pertencimento Sem Fronteiras”.
Embora Peru e Bolívia possuam legislações e estruturas organizacionais distintas, ambos mantêm uma relação próxima com o Brasil, especialmente em razão das cidades fronteiriças e do intenso fluxo migratório que conecta os três países.
Com a mediação do juiz de Direito do Poder Judiciário do Acre, Marcelo Carvalho, o painel iniciou com a apresentação do presidente da Corte Superior de Justiça de Madre de Dios, juiz Marino Gabriel Cusimayta Barreto. O magistrado peruano destacou, durante o painel transnacional, a importância dos juízes de paz no sistema de Justiça do Peru.
Segundo ele, existem cerca de seis mil juízes de paz espalhados pelo país, responsáveis por grande parte das demandas de menor complexidade, como questões cíveis, dívidas, pequenas infrações e, em alguns casos, violência familiar e contra a mulher.
O juiz Marino Gabriel explicou que esses magistrados não são advogados e exercem a função de forma voluntária, dedicando parte de seu tempo à atividade jurisdicional. Segundo ele, são pessoas reconhecidas e respeitadas pelas comunidades onde atuam, fator que contribui para a ampla aceitação de suas decisões, raramente contestadas.
Marino destacou ainda que o modelo representa uma importante fortaleza para o Judiciário peruano, ao contribuir para a redução da sobrecarga nas instâncias provinciais. Segundo explicou, o sistema de juízes de paz tem origem ancestral e atravessa diferentes períodos da história do Peru, do Império Inca à colonização e ao vice-reinado, mantendo-se vivo até os dias atuais, presente em todo o território peruano e exercido em diferentes idiomas.
Outro ponto ressaltado foi o caráter conciliatório da atuação desses juízes. De acordo com ele, os procedimentos são simples e rápidos, priorizando sempre a conciliação entre as partes. Ao falar sobre a mensagem compartilhada com magistrados e servidores brasileiros presentes no encontro, ele afirmou que todos têm um objetivo em comum: garantir os direitos fundamentais e os direitos humanos, rejeitando qualquer violação à dignidade e à liberdade das pessoas.
Logo após, o desembargador do Tribunal de Justiça de Pando, Jorge Luis Sotelo Beltran, iniciou sua apresentação no painel transnacional. Representando a Bolívia, o magistrado destacou a importância da troca de experiências entre os países participantes do Fonaje. Segundo ele, embora o país não possua um modelo idêntico ao dos Juizados Especiais brasileiros, a Bolívia busca solucionar conflitos de menor complexidade por meio da atuação de juízes na esfera penal e do apoio do Ministério Público.
Ele afirmou que o encontro proporcionou a oportunidade de conhecer práticas adotadas no Brasil, especialmente nas áreas de conciliação, tratamento de delitos de menor potencial ofensivo e controle de convencionalidade relacionado aos direitos humanos. Para ele, a experiência fortalece a cooperação entre os tribunais e abre caminho para futuras parcerias entre a Corte Departamental de Pando e os tribunais brasileiros, em especial os do Acre.
Ao abordar os principais desafios enfrentados na região de fronteira, Jorge Luis Sotelo Beltran citou ocorrências de pequeno potencial ofensivo, como roubos, furtos, acidentes de trânsito, fraudes e estelionatos. Segundo o desembargador, há um entendimento comum entre Brasil, Peru e Bolívia sobre a necessidade de resolver os conflitos de forma mais célere, evitando que os processos avancem para julgamentos longos e mais onerosos para o Estado.
O representante boliviano também ressaltou a importância do fortalecimento dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com foco na promoção da paz social, da conciliação e do diálogo entre as partes. Durante a apresentação, ele ainda expôs um panorama dos principais crimes registrados na Bolívia. De acordo com os dados apresentados, os casos de violência familiar ou doméstica lideram as denúncias, representando 74% das ocorrências previstas na Lei 348, com mais de 30 mil registros anuais. Também foram destacados os crimes contra o patrimônio, como estelionato, além dos delitos sexuais, entre eles abuso, estupro e violência contra crianças e adolescentes. A exposição reforçou a preocupação das autoridades bolivianas com a proteção de grupos vulneráveis e o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência.
Ao finalizar, o mediador parabenizou pelas apresentações destacando que a participação deles abrilhantou mais o evento com as suas contribuições. “A troca de experiências, as trocas de informações nós vemos que realmente são muito importantes para a gente pensar o direito e pensar a nossa atuação judicial”, concluiu. A advogada brasileiro-peruana Selene Fartolino participou dos painéis como tradutora.
“O Acre conquistou o reconhecimento de todos nós”, diz presidente do Fonaje
Ao finalizar as atividades do segundo dia, o presidente do Fonaje, juiz Rosalvo Vieira disse que “o Acre conquistou o reconhecimento de todos nós pela forma carinhosa e acolhedora com que recebeu os participantes deste Fonaje”. Segundo ele, painéis como o da Bolívia e Peru servirão de exemplo para as próximas edições do fórum.
“Tenho certeza de que o nível do evento foi elevado e os colegas de João Pessoa (PB), que sediarão o próximo encontro, certamente levarão consigo muitas das experiências exitosas vividas aqui. O Acre inovou em vários aspectos. Também merece destaque a celebração de termos de cooperação entre o Tribunal de Justiça e diversos órgãos e instituições locais. Essas iniciativas mostram integração, planejamento e compromisso institucional. São experiências positivas que podem, e devem, ser compartilhadas e replicadas por outros estados”, concluiu.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira fez um agradecimento especial pela honrosa participação dos magistrados do Peru e da Bolívia pela presença e pelas importantes contribuições compartilhadas no encontro.
“Pelo que pudemos perceber ao longo deste painel, os desafios da Justiça transcendem fronteiras. Compartilhamos problemas semelhantes em nossos países, especialmente quando tratamos das causas que afetam diretamente a sociedade e da busca permanente pela garantia da paz social. A participação dos representantes internacionais enriqueceu esta edição do Fonaje, que marca a primeira experiência de um fórum transnacional dos Juizados Especiais. Esse foi, sem dúvida, um grande diferencial do evento”, salientou.
O desembargador-presidente pediu que essa iniciativa fosse replicada nas próximas edições, porque é extremamente enriquecedor compartilhar experiências, conhecimentos e boas práticas com colegas da América do Sul.
“Quem sabe, no futuro, possamos consolidar ainda mais essa integração entre magistrados latino-americanos, fortalecendo uma atuação conjunta em prol de uma Justiça mais eficiente, humana e acessível. Levar essas experiências para o nosso dia a dia significa aprimorar a prestação jurisdicional e oferecer respostas cada vez melhores às pessoas que buscam a Justiça. Por isso, deixo aqui nosso reconhecimento e agradecimento especial a todos os participantes internacionais que contribuíram para tornar este momento histórico”, finalizou.
Na oportunidade, os representantes da Bolívia e do Peru foram homenageados pela Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) e pela organização do 57º Fonaje. E o presidente do TJAC recebeu das mãos do presidente do Fonaje, o Galardão do Fonaje por recepção e organizar do evento.
O juiz auxiliar da Presidência do TJAC, Giordane Dourado, destacou que a iniciativa representa uma inovação alinhada a um dos eixos da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Essa participação nos lembra que somos magistrados de um sistema interamericano de direitos humanos. A presença do Peru e da Bolívia, somada ao debate sobre o controle de convencionalidade, promove esse reencontro dos magistrados brasileiros, sobretudo do sistema dos juizados, com o sistema interamericano”, explicou.
O magistrado ressaltou ainda que é a primeira vez, na história do Fonaje, que o encontro assume um caráter transnacional com a inclusão expressa de debates voltados à Convenção Americana de Direitos Humanos. “Vale lembrar que o Poder Judiciário do Acre, por meio do Projeto Humanize, possui acordo de cooperação diretamente com a Corte Interamericana, o que reforça essa ousadia, inovação e compromisso com o sistema de proteção aos direitos humanos em toda a região”, concluiu.
Fotos: Elisson Nogueira