Documento deve disciplinar procedimentos, direitos e deveres do cargo; no momento, a Administração escuta as principais reivindicações da categoria
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, realizou nesta terça-feira, 3, de forma on-line, uma reunião com as juízas e os juízes de paz. O encontro reuniu todos os eleitos para debater a elaboração de uma normativa sobre a atuação no cargo.
Durante a reunião, o presidente do TJAC agradeceu a participação dos representantes da Justiça de Paz e ressaltou os esforços da Administração para atender às principais demandas da categoria. Segundo ele, em breve, a instituição deverá publicar um documento que disciplina procedimentos, direitos e deveres das juízas e juízes de paz.
A juíza auxiliar da Presidência, Zenice Mota, respondeu às dúvidas dos eleitos. Ela reforçou que os profissionais são constitucionalmente responsáveis por realizar casamentos, desde o processo de habilitação até a celebração, sendo facultativa a iniciativa de conciliar e mediar conflitos.
Além disso, a magistrada explicou que o TJAC paga a cada representante um salário mínimo pelos casamentos realizados, independentemente da quantidade. Os juízes, porém, podem complementar esse valor com atos de conciliação, sendo capaz de chegar a receber até R$ 5 mil.
Eleições de Juiz de Paz
O Acre foi o primeiro estado brasileiro a realizar eleições para juízas e juízes de paz. A medida inédita atendeu a uma previsão legal contida no inciso II do artigo 98 da Constituição Federal. O pleito ocorreu no dia 30 de novembro de 2025, por meio de voto direto e secreto, com a participação da sociedade civil acreana. Ao todo, mais de 58 mil eleitores compareceram às urnas.
Fotos: Elisson Magalhães e Gleilson Miranda/ Secom TJAC