“Dispõe sobre a suspensão temporária da distribuição de processos às 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, em virtude da instalação das 3ª e 4ª Varas Cíveis e 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADO