Acessibilidade
- Ato: 6/2004-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 2.874, de 25.11.2004, p. 7.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens.” REVOGADO
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