Acessibilidade
- Ato: 131/2009-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 4.062, de 26.10.2009, p. 7-8.
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- Ementa:
“Dispõe sobre o regime de plantão judiciário no segundo grau de jurisdição.” – REVOGADA
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