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  • Ato: Lei Complementar nº 240/2011
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 1.
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  • Ementa:

    “Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

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“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC