“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” – REVOGADA
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 6.664, de 27.11.1995, fls. 1-6.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC