“Altera o disposto no § 3º do art. 4º da Resolução n.º 41 do COJUS, que regu­lamenta o procedimento para o cumprimento do dever dos magistrados ativos que integram o Poder Judiciário do Estado do Acre, prestarem informações sobre o exercício de atividade docente em instituições que não seja a Escola do Poder Judiciário, em cumprimento à Resolução nº 34/2007, do Conselho Nacional de Justiça.”