“Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) para proibir o recebimento de produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos, radioativos ou sujeitos à combustão espontânea pelo Setor de Depósito e Arquivo Judicial – SEDAJ e pelas Diretorias do Foro das Comarcas do interior.”