“Altera o Provimento COGER/TJAC nº 16/2016 (Código de Normas dos Servi­ços Judiciais), com o objetivo de estabelecer rotina, no âmbito das inspeções/ correições realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, para acompanhamento e fiscalização das Requisições de Pequeno Valor – RPV’s.”