“Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Regularização dos processos originariamente cadastrados no SAJ e posteriormente migrados para o SEEU.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC
“Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Regularização dos processos originariamente cadastrados no SAJ e posteriormente migrados para o SEEU.”