Acessibilidade
- Ato: 1/2001-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE nº 2.041, de 22.06.2001, fl. 1.
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- Ementa:
“Dá nova redação ao artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre” – REVOGADA
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