Acessibilidade
Com o tema “Justiça e Pertencimento Sem Fronteiras”, fórum promove troca de experiências, imersão cultural e fortalecimento da percepção de justiça
O segundo dia da programação do 57º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) se iniciou com painéis, que consolidaram debates sobre o futuro da prestação jurisdicional e a articulação institucional com os tribunais superiores e órgãos de controle. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) é o anfitrião da edição histórica, marcada pelo acolhimento, inovação e valorização da cultura da região Norte e da fronteira, surpreendendo os visitantes em um evento transnacional.
O primeiro painel “Os Juizados Especiais e o Superior Tribunal de Justiça” foi ministrado por Fernando Gajardoni, secretário judicial da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua exposição, Gajardoni abordou três temáticas principais: o Projeto de Lei 4.056 de 2024, que tem por objetivo alterar a legislação dos Juizados Especiais. Depois, a política de precedentes do STJ e os impactos que os precedentes vinculantes do STJ têm no sistema dos Juizados. E, finalmente, um panorama sobre o que STJ tem decidido a respeito dos Juizados Especiais.
Destes, destacou-se a análise sobre a aprovação da normativa, na qual o palestrante delineou sua perspectiva a partir do estudo sobre o valor da causa do STJ. Os dados apontam que tanto no Direito privado, quanto no público, cerca de 60% dos processos são de até 60 salários. Logo, com essa métrica, se a competência for absoluta das Turmas Recursais para julgar recursos dos Juizados, a conclusão é que aproximadamente 60% não irão mais para o STJ.
Memória do Fonaje
O painel “Diálogos: presidente e ex-presidentes do Fonaje” foi um momento de memória institucional, troca de experiências e reflexão sobre a trajetória do Fonaje. “Esse é o fórum mais antigo do Judiciário brasileiro, por isso vamos ter a história contada por quem vivenciou. É um momento que reputo como marcante para o Fonaje, penso que cumprimos a missão de fazer o resgate histórico e nos tornamos mais responsáveis com nossa história”, disse o juiz Rosaldo Augusto, atual presidente e mediador do painel.
Confira trechos das reflexões dos ex-presidentes:
Em 1997, o primeiro Fonaje foi realizado em Rio Grande do Norte e estávamos com uma lei nova. Os tribunais tinham uma obrigação ‘de tabela’ de instalar Juizados. O Fonaje foi a matriz de todos os outros fóruns jurídicos. Em 1999, no Amapá, lembro que fomos matéria de abertura do Jornal Nacional e qual é a grande invenção do Fonaje? São juízes que se vêem com o compromisso de criar uma nova jurisdição, que se antecipam a toda temática do direito tradicional, para se posicionar a fim de que à lei atenda sua finalidade, atenda ao cidadão e abra as portas da Justiça. Naquele tempo, essa era a última grande revolução de acesso à Justiça.
Desembargador Joaquim Domingos do TJRJ
O segundo encontro nacional começou em Cuiabá. Nós não deixamos o espírito do fonajeano. Todos aqueles abnegados juízes que iam para o Fonaje se dedicavam muito. Um fato inesquecível é que reuníamos em salas temáticas e os debates eram acirrados. Mas sempre pensando no melhor, na evolução e na melhor prestação dos juizados.
Desembargador Mário Kono do TJSP
O Juizado de Pequenas Causas surgiu no Rio Grande do Sul, na década de 80, até mesmo antes da lei. Esse é um orgulho que carregamos. Eu sempre fui um apaixonado pelos Juizados, foram 19 anos de Juizados Cíveis na Comarca de Porto Alegre e a última edição foi lá. Uma das lutas árduas que tivemos foi o Enunciado 161, segundo o qual o CPC só é aplicado aos Juizados em duas situações: nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Em 2015, quando fui presidente a Lei 9.099 completava 20 anos, ela deu voz a Lei do Consumidor, porque sem os Juizados seria difícil a aplicação prática do Código de Defesa do Consumidor, justamente por se tratar de pequenas causas, a nomenclatura antiga. Se não fosse os Juizados, o CDC não teria a amplitude do que passou a ser. Assim, como todos os métodos não adversariais de solução dos conflitos que nasceram no âmbito dos Juizados. Nossos enunciados tornaram-se fonte científica e essa é mais influência muito positiva dos Juizados.
Desembargador Gustavo Diefenthäler
Ao contrário do que se diz, o juiz dos Juizados tem uma bagagem enorme. Havia um preconceito que na nossa sentença, não tinha relatório. Sendo que a lei prevê que o relatório seja dispensado. Tentavam diminuir a gente com essas coisas. Para além disso, o que marcou foi que eu fui o presidente do Fonaje da pandemia, das duas edições online. Foi um fórum para 1500 pessoas e teve o mesmo brilho de um Fonaje presencial.
Juiz José Cícero do TJAL
Para quem está vindo pelo Fonaje pela primeira vez, anualmente há eleições e sempre no segundo Fonaje e há um rodízio entre as regiões. Eu fui eleito em 2023, em Belo Horizonte. No retorno do Fonaje presencial, na minha gestão foi aprovado o Instituto Brasileiro dos Juizados Especiais, que está em fase de conclusão. Eu quero parabenizar a Comissão Organizadora do Acre por esse evento. –
Juiz Valmir Alaércio do TJMT
Eu fui presidente quando a Lei 9.099 fez 30 anos, mas eu comecei a frequentar o Fonaje desde a época da alteração do Novo CPC, em que havia uma discussão muito grande sobre a contagem de prazos. O Fonaje em Maceió aprovou um Enunciado de que os prazos seriam contados em dias corridos e foi preciso a Câmara Legislativa aprovar um projeto de lei dizendo que os prazos seriam contados em dias úteis, para que caísse nosso enunciado. O Fonaje é uma entidade despersonalizada, mas que em reunião de pessoas a gente debate a manutenção da chama e do espírito dos Juizados Especiais. Continua sendo assim até hoje.
Juiz Fernando Ganem do TJPR
Diálogo e representatividade
A manhã se encerrou com o painel “Diálogos com o CNJ”. Esse alcançou as principais metas e políticas administrativas que impactam diretamente o cotidiano dos Juizados de todo o país. A mesa contou com a participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Andréa Esmeraldo, e da juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Viviane Rebello. A mediação ficou a cargo da juíza Lilian Deise, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Em seu pronunciamento, a juíza acreana enfatizou a representatividade. “Sou acreana, de Rio Branco e juíza de Juizado há 12 anos. É de extrema satisfação que o Acre recebe um evento dessa magnitude. Fico mais feliz ainda de ser uma mulher mediando um diálogo com outras duas mulheres, assim marcando nossa representatividade”, enfatizou.
A conselheira Andréa tomou posse na última semana e seu discurso frisou o papel do CNJ como indutor de políticas institucionais para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. “É muito revigorante ter contato com o entusiasmo da magistratura, especialmente os novos juízes do Acre. Porque precisamos, cada vez mais, pensar no Judiciário em rede. Os desafios estruturais enfrentados como: litigância repetitiva, sobrecarga processual, necessidade de ampliação do acesso à Justiça, transformação digital, melhoria da gestão, fortalecimento da consensualidade – exigem soluções pensadas em cooperação.
A juíza Viviane declarou que sua mãe é acreana e por isso se sentiu em casa. De forma emocionada, compartilhou que desde que sua avó faleceu ainda não tinha voltado ao Acre. Então, ela apresentou algumas ferramentas do CNJ, como o InfoVoo, novo Sisbajud e o Datajud. Também reforçou o convite para a 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais, que será realizada em junho com o tema: Fortalecer os Juizados é fortalecer a Justiça.
Os debates da manhã reforçaram a relevância do Fonaje como o principal polo de reflexão e modernização dos Juizados Especiais no Brasil. A íntegra dos conteúdos foi transmitida ao vivo pelo Youtube: veja aqui.
O encerramento foi marcado pela assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para o Tratamento Adequado dos Conflitos e da Promoção da Cultura da Consensualidade no Poder Judiciário brasileiro.
Fotos: Elisson Magalhães e Gleilson Miranda/Secom TJAC
O Fonaje conta com recursos de acessibilidade, como tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição e linguagem simples.