A ministra Rosa Weber enfatizou que a lei inaugurou uma nova fase na promoção das ações afirmativas de proteção à família e à mulher, representando assim um marco histórico brasileiro
Encerrou-se nesta terça-feira, 8, a XVII Jornada Lei Maria da Penha, realizada em Fortaleza, na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). A juíza de Direito Ana Saboya participou do evento representando a Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Além de celebrar o aniversário da legislação, a atividade promoveu o debate e busca soluções aos desafios atuais, visando o melhor cumprimento da Lei 11.340/2006. A abertura contou com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber e da própria Maria da Penha, presidente do Instituto Maria da Penha.
A magistrada acreana participou da oficina “A Importância dos Grupos Reflexivos para a Prevenção da Violência Doméstica e Familiar e as Diretrizes previstas na Recomendação CNJ n. 124/2022”. A referida recomendação indica aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de autores de violência.
Outros temas alcançados pela programação foram: Panorama Atual e a Evolução Histórica da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Alteração da Lei Maria da Penha pela Lei 14.550/2023; Uso de Tecnologia no Enfrentamento à Violência contra a Mulher; Adoção da Perspectiva de Gênero na Investigação, Processo e Julgamento de Crimes contra às Mulheres, à luz da Resolução CNJ n. 492/2023; Aspectos Relevantes na Aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco De Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; O Papel da Assistência Jurídica da Mulher no Tribunal do Júri; e Boas Práticas e Mecanismos para o Fortalecimento da Rede de Proteção.
