Evento é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Esmape) e com a Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco (EJE-PE)
A juíza de Direito titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, Andréa Brito, participa do evento Pop Rua JUD: Inovação Social e Acesso à Justiça, realizado pelo CNJ, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Esmape) e com a Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco (EJE-PE), até a próxima quarta-feira, 29. Participa ainda da atividade a servidora Mirlene Taumaturgo, do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
O encontro acontece em Recife (PE), com a presença de magistrados e equipes técnicas de todo país, que participarão de palestras, rodas de conversa, painéis, entre outras atividades que visam melhor compreender as peculiaridades do acesso à Justiça pelas Pessoas em Situação de Rua (PSR). Também participam representantes da Pop Rua de todos os estados das regiões Norte e Nordeste.
A ação conta com a parceria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
A Aula Magna da atividade, intitulada “Fraternidade, Vulnerabilidade e Acesso à Justiça”, que teve como palestrante o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, aconteceu na manhã da segunda-feira, 27. O evento contou com representantes de Tribunais de todo o país. Ainda durante a manhã, foi realizado um mini talk com o tema “Mais que pão, direitos!”, com o conselheiro do CNJ Mário Henrique Nunes Maia, com o coordenador do Movimento Nacional de População de Rua e membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos Leonildo Monteiro Filho e com o defensor público federal Renan Sotto Mayor.
O encerramento dos eventos da manhã de segunda ficaram por conta da atividade “Apresentação das técnicas a serem utilizadas no atendimento às PSR”, com o professor da Pontifícia Universidade Católica de Pernambuco (PUCPE) João Guilherme Peixoto e a juíza federal Luciana Ortiz, coautora do livro “Inovação no Judiciário: Conceito, Criação e Práticas do Primeiro Laboratório de Inovação do Poder Judiciário”
Durante a tarde foram realizados: o mini talk “Desconstruindo para construir”, com a procuradora federal, professora e escritora Chiara Ramos, com a defensora pública Rosana Monteiro e com nova participação da juíza federal Luciana Ortiz; além da atividade “Preparação para ‘escutatória’”, que antecede a realização de entrevistas e pesquisas com pessoas em situação de rua nas proximidades do cais, na chamada Praça Dezessete, que apesar de remontar aos idos da colonização holandesa no Recife, encontra-se em situação de degradação com frequente afluxo de PSR.
Já nesta terça-feira, 28, a palestra de abertura dos trabalhos ficará por conta do conselheiro do CNJ Mário Henrique Nunes Maia e da juíza de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Élbia Rosane de Araújo. Em seguida, haverá um pitch (apresentação direta e curta) de serviços voltados à população em situação de rua. Duas outras ações complementam a manhã de atividades na Esmape: a atividade “Compreender para executar: estruturando dados coletados” e a apresentação “Cases de inovação social – desenvolvendo a formação de redes interinstitucionais de atuação conjunta para atendimento pleno, célere, humano e desburocratizado das pessoas em situação de rua”.
No período da tarde, será a vez das atividades “Solucionática – do macrodesafio à construção da solução”, “Pitches de grupos por temática” e da “Roda de Conversa – Qual experiência eu vivi?”.
A quarta-feira, 29, último dia de evento, será reservada à realização de um mutirão para atender a população em situação de rua no Recife.
Resolução CNJ nº 325
As reuniões e encontros para alinhamento e execução das Estratégias Nacionais do Poder Judiciário brasileiro estão previstas na Resolução CNJ nº 325, que prevê, entre outras ações, avaliações com apresentação de resultados, debates relevantes para a Justiça do país e apresentação das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.
A normativa considera, entre seus motivos, a celebração do Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Poder Judiciário, com vistas a internalizar, difundir e auxiliar o processo de implementação das metas para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), subscrita pela República Federativa do Brasil.
TJAC e os direitos da população em situação de rua
As sucessivas gestões do Tribunal de Justiça do Acre têm trabalhado para garantir os direitos e o acesso aos serviços do Poder Judiciário pela população em situação de rua.
Exemplos disso são a criação do Comitê Multissetorial para desenvolvimento de ações voltadas à atenção às PSR; a edição da Portaria nº 1.212/2022 da Presidência do TJAC, que disciplina o ingresso de PSR nas unidades do Judiciário; além de reuniões do Gabinete de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo para construção de fluxos sobre a proteção social de pessoas em situação de rua em regime semiaberto e atendimentos do Projeto Cidadão voltados à expedição de documentos pessoais e até mesmo uma edição do Casamento Coletivo destinada exclusivamente a esse público.