A atual gestão atualizou a composição da comissão responsável por estabelecer novos horizontes para promoção da igualdade de gênero
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reconstituiu a Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina neste mês de julho. A desembargadora-presidente, Waldirene Cordeiro, assinou a Portaria 1397/ 2021, restabelecendo a comissão, formada integralmente por mulheres. A regulamentação atende à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Sob a coordenação da juíza de Direito Andrea Brito, integram a comissão as magistradas Shirley Hage, Adamarcia Machado, Rosinete Reis e a servidora Iryá Rodrigues, responsáveis pelo o planejamento de ações de incentivo a uma maior participação institucional feminina, além de outras medidas de promoção da igualdade de gênero.
Para refletir sobre essa realidade, foi realizada consulta junto aos assentos institucionais do quadro da magistratura do judiciário acreano, onde constatou-se que, ao longo de toda a sua história, dos 30 mandatos de presidência do TJAC, 24 foram exercidos por homens, ou seja, apenas seis mulheres alcançaram a presidência da Corte.
A primeira mulher a se tornar presidente do TJAC foi a desembargadora Eva Evangelista, no biênio 1987-1989. “Tive o privilégio de ser a primeira: juíza, desembargadora-presidente do TJ e do TRE, corregedora-geral da Justiça, por isso tenho gratidão à Deus, além de honra e orgulho do privilégio de contribuir em 46 anos de magistratura para a prestação jurisdicional e programas sociais, num caminho alongado e nem sempre plano, da máquina de escrever ao processo virtual.”, disse a decana.
Sucederam na presidência, as desembargadoras: Miracele Borges (1991-1993), Izaura Maia (2007-2009), Cezarinete Angelim (2015-2017), Denise Bonfim (2017-2019) e a atual presidente, Waldirene Cordeiro (2021-2023).
“No TJAC, há poucos anos, a composição dos membros era paritária. Hoje, não mais, porque uma desembargadora pediu aposentadoria e outra faleceu. Todavia, representa grande desafio diário para as mulheres magistradas a investidura em cargos de alta direção dos tribunais, porque mesmo no espaço interno, ainda não predomina integral confiança dos pares na mulher e suas decisões. Portanto, exsurge a necessidade de capacitar a magistratura para a compreensão da equidade e tornar efetiva a igualdade preconizada pela Constituição Cidadã”, pondera a desembargadora Eva Evangelista.
Outro fato é que o tribunal acreano possui 53 magistrados, destes 32 são homens e 21 mulheres, resultando em uma projeção aproximada de 60% de homens e 40% de mulheres. Comparando com a composição do segundo grau, em que são 12 desembargadores, dos quais oito são homens e quatro mulheres, têm-se que o acesso das mulheres reduziu para 33%. Portanto, os dados demonstram que a participação feminina diminui, quanto maior a ascensão funcional.
O diagnóstico revela ainda que mais de 50% das juízas possuem filhos menores de 14 anos de idade. “Talvez esse dado aponte para a necessidade de perquirir se uma das causas dessa assimetria funcional feminina reside na sobrecarga decorrente da dupla ou tripla jornada que, nos dias atuais, ainda recai, em sua maior parte, sobre a mulher, que é estruturalmente demandada a dar conta do invisível cuidado doméstico e filial, em detrimento de tempo e liberdade para ocupar cargos e alçar ascensão profissional”, ponderou Andrea.
-Enfatizando a força e importância da representatividade, a desembargadora Eva complementa: “sob o estigma da condição de mulher, os títulos de mãe, esposa e com uma casa a administrar são justificativas a subtrair de forma expressa ou velada a autoestima e confiança das mulheres profissionais. Embasando uma presumida competência e dedicação do homem ao trabalho, fruto do patriarcalismo, que sobrevive em diversos espaços de poder”.
Ainda, de acordo com os dados da Diretoria de Gestão de Pessoas do TJAC, não há nenhuma juíza autodeclarada negra. “Outra questão que precisa ser analisada para que barreiras de acesso das mulheres negras à magistratura do trabalho possam ser rompidas”, salientou Brito.
Entretanto, as estatísticas apresentadas podem ser descontruídas, por exemplo, nessa gestão em que há a liderança de uma mulher, há também a predominância de mulheres nas diretorias do tribunal. São 58.2% mulheres e 41,8% homens. A servidora Iryá Rodrigues, uma das representantes da comissão, é também a diretora de Gestão de Pessoas e confirmou seu propósito em contribuir no debate e na implementação de novas iniciativas.
Com efeito, não havendo vedações legais para a plena inserção da mulher nos mais altos cargos públicos, as barreiras impostas precisam ser identificadas. A desembargadora Waldirene Cordeiro enfatizou o aprimoramento da instituição ao amadurecer sua compreensão sobre questões que são atuais e muito relevantes. “Compreendo ser de fundamental importância o compromisso dos tribunais do país com a política nacional de promoção de equidade de gênero instituída pelo Conselho Nacional de Justiça”, concluiu.
Resoluções do CNJ
A Resolução CNJ n. 255/2018 considerou os dados obtidos sobre representatividade feminina em todo o país e a disparidade na ocupação de cargos no Poder Judiciário, sendo um norteador regimental para a construção de espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres.
O artigo 2º do normativo define que todos os ramos e unidades do Judiciário devem adotar medidas para assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos judiciais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais.
Para além disso, o CNJ incluiu essa pauta em sua premiação anual, o Prêmio CNJ de Qualidade, no qual são concedidos selos diamante, ouro e prata. Um dos requisitos da avaliação será justamente o cumprimento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, referente ao Eixo Governança, consolidando o estímulo a busca pela excelência na gestão e no planejamento.
Ciente dessa proposta, a iniciativa do TJAC soma-se ao atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo objetivo é “Igualdade de Gênero – Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”.
A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. Foi criada coletivamente para colocar o mundo em um caminho mais sustentável e resiliente até 2030. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas com enfoque em promover vida digna para todos.
