Foram aprovados 62 enunciados sobre a aplicação e a interpretação do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.
Magistrados de todo País participaram do seminário “O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil (CPC)”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. O Acre foi representado pelo desembargador Samoel Evangelista, diretor da Escola do Poder Judiciário (Esjud) e pelo juiz de Direito Anastácio Menezes. Na ocasião, foram aprovados 62 enunciados sobre o novo CPC (veja aqui), relacionados a questões relevantes do ponto de vista da sua aplicação, como “Precedentes e jurisprudência”, “Motivação das decisões, Honorários”; “IRDR”; “Recursos repetitivos”; “Tutela provisória”; “Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual”; “Sistema recursal”; “Juizados especiais”; “Cumprimento de julgados e execução”; “Mediação e conciliação e o Contraditório no novo CPC”.
“Temos que agradecer o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, que nos garantiu a oportunidade de participar deste encontro tão importante e produtivo, já que temos de nos preparar para as mudanças trazidas pelo novo Código. Esses enunciados apontam caminhos e nos orientam como poderemos trabalhar, e irão nos ajudar a obter uma padronização da interpretação do texto da Lei, o que certamente resultará em celeridade do processo e trará segurança nas decisões”, destacou o desembargador Samoel Evangelista.
O diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, exaltou a realização do evento como um marco importante, uma mudança de cultura, ao reunir 500 magistrados para debater a aplicação de uma lei, que ainda entrará em vigor a partir de março de 2016. “Espero que isso ocorra sempre, é que faltava uma escola nos moldes da Enfam, com jurisdição nacional. É atribuição da Escola fazer o acompanhamento da nova legislação que impacta na atividade da magistratura, e agora estamos fazendo isso pela primeira vez com a realização do seminário”, afirmou o ministro.
Análise
O vice-diretor da Enfam, ministro Humberto Martins, considerou o seminário como altamente positivo, com envolvimento dos magistrados que realizaram um trabalho profícuo na interpretação do novo CPC.
Segundo ele, o Código traz como principais inovações a possibilidade efetiva de agilizar o julgamento das ações, mediante a adoção do instituto da conciliação previsto antes da decisão ser tomada pelo juiz. E por último, o ministro destacou que a cronologia dos processos terá que ser respeitada, ou seja, o processo mais antigo será julgado primeiro.
Orientações
A juíza Sandra Reves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que participa do Grupo de Trabalho criado pela Enfam para debater a nova legislação, foi relatora da oficina que debateu o tema Juizados Especiais e o novo CPC. Também compôs o grupo de magistrados responsável por coordenar a votação das propostas de enunciados que foram votadas na plenária, realizada hoje (28/8), e formada pelos 500 juízes participantes do seminário.
Reves ressaltou a importância do debate. “A Enfam conseguiu agregar toda a magistratura em torno dessa discussão, é um começo, e um começo brilhante. A magistratura ainda não tinha tido a oportunidade de se reunir e de chegar à conclusão de uma interpretação adequada desse novo diploma normativo, que muda o modo de prestação jurisdicional e o modo de atuação dos juízes e advogados na condução do processo”, concluiu.
Importância
O desembargador Fernando Maia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conselheiro da Enfam e diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), reforçou a importância dessa reunião inédita, com uma quantidade representativa de magistrados federais e estaduais de todo o país. “O evento foi ímpar e cumpriu seu papel. Era fundamental que a Enfam pudesse reunir os juízes para que eles tivessem sua interpretação sobre alguns pontos importantes do novo código, que eles terão que aplicar no seu dia a dia”, destacou.
De acordo com Fernando Maia, o resultado dos três dias de seminário foi produtivo. “Os temas tratados pelas oficinas abrangem os principais pontos que os juízes terão que julgar a partir de março pelo novo código. Os enunciados aprovados darão respaldo aos juízes de todo o Brasil para julgarem tomando por base o pensamento da magistratura nacional sobre aquele artigo,” afirmou o desembargador.