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04/2010-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a cessão e alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 4.269, de 09.09.2010, fl. 4.
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“Dispõe sobre a cessão e alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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