Comitê Interno Multissetorial – COMIM

A Resolução do CNJ nº 425/2021 que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades; e a Portaria nº 180, de 31 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua. Cabe ao Coordenador organizar e apresentar à Presidência, até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas.

Observação: Comitê extinto pela Portaria 809/2025.

I – acompanhar à gestão da política de atenção a pessoas em situação de rua no âmbito do TJAC/AC;
II – propor regramentos internos com medidas para assegurar o acesso às Undiades deste Tribunal de Justiça das pessoas em situação de rua;
III – promover a qualificação e a manutenção de dados estatísticos atualizados sobre a referida política, em ambiente digital e com análise para torná-los mais claros, usuais e acessíveis;
IV – monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas em situação de rua, promovidas no âmbito da política em questão;
V – promover pesquisas de política voltada para as pessoas em situação de rua, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;
VI – propor e participar de projetos voltados às pessoas em situação de rua, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, forma empática e colaborativa;
VII – organizar o atendimento itinerante, mediante cooperações interinstitucionais, na forma da citada Resolução;
VIII – estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do TJAC, a fim de que sejam encaminhados os casos relativos à Política Nacional de Pessoas em Situação de Rua para o seu aperfeiçoamento;
IX – promover cursos, palestras e eventos para dar visibilidade e capacitar juízes, servidores e atores externos ao Judiciário em relação a essa política;
X – propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania, se necessário, para atendimento de pessoas em situação de rua.

Coordenação

Desembargador Francisco Djalma, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; e
Juiz de direito Giordane de Souza Dourado, Juiz Auxiliar da Presidência;

Membros

Dr. Alex Ferreira Oivane Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça;Sistema Carcerário e
Juíza de direito Andréa da Silva Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco;
Juiz de direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, titular da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado;
Juiz de direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, titular da 2ª Vara da Infância da Juventude da Comarca de Rio Branco;
servidor Odson Lopes Moreira, indicado pela Escola do Poder Judiciário;
servidora Thays de Souza e Souza, indicada pela Diretoria de Gestão Estratégica.

Secretária

servidora Débora da Silva Nogueira