Juiz de Paz

O Acre realiza a primeira eleição para juízas e juízes de paz do país. A partir de agora, a escolha desses profissionais será por meio do voto secreto e direto, e com a participação de toda a sociedade na escolha das eleitas e eleitos. Faça parte desta festa democrática da Justiça de Paz.

Decida o futuro da Justiça de Paz no Acre: escolha quem vai atuar na realização de casamentos e conciliações da sua cidade. Exerça a cidadania!

Quando?

As eleições serão realizadas no dia 30 de novembro, em todos os municípios do estado, das 8h às 17h.

O que precisa?

Basta ter título de eleitor e residir na comarca em que pretende votar.

Objetivo

• Garantir a participação da sociedade civil na seleção das juízas e juízes de paz;
• Cumprir o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre a composição da Justiça de Paz;
• Tornar o processo de escolha das juízas e juízes de paz mais transparente;
• Reforçar a cultura do voto, permitindo a escolha direta da população.

Para participar, é necessário preencher um formulário eletrônico disponível no site do TJAC, até o dia 12 de agosto. Na inscrição, lembrar de anexar em formato PDF: documento oficial com foto e CPF; comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses); diploma de curso superior reconhecido pelo MEC; certidões negativas (criminal e cível) da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral; título de eleitor com comprovante de quitação eleitoral. Também deve indicar o nome que será exibido na urna e um número de três dígitos entre 700 e 999.  

Cronograma

1. Inscrição de candidatos – por meio de formulário no site do TJAC até 12 de agosto.
2. Homologação das candidaturas – será publicado até 2 de setembro, no Diário da Justiça.
3. Envio de foto oficial dos candidatos – até 4 de setembro, por email para a comissão eleitoral do respectivo município inscrito.
4. Votação – 30 de novembro, em todos os municípios do estado, das 8h às 17h.
5. Posse dos juízes eleitos – a partir de 10 de dezembro.

A partir do dia 2 de setembro está permitida a propaganda eleitoral, sendo de inteira responsabilidade das candidatas e candidatos. Nesta fase, todos devem se dedicar a se apresentar para a população em busca de votos.

A Comissão Eleitoral de cada Comarca estará disponível para o recebimento de denúncias de qualquer cidadão. Essas denúncias registradas serão julgadas e poderão determinar a retirada ou suspensão de propagandas irregulares, recolhimento de materiais e até cassação da candidatura.

São proibidas as seguintes práticas:

Abuso do poder econômico;

Doar, oferecer, prometer ou entregar a eleitores bens, ou vantagens pessoais de qualquer natureza;

A vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura de partidos políticos;

A vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura de igrejas ou cultos;

O favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício da campanha, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

A propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa;

A promessa de resolver demandas que não são de atribuição do juiz de paz, ou a criação de expectativas que, sabidamente, não poderão ser equacionadas, visando induzir dolosamente o eleitor a erro.