Junção de esforços entre Judiciário acreano, Ministério Público estadual, Ministério Público do Trabalho e instituições públicas, principalmente do Executivo, procuram estabelecer a Política de Trabalho no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo
A redução da criminalidade e o enfrentamento da crise penal no Brasil está diretamente relacionado com a promoção da dignidade para pessoas em privação de liberdade e egressas dos sistemas penal e socioeducativo. Medidas de prevenção e reinserção social dessas pessoas, ocorrem com a geração de oportunidades de trabalho. Por isso, seguindo política nacional efetuada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem realizado ações e articulado parcerias para viabilizar vagas de emprego a egressos e adolescentes que cumpriram medidas socioeducativas.
Entre as providências está a apresentação de ato normativo, encaminhado ao governo do Estado do Acre no dia 25 de janeiro deste ano, com intenção de proporcionar a contratação de egressos, com a reserva de vagas em licitações de Órgãos públicos. Esta ação é fruto da união de esforços do TJAC, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), que confeccionaram o anteprojeto de Lei em conjunto.
Articulação nacional
Nesse sentido, o CNJ, MPT e representantes dos Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) dos tribunais do país, participaram de encontro virtual, realizado na quarta-feira, 11, para tratar sobre a implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Esse assunto foi objeto do Termo de Cooperação Técnica n.°37/2020, assinado pelas duas instituições em novembro de 2020, e essa reunião serviu para disparar mais tratativas.
A juíza-auxiliar da presidência do TJAC, Andréa Brito, que também é titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (VEPMA/RB), participou da atividade nacional. Na ocasião, ainda foram discutidos a necessidade de difundir o direito ao trabalho na perspectiva da Lei de Execução Penal.
Durante a reunião, os participantes apontaram que o diálogo entre os Órgãos das três esferas públicas, especialmente, Judiciário e Executivo, rendem diversas ações com o compromisso de fomentar a geração de trabalho e renda para interromper ciclos de violência, assim como, ultrapassar os limites conjunturais que barram a entrada dos egressos no mercado de trabalho, como preconceito e a falta de qualificação.
Fazendo Justiça
Em fevereiro de 2021, o desembargador Samoel Evangelista assumiu a supervisão do GMF à nível estadual. O magistrado já iniciou os trabalhos realizando reunião de alinhamento com a equipe e traçando as atividades e metas para um plano local, que promovam o Programa Fazendo Justiça, uma ampliação do antigo Justiça Presente.
O Fazendo Justiça é gerido pelo CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) apoiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e está dividido em quatro eixos:
Eixo 1: Proporcionalidade Penal;
Eixo 2: Socioeducativo;
Eixo 3: Cidadania;
Eixo 4: Sistemas e Identificação Civil
Eixo 5: Gestão e Ações Transversais
Dentro desses eixos, o GMF da Justiça acreana, com o trabalho das unidades judiciárias e das políticas da gestão administrativa, desempenham outras atividades inseridas nesse leque de áreas do Fazendo Justiça, tais como: implantação do Escritório Social, mutirões carcerários e elaboração de e aperfeiçoamento de manuais de atendimento às pessoas custodiadas.