O Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac) reuniram-se nesta terça-feira (19) para cumprir o primeiro compromisso da agenda de trabalho definida na semana passada.
O juiz auxiliar da Presidência, Laudivon Nogueira, representou o TJAC no encontro e expôs ao presidente Leuson Rangel, ao diretor financeiro Isaac Ronaltti, e demais membros do Sinspjac a Proposta do Anteprojeto de Lei de Reestruturação e Modernização Organizacional e Administrativa do Judiciário, recém-aprovada pela Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do Tribunal.
Laudivon Nogueira realizou uma exposição comparativa entre a estrutura atualmente vigente e a proposta pelo anteprojeto de lei, que é resultado do trabalho de consultoria realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), iniciado em agosto de 2011.
Orientado pelo conceito de gestão, o anteprojeto altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) e nº 105/02 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário) e dá outras providências no tocante à reconfiguração estrutural e administrativa do Judiciário Acreano. Confira aqui a íntegra da proposta.
De acordo com ela, para efeito de administração do Poder Judiciário, o Estado do Acre se dividirá em Circunscrições, Comarcas, Distritos Judiciários e Regiões. Nessa nova configuração, a Região consistirá na reunião de Comarcas para fins administrativos, sendo que uma delas sediará a Diretoria Regional.
Também segundo a proposta, a atual Escola Superior da Magistratura englobará o Centro de Capacitação dos Servidores, constituindo a Escola do Poder Judiciário, órgão de apoio do TJAC, que promoverá a formação, aperfeiçoamento e especialização de magistrados e servidores.
Além disso, a proposta reafirma o compromisso da atual direção do TJAC com a valorização do servidor concursado e de carreira do Poder Judiciário, assegurando que 75% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidor da casa. O percentual de servidores extra-quadro em cargos de comissão fica limitado a 25%.
Na mesma perspectiva, a proposta reduz em 48% o percentual de cargos em comissão, que passam dos atuais 778 para 409, sem alteração no quadro remuneratório. Por sua vez, o número de funções gratificadas dirigidas ao servidor efetivo é elevado do quantitativo atual de 278 para 445 funções.
“Com a otimização da estrutura organizacional e alinhamento gerencial das unidades, o anteprojeto objetiva garantir ao Poder Judiciário maior eficiência, celeridade e qualidade na realização da sua atividade fim: a prestação jurisdicional”, destacou o juiz Laudivon Nogueira, durante a sua exposição ao Sinspjac, na manhã de hoje. Veja aqui a ata da reunião.
A partir de agora, o anteprojeto de lei será levado para apreciação e julgamento no Tribunal Pleno Administrativo do TJAC e, uma vez aprovado, o projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa para votação. Após isso, a lei deverá ser submetida ao Poder Executivo, para sanção do Governador do Estado.
Próximo encontro
Conforme prevê a agenda de trabalho do TJAC e Sinspjac, no próximo dia 29 será realizado um novo encontro, dessa vez para tratar da proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores.
Na oportunidade, o Tribunal de Justiça apresentará à direção do Sindicato a minuta do PCCR, cuja elaboração está sendo finalizada pela equipe de consultores da FGV.