A Juíza de Direito Regina Longuini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, deferiu parcialmente o pedido de restabelecimento de pensão previdenciária, em sede de tutela antecipada, objeto da ação ordinária nº 001.09.019.973-2, ajuizada por José Soares Pinheiro Neto em desfavor do Estado do Acre e do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência).
Na ação, o autor, que é estudante universitário, alega que recebeu o benefício até o cômputo de seu décimo oitavo aniversário, quando foi suspenso o pagamento. Ele pleiteia a manutenção do referido pensionamento enquanto não completar 24 anos de idade, ou até à conclusão do curso universitário que freqüenta.
Ao analisar os autos, a magistrada acolheu a preliminar de ilegitimidade alegada pelo Estado do Acre e, com base no art. 5º, Caput e inciso I da Constituição Federal, concedeu pensão temporária ao estudante até que este complete 21 (vinte e um) anos de idade, no mesmo patamar do benefício interrompido, com efeito retroativo à data do ajuizamento da ação.
A Juíza também fixou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão, aplicável pelo período máximo de 30 (trinta) dias.
A sentença está publicada no Diário da Justiça Eletrônico (fl.36), edição nº 4.160, do dia 26 de março de 2010.