Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – COPAI

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Acre foi inicialmente constituída nos termos da Portaria nº 1779, de 23 de novembro de 2016, tendo em vista o cumprimento da Resolução nº 230 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, posteriormente revogada pela Resolução nº 401 de 16 de junho de 2021, a qual dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Neste sentido, considerando ser objetivo estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre garantir o acesso à justiça e a qualidade dos serviços prestados nas unidades administrativas e judiciárias, bem como, a efetiva prestação dos serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica e de comunicação, faz-se necessário a instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade para auxiliar e orientar no cumprimento das normativas de acessibilidade do Poder Judiciário.

As atribuições da  Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário Acreano estão previstas no art. 26 da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 26. São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão:

I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e

III – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.

Coordenação

Juíza de direito Zenice Mota Cardozo

Secretária

Adalcilene Pinheiro Araripe

Membros

– servidora Dala Maria Castelo Nogueira;
– servidora Natacha Salomão das Chagas Almeida;
– servidor Jener Pontes de Oliveira; 
– servidora Elaine Cristina Pereira da Silveira Miranda
– servidor Evandro Araújo de Aquino;
– servidora Ana Lúcia Cunha e Silva;
– servidora Valcilda Bezerra de Amorim;
 – servidor Charles Francisco Dantas dos Anjos;
– servidora Mirlene Taumaturgo dos Santos.