37DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
3 de março de 2026.
ANO XXXI Nº 7.967
plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ¿f¿, da Lei Federal n.º 14.133/2021 
(Estatuto Federal Licitatório), bem ainda, em atendimento às diretrizes norma-
tivas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º), devendo, por 
ocasião da contratação ser exigido da contratada a atualização das certidões 
habilitatórias que porventura estejam com prazo de validade expirado. 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei 
Federal n.º 14.133/2021). 
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 02/03/2026 às 09:09:05.
TERMO DE APOSTILAMENTO 
2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 93/2025, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
ALPHA ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA Processo nº 2025-376

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto atualização da 
reserva orçamentaria conforme apontado pela SUEXE (id. H29344) e des-
pacho (ID. 29223) Onde se lê: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação 
correrão à conta de recursos específicos consignados na dotação abaixo dis-
criminada: 13.1.1. Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 
- MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA. 13.1.2. Fonte 
de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 13.1.3. Elemen-
to de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER-
MANENTE 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes 
será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação 
dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Leia-se: CLÁUSULA 
DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas de-
correntes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados na dotação abaixo discriminada: 13.1.1. Programa de Trabalho: 
203.005.02.126.2293.2265.0000 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA IN-
FRAESTRUTURA. 13.1.2. Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados 
de Impostos 13.1.3. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPA-
MENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.2. A dotação relativa aos exercícios 
financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária 
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Data e assinatura eletrônicas. Documento assinado eletronicamente por JOSE 
CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 02/03/2026 às 09:09:03.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 704 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 6124/ 2026 - PRESI/GAPRE/SEGER,

R E S O L V E: 

Conceder duas diárias e meia à servidora Duciléia Firmino do Nascimento, 
Técnica Judiciária, matrícula n.º 7000715, por seu deslocamento ao município 
de Rio Branco, no período de 9 a 11 de fevereiro do corrente ano, para partici-
par da palestra e treinamento relativos à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), 
direcionados aos Diretores de Secretaria e Assistentes Administrativos deste 
Tribunal, referente ao o Programa de Assistência à Saúde Mental do Poder 
Judiciário do Estado do Acre, conforme Proposta de Viagem n° 230/2026.

Publique-se e cumpra-se.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0009383-27.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 707 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n° 6102/ 2026 - PRESI/GAPRE/SEGER,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Yuri Vidal Félix, Chefe de Divisão de Ma-
nutenção de Equipamentos (CJ-2G-3), matrícula n.° 7002087, por seu deslo-
camento à Comarca de Manoel Urbano, no dia 26 de fevereiro do corrente 
ano, para realizar o acompanhamento e a fiscalização técnica das instalações 
de ar condicionado da reforma da referida Comarca, conforme Proposta de 
Viagem n° 445/2026.

Publique-se e cumpra-se.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0006766-31.2024.8.01.0000
PORTARIA Nº 710 / 2026 

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n° 6102/ 2026 - PRESI/GAPRE/SEGER,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à servidora Hilary Barbosa Morais da Costa Sanchez, 
Assessora Técnica (CJ-2G-3), matrícula n.º 8000958, por seu deslocamento 
à Comarca de Manoel Urbano, no dia 26 de fevereiro do corrente ano, para 
realizar o acompanhamento do serviço de instalação dos condicionadores de 
ar na Comarca de Manoel Urbano, assegurando que os serviços executados 
estejam em estrita conformidade com os projetos e especificações técnicas, 
conforme Proposta de Viagem n° 446/2026.

Publique-se e cumpra-se.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0006766-31.2024.8.01.0000
PORTARIA Nº 711 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o inteiro teor do Despacho n.º 6249/2026, oriundo da Secretaria 
Geral,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à servidora Joseane Antônia da Silva Andrade Pa-
checo, Técnica Judiciária, matrícula n.º 7000497, por seu deslocamento à 
Comarca de Assis Brasil, no dia 2 de março do corrente ano, para realizar 
visita técnica, a fim de acompanhar, fiscalizar e levantar as demandas, bem 
como auxiliar a supervisora no sistema GRP, conforme Proposta de Viagem 
n.º 466/2026.

Publique-se e cumpra-se.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0008018-35.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 729 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o teor do Ofício n.º 987/2026, oriundo da Direção do Foro da 
Comarca de Sena Madureira e Despacho n.º 6147/2026 - PRESI/SEGEP,

RESOLVE:

Designar a servidora Marilza Barbosa da Silva, Técnica Judiciaria, matrícula 
n.º 7000626, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Chefe 
de Atendimento ao Público e Atermação (CJ-1G-1), da Diretoria do Foro da 
Comarca de Sena Madureira, no período de 06 a 16 de março do corrente 
ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se. 	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001911-38.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 732 / 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,

Considerando o teor do Despacho nº 5963/ 2026 - PRESI/GAPRE,