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Rio Branco-AC, terça-feira 3 de fevereiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.950

3.	

Plácido de Castro	Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos
e das Pessoas Jurídicas	

Data da Renúncia 01.02.2025	
Instalada em 14.10.2010 Portaria nº 545, de 04.02.2025 (Publicada no DJE
nº 7.714, de 05.02.2025 – Fl. 48)	

4.	

Rodriges Alves	Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos
e das Pessoas Jurídicas	

Data da Renúncia 01.02.2025	
Instalada em 21.10.2010 Portaria nº 538, de 04.02.2025 (Publicada no DJE
nº 7.714, de 05.02.2025 – fl. 47)	

E para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no quadro de avisos da Presidência deste Tribunal. Para constar, eu, Rodrigo Oliveira dos Santos, Assessor Jurídico da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, fiz digitar e subs- crevo juntamente com o Presidente.

Rio Branco - AC, 30 de janeiro de 2026.

Processo Administrativo n. 0000951-82.2026.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº 2025-416

1.	Após a sessão pública relativa ao Dispensa Eletrônica nº 1/2026, de acordo com o Relatório de Dispensa (doc. D37419), o Agente de Contratação do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa: KITS VITAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE, TÁTICO E EMERGENCIAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 42.394.438/0001-4, com valor global de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil e
setecentos e cinquenta reais) para o grupo único, conforme proposta atuali- zada (doc. D37252).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COMPRAS.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 30/01/2026 às 14:03:17.

Processo Administrativo nº:0000036-33.2026.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Assunto:Indenização de Férias Vencidas

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado pela SEGEP visando o le- vantamento do quantitativo de férias vencidas dos servidores do PJAC.

2.	Nos eventos n.º 2316342 e 2316344, foi juntada a relação dos servidores com férias vencidas de exercícios anteriores, bem como o cálculo do impacto orçamentário para indenização de até 30 (trinta) dias de férias.

3.	Enfim, os autos foram remetidos à Presidência para deliberação.

4.	É a suma do necessário, passo a decidir.

5.	Conforme disposto no §9º do art. 28-M da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual n.º 507/2026, é possível à administração superior do PJAC, mediante requeri- mento, autorizar o pagamento de indenização de férias vencidas, desde que acumulado saldo superior a 30 (trinta) dias, verbis:
Art. 28-M (...)
§ 9º As férias adquiridas e não usufruídas por necessidade de serviço poderão ser indenizadas por ato da Presidência do Poder Judiciário do Estado do Acre, após o acúmulo de trinta dias, mediante requerimento, respeitada a disponibi- lidade orçamentária e financeira.

6.	Para além deste recente fundamento normativo, as sucessivas administra- ções deste Poder nos últimos anos – no estrito cumprimento de determina- ções do Conselho Nacional de Justiça – vêm adotado a prática de indenizar férias vencidas de servidores, visando evitar o acúmulo de períodos não usu- fruídos. Esta providência deve ser mantida também neste exercício, tendo em vista que da inspeção de 2025, realizada pela Corregedoria Nacional de Jus- tiça neste Sodalício, resultou nova determinação de regularização de acúmulo de férias, conforme se depreende do item 1.6.2 do Acórdão proferido na Insp.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
0004822-85.2025.2.00.0000[1].

7.	Destarte, em aplicação do §9º do art. 28-M da LCE n.º 258/2013:
7.1.	Determino que se proceda à certificação da disponibilidade orçamentária da indenização de até 30 (trinta) dias de férias vencidas dos servidores deste Poder, conforme relacionado pela SEGEP nos eventos 2316342 e 2316344.
7.2.	Cumprida a providência do item 7.1., autorizo a indenização de até 30 (trinta) dias de férias vencidas dos servidores deste Poder, mediante reque- rimento apresentado em formulário eletrônico a ser disponibilizado pela SE- GEP.
7.3.	À SEGEP e SEGOF para providências em relação à disponibilidade orça-
mentária e financeira, bem como pagamento.
7.4.	A SEGEP deverá, em conjunto com a SECOM, realizar ampla divulgação aos servidores a respeito da possibilidade de requerimento de indenização de férias vencidas.
7.5.	À COPAD para publicação desta Decisão.
7.6.	Após, encerre-se o feito nesta unidade.

[1] 1.6. no que se refere à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) e à Co- ordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de Magistrados (COMAG): (...) 1.6.2. no prazo de 90 dias, apresente plano de ação para a regularização do acúmulo de férias dos servidores, especialmente dos oficiais de justiça, que contemple um cronograma para a fruição dos períodos vencidos e a ado- ção da ordem cronológica para as futuras concessões.

Processo Administrativo n. 0000036-33.2026.8.01.0000

TERMO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE CELEBRA COM O INSTITUTO DR. THOMAS HENRY GEDDIS.

Processo: 0008045-18.2025.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio Branco-AC, na Rua Desembragador Jorge Araken, BR 364, Km 02 – Via Ver- de, Bairro Distrito Industrial - CEP 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e o Instituto Dr. Tho- mas Henry Geddis, sediada na Avenida Edmundo Pinto, nº 151, Bairro Tan- gará, em Rio Branco/Acre, representada pela senhora Eloilma Chaves Vieira Lima, CPF 608***.***-49 n° , doravante denominada DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa nº 06/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador, dos bens abaixo relacionados:

COMPUTADOR	
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO	
01	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	048920	
02	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	048942	
03	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	048952	
04	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	048996	
05	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049020	
06	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049030	
07	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049077	
08	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049121	
09	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049125	
10	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049167	
11	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049223	
12	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049366	
13	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049407	
14	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049430	
15	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049440	
16	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049475	
17	COMPUTADOR POSITIVO MASTER MODELO D.540, COMPOSTO DE CPU, MOUSE E TECLADO	049485	

C P U	
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO	
01	CPU INFOWAY ST 4251	026032	
02	CPU INFOWAY SM 3322 + WIN SEVEN PROFESSION	035203	
03	CPU INFOWAY	039057	
04	CPU INFOWAY	039100	
05	CPU INFOWAY	039194	
06	CPU INFOWAY	039246	
07	CPU INFOWAY	039254	
08	CPU INFOWAY	039267	
09	CPU SM3330	041899	
10	CPU INTEL CORE 13.2 4GB	044215