29DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
2 de fevereiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.949
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 
6.1. Publicidade: Incumbirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a divul-
gação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP), nos termos do Art. 94 e Art. 174, § 2º, IV da Lei nº 14.133/2021, para 
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditi-
vo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-
GUINI, Presidente em exercício em 19/01/2026 às 10:37:07.
Documento assinado eletronicamente por , Usu-
ário Externo em 13/01/2026 às 11:24:58.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 97/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 43/2025
Processo Eletrônico: 2025-113
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ 
sob o nº 04.034.872/0001-21 e a empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículo automotor 
terrestre, tipo caminhonete, zero quilômetro, movido a diesel e com tração 
4x4, incluindo a instalação de personalizações adicionais, para atender às 
necessidades operacionais da equipe de manutenção do sistema de CFTV 
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições e exigên-
cias estabelecidas no Termo de Referência, que constitui anexo indissociável 
deste Contrato.
Valor Total do Contrato: R$ 276.660,00 (Duzentos e setenta e seis mil seis-
centos e sessenta reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados 
da data de assinatura deste Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, 
de 2021. 
Fundamentação Legal:Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Maria Alexsandra Rocha Ramos - TC PM e Adhervanio Alécio 
Teixeira
TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024 QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
PROCESSO Nº2025-219
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre 
– CEP. 69.914- 220, representado neste ato por sua Vice Presidente, De-
sembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a 
empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 
61.198.164/0001-60, sediada na Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elí-
seos, CEP: 01205-905, São Paulo/SP, neste ato representada pelos senhores 
Juliano Scarmeloto Larizza e Marcelo Augusto Ferreira doravante denomina-
da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo nos termos do art. 65, 
I, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mediantes as cláusulas e as condições a seguir 
enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. Constitui ob-
jeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do Contrato por mais 3 (três) 
meses conforme solicitado pela unidade demandante (ID. H25445).
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O 
valor do contrato é de R$ 283.165,27 (duzentos e oitenta e três mil, cento e 
sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). 2.1.1. Para a próxima vigência 
será executado o valor de R$ 86.625,84 (oitenta e seis mil seiscentos e vinte 
e cinco reais e oitenta e quatro centavos) conforme a Proposta de id. D34823.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA Fica prorrogada a vigência do contra-
to a contar de 15 de janeiro de 2026 a 15 de abril de 2026.
-
sulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Ins-
ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. 
Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JULIANO SCARMELOTO LARI-
ZZA, Usuário Externo em 15/01/2026 às 11:21:04.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-
GUINI, Vice Presidente em 15/01/2026 às 12:54:41.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO AUGUSTO FERREI-
RA, Usuário Externo em 15/01/2026 às 11:23:05.
PROCESSO: 2025-340 
UNIDADE: SUGEC - Subsecretaria de Gestão de Compras 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Contrato Administrativo/Reno-
vação/Legalidade. 
DECISÃO
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novação do CONTRATO n.º 159/2023 (GRP/Evento D12451), celebrado en-
tre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e a pessoa 
jurídica VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob 
n.º 04.939.650/0001- 58, cujo objeto da avença consiste na prestação dos 
serviços de execução indireta de vigilância patrimonial armada, a ser efetua-
Administrativa e Cidade da Justiça em Rio Branco e na Cidade da Justiça de 
Cruzeiro do Sul, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, uniformes 
e equipamentos adequados à execução dos trabalhos. Dessume-se do cotejo 
dos autos, que o ajuste telado expirar-se-á em 05 de janeiro de 2026. Aos 
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cionados os seguintes documentos: comunicado interno solicitando a pror-
rogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; certidões que 
Por intermédio do ato ordinatório encartado no GRP/Evento H23402, os autos 
foram remetidos para a Assessoria Jurídica – ASJUG/SEGER, para análise 
do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da renovação contratual em 
questão. É o breve relatório. Decido. O ajuste em questão possui cláusula 
expressa admitindo a possibilidade de sua renovação (cláusula terceira, su-
bitem 3.1), nos termos do preceito plasmado pelo art. 57, inciso II, da Lei 
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, em combinação com o art. 190 da 
Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Estatuto Federal Licitatório). 
O Parecer ASJUG/SEGER colacionado ao GRP/Evento H24663, evidencia o 
atendimento de todos os requisitos inerentes a renovação do ajuste telado, 
razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a 
renovação do Contrato n.º 173/2023 (GRP/Evento D18796), pelo período de 
03 (três) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao GRP/Evento 
H23257, o que faço com espeque no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 
8.666, de 21 de junho de 1.993, em combinação com o art. 190 da Lei Federal 
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem ainda, 
em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da 
por ocasião da formalização do aditamento (CF, art. 195, § 3º, c/c os arts. 
27 a 29, da Lei Federal n.º 8.666/93/STJ, RMS n.º 24.953/CE, 2T., Rel. Min. 
Castro Meira, j. 04.03.2008, DJe de 17/03/2008). À SELGA/SUGEC, para as 
providências cabíveis. Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 15/12/2025 às 12:10:37
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: NILDILENE FERNANDES DE MELO
Objeto: O objeto do presente instrumento jurídico consiste na contratação de 
serviço de locação de imóvel visando a manutenção da instalação do Centro 
Purus, localizado na rua Coronel Jose Ferreira, nº 1596, bairro Cidade Nova 
em Santa Rosa do Purus/AC
Valor Total do Contrato: R$ 38.400,00
Vigência: O prazo de vigência desta contratação é de 12 (doze) meses, conta-
dos a partir da data de sua assinatura, na forma estabelecida pelo artigo 105 
da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação Legal: Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021
Fiscalização: