Rio Branco-AC, terça-feira
3 de fevereiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.95022 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado 
DEVEDOR, e a empresa D R Lima Comercio e Serviços LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 17.525.591/0001-13, sediada na Rua Major Ladislau Ferreira, 
916, Sala 05, bairro Jardim Nazle, neste ato representada pela proprietária 
Sra. Daiane Rodrigues de Lima, doravante denominada CREDORA, cele-
bram o presente Termo de Reconhecimento de Dívida mediante as cláusu-
las e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. 
Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no 
valor de R$ 1.487,29 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove 
centavos), referente a diferença do valor recebido x valor devido por repac-
tuação promovida através do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2022, con-
forme solicitação da empresa e Parecer Contábil de id. H22646. CLÁUSULA 
SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO 2.1. As despesas decorrentes deste 
Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Tra-
balho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de 
Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33909300000000 - IN-
DENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.2. O pagamento será efetuado por meio 
de ordem de Pagamento, creditado na conta corrente indicada pelo Credor, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO 
3.1. Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA 
nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo 
que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera 
de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA 
QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS 4.1. O presente termo de reconhecimento 
de dívida passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. 
CLÁUSULA QUINTA – FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco 
- Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do pre-
sente termo de reconhecimento de dívida. E por estarem justos e acordados, 
-
sinado eletronicamente. 
Data e assinatura eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 30/01/2026 às 14:04:16. 
Documento assinado eletronicamente por , 
Usuário Externo em 26/01/2026 às 10:52:51.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, LAUDIVON NO-
GUEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE 
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.939.650/0001 
58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Bran-
co/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Sil-
va, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o 
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante 
as cláusulas e condições a seguir enunciadas CLÁUSULA PRIMEIRA - FI-
NALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto 
prorrogar o Contrato pelo período de mais 3 (três) meses conforme art. 57, 
II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE 
PAGAMENTO 2.1. Em decorrência do acréscimo o valor total do Contrato pas-
sará de R$ 2.414.230,56 (dois milhões quatrocentos e quatorze mil, duzentos 
e trinta reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 723.401,10 (setecentos e 
vinte e três mil, quatrocentos e um reais e dez centavos).
ITEM DESCRIÇÃO UNID.
QUANT. DE 
POSTOS
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
MENSAL
QUANT. 
MESES
VALOR 
TOTAL
1
Posto de vigilância armada diurno, das 
06h às 18h, de segunda a domingo, com 
02 vigilantes em escala 12x36
Posto 06 R$ 12.323,42 R$ 73.940,52 3 R$ 221.821,56
2
Posto de vigilância armada noturno, das 
18h às 06h, de segunda a domingo, com 
02 vigilantes em escala 12x36
Posto 06 R$ 14.517,66 R$ 87.105,96 3 R$ 261.137,88
ITEM DESCRIÇÃO UNID.
QUANT. DE 
POSTOS
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
MENSAL
QUANT. 
MESES
VALOR 
TOTAL
1
Posto de vigilância armada diurno, das 
06 às 18h, de segunda a domingo, com 
02 vigilantes em escala 12x36
Posto 03 R$ 12.301,52 R$ 36.904,56 3 R$ 110.713,68
2
Posto de vigilância armada noturno, das 
18 às 06h, de segunda a domingo, com 
02 vigilantes em escala 12x36
Posto 03 R$ 14.394,22 R$ 43.182,66 3 R$ 129.547,98
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA Fica prorrogada a vigência do con-
trato a contar de 06 de janeiro de 2026 até 06 de abril de 2026. CLÁUSU-
LA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas decor-
rentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: 3 
3 VALOR TOTAL R$ 110.713,68 R$ 129.547,98 Programas de Trabalho: 
203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emo-
lumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCA-
CAO DE MAO-DE-OBRA CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 5.1. Rati-
de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente 
pelos contraentes. Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se. Documento 
assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presi-
dente em 19/12/2025 às 11:14:49. Documento assinado eletronicamente por 
MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo em 17/12/2025 às 
13:05:28.
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa DS LIBERATO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 24.627.814.0001- 19
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica 
para execução de serviço de transporte (mudança), incluindo os trabalhos de 
embalagem, carga e descarga, desmontagem e montagem de arquivo desli-
Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Valor Total do Contrato: R$93.040,00 (Noventa e três reais mil e quarenta 
reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: ; GESTO-
RA: .
-
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – 
CEP 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
1.972.556/0001-66, sediada na Travessa Isaías, nº 208, CEP 69.907-848, Rio 
Branco/AC, neste ato representada por Carlos Henrique Matheus Rodrigues 
da Cruz, inscrito no CPF nº *.697.402-, doravante denominada CONTRATA-
DA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 14.133/2021, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato 
12/2025 por mais 12 (doze) meses, com fundamento nos arts. 106 e 107 da 
Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 112.935,30 (cento e doze mil novecentos e 
trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme tabela abaixo, uma vez que 
o serviço de instalação de acesso à Internet, tipo dedicado, já foi executado 
e pago.
ITEM ESPECIFICAÇÃO VEL QUANT. VALOR MENSAL VALOR TOTAL
1
Serviço de acesso à Internet, tipo dedi-
cado, com garantia de banda e entrega 
de endereço IP no barramento /27, com 
proteção em backbone contra ataques 
DDoS e serviço de monitoramento 
proativo para o Anexo I da Sede do 
Tribunal de Justiça DC 1 ou no DC 2 
localizado na Cidade da Justiça (con-
forme necessidade da administração).
1Gbps 12 R$ 9.411,275 R$ 112.935,30
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de fevereiro de 2026