PROCESSO: 2025-230
UNIDADE: Comissão de Planejamento - DITEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso Administrativo.

DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa B. B COMÉRCIO E INSTALAÇ ÃO DE EQ UIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 03.576.305/0001-34, no direito que lhe confere o edital de regência do certame – item 11, alusivo ao PREGÃO ELETRÔNICO – PE n.º 45/2025 (PA/GRP 2025/230), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação da Empresa V2 INTEGRADORA DE SOLUÇ ÕES E IMPORTAÇ ÕES LTDA., pertinente ao torneio licitatório encartado nestes autos.
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D36463), formalizou sua motivação com base na falta de apresentação da certificação NR-10 dos seus profissionais, descumprindo o subitem 7.11 do Termo de Referência, assim justificando o pedido de inabilitação da recorrida e, caso o entendimento seja diverso, pugnou pela realização de diligência para a devida comprovação.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida, em sede de contrarrazões (GRP/Evento D37061), resumidamente, rechaçou os argumentos da recorrente, tendo aduzido que apresentou a certificação, comprovando o atendimento às exigências editalícias.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H27939), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal

consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra do Pregoeiro deste Sodalício de habilitar a proposta da empresa recorrida - V2 INTEGRADORA DE SOLUÇ ÕES E IMPORTAÇ ÕES LTDA., encontra-se alinhada aos princípios insculpidos no Estatuto Federal Licitatório - Lei nº 14.133/2021 (art. 5º), em particular, os primados da vinculação ao instrumento convocatório (em sua versão consolidada), do julgamento objetivo, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, que transcende a mera literalidade para alcançar a eficácia e o resultado pretendido pela Administração Pública (princípio do interesse público).
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consignadas no PARECER/ASJUG-SEGER colacionado ao GRP/Evento H28500, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo manejado pela recorrente - B. B. COMÉRCIO E INSTALAÇ ÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, o que faço
com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do julgamento objetivo (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 5º).
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência as licitantes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 25/02/2026 às 15:13:28.

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