TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº97/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O
ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, E   A EMPRESA AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
 
PROCESSO 2025-113

 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via 
Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,
neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e
a empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04, sediada
na Via Chico Mendes, N° 3840, Bairro Areal, Rio Branco/Acre, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada
por PRISCILA FARHAT ARAÚJO (representante legal), conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos], tendo
em vista o que consta no Processo nº 2025 113 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 43/2025,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículo automotor terrestre, tipo caminhonete, zero quilômetro, movido a
diesel e com tração 4x4, incluindo a instalação de personalizações adicionais, para atender às necessidades operacionais da
equipe de manutenção do sistema de CFTV do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições e exigências
estabelecidas no Termo de Referência, que constitui anexo indissociável deste Contrato. O bem a ser fornecido deverá atender a
todas as especificações técnicas, de desempenho e de qualidade detalhadas a seguir e na documentação que integra este
instrumento.
1.2. O objeto desta contratação, caracterizado como bem comum conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar
(H17798), não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, uma vez que suas
especificações são estritamente funcionais e indispensáveis para a execução segura e eficiente das atividades de manutenção
em todo o estado.
Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

 
 
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1 Veículo automotor, tipo caminhonete (pick
up), carroceria sobre chassi, inteiriça em
aço e original de fábrica, com
compartimento para carga do tipo caçamba,
com tração 4X2 traseira, 4X4 integral e 4X4
com reduzida, zero quilômetro de fábrica, na
cor branca. Data de fabricação/modelo igual
ou posterior à assinatura do contrato;
Quatro portas laterais e tampa traseira da
caçamba com abertura vertical para baixo;
Caçamba original com capacidade
volumétrica mínima de 1000 litros (um mil
litros) ou mais; Transmissão automática com
no mínimo cinco marchas à frente e uma à
ré; Direção hidráulica ou elétrica original de
fábrica; Freio a disco nas rodas dianteiras e
freio a disco ou tambor nas rodas traseiras,
com sistema ABS (sistema antibloqueio de
rodas) e EBD (sistema distribuidor de
carga), ambos atuantes nas quatro rodas e
gerenciados eletronicamente; Motor com no
mínimo quatro cilindros e volume de no
mínimo 2.3 litros, movido a diesel e dotado
de injeção eletrônica de combustível, com
turbo compressor; Potência de, no mínimo,
170 CV (cento e setenta cavalos vapor)
(ABNT); Capacidade do tanque de, no
mínimo, 75 (setenta e cinco) litros de
combustível; Capacidade para transporte de
cinco pessoas, incluindo o motorista, sendo
os bancos dianteiros individuais; Conjunto
de rodas composto de aro em liga leve e
pneu sem câmara com banda de rodagem
mínima de 245/70 – R16, de utilização mista
em asfalto e/ou estrada de terra. A
sobressalente poderá ser dotada de aro em
UND 01 R$ 276.660,00 R$ 276.660,00

 
 
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liga leve ou aço estampado, devendo ser
respeitadas as medidas originais das rodas
principais do veículo; Sistema elétrico com
alternador e bateria(s) de 12V adequados ao
equipamentos complementares de
sinalização (acústico e visual) a ser
instalado, fixada em compartimento
específico, projetado para suportar
possíveis vazamentos e vibrações extremas;
Ar condicionado de fábrica integrado
frio/quente; Suspensão reforçada e elevada
original de fábrica, com altura livre mínima
de 200 mm do solo, considerando o veículo
original de fábrica sem adaptações e vazio;
Suspensão dianteira independente, braços
duplos triangulares, molas helicoidais e
barra estabilizadora; Suspensão traseira
com eixo rígido, molas semielípticas de
duplo estágio; Sistema de air bag frontal
duplo para condutor e passageiro dianteiro.
ACESSÓRIOS Limpador com temporizador e
lavador elétrico do para brisa; Espelhos
retrovisores externos (esquerdo e direito)
com comandos internos ou rebatimento
eletrônico; Indicador do nível de
combustível; Marcador de temperatura de
motor; Tacômetro (conta giros do motor);
Isolamento termo acústico interno sob o
capô do compartimento do motor; Cintos de
segurança para todos os passageiros,
considerando sua lotação completa, sendo
os dianteiros e traseiros laterais retráteis de
três pontos e o traseiro central podendo ser
abdominais ou de três pontos;
Ventilador/desembaçador com ar quente; Os
vidros das portas traseiras deverão ter

 
 
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abertura total e completa, considerando
toda extensão de largura e altura da janela,
sendo original de fábrica ou adaptado sob
garantia do fabricante do veículo; Piso
(motorista e passageiro) revestido em
material resistente, não absorvente e
lavável, na cor preta, além de tapetes de
borracha ou polivinil carbono (PVC) nos
locais destinados aos ocupantes apoiarem
os pés, inclusive o motorista; Bancos em
couro ou material similar para que não haja
infiltrações; Assoalho forrado em material
grafite (couro ecológico) cor preta; Duas
tomadas 12V internas com tampa para
recarga de equipamentos eletro/eletrônicos;
Iluminação interna do veículo com
acionamento na própria luminária; Bancos
dianteiros individuais com regulagem de
distância e inclinação do encosto, com
apoios para cabeça ajustáveis em altura, e
banco traseiro com apoio para cabeça
ajustáveis em altura integrados ou
acoplados ao banco, na cor do acabamento
interno do veículo; Chapa protetora
confeccionada em aço/carbono para
proteção do motor/cárter, devidamente
afixada na parte inferior externa do motor;
Estribos sob as portas laterais com
superfície antiderrapante, montado sobre
estrutura de aço resistente, devendo
suportar a subida de pessoas no veículo e
estribo traseiro central rebaixado
incorporado ao para choque traseiro para
auxílio no acesso na caçamba; Santo
Antônio tubular original de fábrica; Protetor
de caçamba; Capota Marítima de lona

 
 
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resistente e flexível com destravamento
através de puxador; Dois faróis auxiliares de
neblina originais de fábrica e de linha de
montagem; Trava das portas com
acionamento elétrico e travamento de
portas, sistema multimídia com (CD, MP3
player, entrada USB). PERSONALIZAÇÃO
ADICIONAL INSTALADA Capota RETA de
Fibra sem vidros para veículo tipo
camionete: Fabricação em Fibra de Vidro
com espessura de 05 a 06 mm; Pintura
externa na cor do veículo com padrão
automotivo; Assentamento da capota sobre
a caçamba, com vedação em perfis de
borracha, evitando a entrada de água e pó,
bem como protegendo a lataria do veículo;
Laterais com portas laminadas em duas
faces, com reforço estrutural nos pontos de
maior esforço mecânico, abertura
sustentada por dobradiças reforçadas e
duas molas a gás cada, padrão automotivas
com capacidade calculada de acordo com o
peso da porta e sistema de fechamento com
travas duplas; Porta traseira laminada em
duas faces, com reforço estrutural nos
pontos de maior esforço mecânico, abertura
sustentada por dobradiças reforçadas e
duas molas a gás, padrão automotivas com
capacidade calculada de acordo com o peso
da porta e sistema de fechamento com
travas duplas; Pintura interna com
pigmentação branca; Instalação na caçamba
através de ganchos e porcas sem
descaracterização do veículo; Borrachas de
vedação contra infiltração e poeira evitando
assim o contato direto com o veículo;

 
 
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Capacidade cúbica aumentada de
aproximadamente 1200 litros (inicialmente
com 1000 litros para 2200 litros com a
capota); Teto com reforço para capacidade
de até 50 kg; Iluminação interna em LED;
Com reforço interno regulável para suportar
o rack porta escadas; Garantia de 5 anos na
fibra contra trincas e bolhas e 6 meses na
pintura e nos acessórios. Porta escadas
profissional com roletes: Para camionete
COM CAPOTA de fibra reta; Capacidade de
carga de até 50 kg distribuídos; suporta 2
escadas; Roletes fabricados em tubo de aço
carbono, com pintura de alta resistência e
revestido com plástico resistente,
posicionados para deslizar as escadas para
cima e para baixo sem esforço. Os bens
objeto desta contratação são caracterizados
como comuns, conforme justificativa
constante do Estudo Técnico Preliminar. O
objeto desta contratação não se enquadra
como bem de luxo, conforme Decreto nº
10.818, de 27 de setembro de 2021, uma vez
que se destina a atender necessidades
operacionais essenciais da equipe de
manutenção do sistema de CFTV, cujas
especificações são estritamente funcionais
e necessárias para a execução segura e
eficiente das atividades em todo o estado,
conforme detalhado no Estudo Técnico
Preliminar. O prazo de vigência da
contratação é de 12 (doze) meses, contados
da data de assinatura do contrato, na forma
do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021,
período este que abrange os prazos para
entrega, recebimento, pagamento e

 
 
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cumprimento das obrigações de garantia
inicial. Maiores detalhes estão descritos no
Estudo Técnico Preliminar e Termo de
Referência.
1.3. As especificações detalhadas do veículo e de suas personalizações são as que se seguem:
1.3.1. Características Básicas: Veículo automotor, tipo caminhonete (pick-up), carroceria sobre chassi, inteiriça em aço e
original de fábrica, com compartimento para carga do tipo caçamba. O veículo deverá possuir tração 4x2 traseira, 4x4 integral e
4x4 com reduzida, ser zero quilômetro de fábrica, na cor branca, com data de fabricação/modelo igual ou posterior à data de
assinatura deste contrato. Deverá possuir quatro portas laterais e tampa traseira da caçamba com abertura vertical para baixo,
com caçamba original de capacidade volumétrica mínima de 1.000 (mil) litros. A transmissão será automática com no mínimo
cinco marchas à frente e uma à ré, e a direção será do tipo hidráulica ou elétrica, original de fábrica. O sistema de freios deverá
ser a disco nas rodas dianteiras e a disco ou tambor nas rodas traseiras, com sistema ABS (sistema antibloqueio de rodas) e
EBD (sistema distribuidor de carga), ambos atuantes nas quatro rodas e gerenciados eletronicamente. O motor deverá ter no
mínimo quatro cilindros, volume de no mínimo 2.3 litros, ser movido a diesel e dotado de injeção eletrônica de combustível com
turbocompressor, desenvolvendo potência mínima de 170 CV (cento e setenta cavalos-vapor) (ABNT). A capacidade do tanque
de combustível será de, no mínimo, 75 (setenta e cinco) litros, e a capacidade de transporte será para cinco pessoas, incluindo o
motorista, com bancos dianteiros individuais. O conjunto de rodas será composto de aro em liga leve e pneu sem câmara com
banda de rodagem mínima de 245/70 – R16, para utilização mista em asfalto e/ou estrada de terra, sendo que a roda
sobressalente poderá ser dotada de aro em liga leve ou aço estampado, respeitando as medidas originais das rodas principais.
O sistema elétrico, com alternador e bateria(s) de 12V, deverá ser adequado aos equipamentos complementares de sinalização
a serem instalados, e o ar condicionado será de fábrica, integrado, frio/quente. A suspensão será reforçada e elevada, original de
fábrica, com altura livre mínima de 200 mm do solo, sendo a dianteira independente, com braços duplos triangulares, molas
helicoidais e barra estabilizadora, e a traseira com eixo rígido e molas semielípticas de duplo estágio. O veículo deverá ser
equipado com sistema de air bag frontal duplo para condutor e passageiro dianteiro.
1.3.2. Acessórios: Limpador com temporizador e lavador elétrico do para-brisa; espelhos retrovisores externos (esquerdo e
direito) com comandos internos ou rebatimento eletrônico; indicador do nível de combustível; marcador de temperatura do motor;
tacômetro (conta-giros do motor); isolamento termoacústico interno sob o capô do compartimento do motor; cintos de segurança
para todos os passageiros, sendo os dianteiros e traseiros laterais retráteis de três pontos e o traseiro central podendo ser
abdominal ou de três pontos; ventilador/desembaçador com ar quente; vidros das portas traseiras com abertura total e completa;
piso revestido em material resistente, não absorvente e lavável, na cor preta, com tapetes de borracha ou PVC; bancos em couro
ou material similar; assoalho forrado em material grafite (couro ecológico) cor preta; duas tomadas 12V internas; iluminação
interna; bancos dianteiros individuais com regulagem de distância e inclinação, e banco traseiro com apoios para cabeça
ajustáveis; chapa protetora de aço/carbono para o motor/cárter; estribos laterais com superfície antiderrapante e estribo traseiro
central; Santo Antônio tubular original de fábrica; protetor de caçamba; capota marítima de lona resistente; dois faróis auxiliares
de neblina originais; travas elétricas das portas; e sistema multimídia com CD, MP3 player e entrada USB.

 
 
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1.3.3. Personalização Adicional Instalada: Instalação de Capota RETA de Fibra sem vidros, fabricada em fibra de vidro com
espessura de 05 a 06 mm, com pintura externa na cor do veículo e pintura interna com pigmentação branca. A capota deverá ter
vedação em perfis de borracha, laterais com portas laminadas em duas faces com reforço estrutural, abertura sustentada por
molas a gás e sistema de fechamento com travas duplas, e porta traseira com as mesmas características. A instalação será feita
através de ganchos e porcas, sem descaracterização do veículo, e a capota deverá aumentar a capacidade cúbica da caçamba
para aproximadamente 2.200 litros, possuir teto com reforço para capacidade de até 50 kg, iluminação interna em LED, e reforço
interno para suportar um rack porta-escadas. A garantia da capota será de 5 anos na fibra e 6 meses na pintura e acessórios.
Adicionalmente, será instalado um Porta-escadas profissional com roletes, para caminhonete com capota de fibra reta, com
capacidade de carga de até 50 kg distribuídos, para duas escadas, com roletes fabricados em aço carbono.
1.4. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital do Pregão Eletrônico nº 43/2025;
A Proposta do CONTRATADO;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste Contrato, na forma do
artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Este período de vigência abrange integralmente os prazos estipulados para a entrega do
bem, os procedimentos de recebimento provisório e definitivo, a liquidação e o pagamento, bem como o cumprimento de todas
as obrigações iniciais e de garantia.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for
concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis e a apuração de responsabilidade no caso de culpa do
CONTRATADO, previstas neste instrumento e na legislação aplicável.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
Seção I - Da Execução do Objeto
3.1.1. O regime de execução contratual é o de fornecimento integral, em parcela única, com o bem devendo ser entregue em
perfeitas condições de uso, atendendo a todas as especificações técnicas, de qualidade e de desempenho exigidas.
3.1.2. O prazo de entrega do bem, completo e com todas as personalizações devidamente instaladas e em perfeito estado de
funcionamento, é de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de assinatura deste Contrato.
3.1.3. Caso não seja possível a entrega na data estipulada, o CONTRATADO deverá comunicar formalmente ao
CONTRATANTE as razões respectivas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, para que o pleito de prorrogação de
prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior, que deverão ser devidamente comprovadas e
documentadas.

 
 
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3.1.4. O bem deverá ser entregue no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Setor de Transportes, localizado
na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco – AC, CEP 69.915-631, em dias úteis e horário de expediente do
CONTRATANTE, sem qualquer ônus adicional, correndo por conta exclusiva do CONTRATADO todas as despesas com frete,
seguros, impostos, taxas e demais encargos incidentes.
3.1.5. O veículo deverá ser entregue devidamente emplacado, com o licenciamento e o seguro obrigatório (DPVAT) referentes ao
ano de exercício da entrega integralmente pagos, livre de quaisquer ônus ou pendências.
Seção II - Da Garantia, Manutenção e Assistência Técnica
3.2.1. O prazo de garantia contratual do bem, que é complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses,
ou pelo prazo integral fornecido pelo fabricante, caso este seja superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data
do recebimento definitivo do objeto, sem qualquer limite de quilometragem. Esta garantia deverá abranger, de forma integral e
irrestrita, todos os componentes do veículo, incluindo as personalizações adicionais instaladas, como a capota de fibra e o porta-
escadas.
3.2.2. A garantia será prestada com o objetivo de manter o veículo e todos os seus equipamentos em perfeitas e plenas
condições de uso e funcionamento, sem qualquer ônus ou custo adicional para o CONTRATANTE, incluindo o fornecimento de
peças, mão de obra especializada e os deslocamentos que se fizerem necessários para a prestação da assistência.
3.2.3. A garantia abrange a realização de toda a manutenção corretiva do bem pelo próprio CONTRATADO, por meio de
concessionária autorizada pelo fabricante estabelecida no Estado do Acre, em conformidade com as normas técnicas
específicas. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a sanar quaisquer defeitos ou vícios de fabricação que o
bem venha a apresentar, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e todas as correções
necessárias para o restabelecimento de sua plena funcionalidade.
3.2.4. As peças que apresentarem vício ou defeito durante o período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras
novas, de primeiro uso e originais de fábrica, que apresentem padrões de qualidade, desempenho e durabilidade iguais ou
superiores aos das peças originalmente utilizadas na fabricação do veículo.
3.2.5. Uma vez formalmente notificado pelo CONTRATANTE acerca da ocorrência de vício ou defeito, o CONTRATADO, por
meio de sua rede autorizada, realizará a reparação ou a substituição dos componentes defeituosos no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis, contados a partir da data de entrega do veículo na assistência técnica autorizada. Na hipótese de o reparo
demandar prazo superior a 15 (quinze) dias úteis, o CONTRATADO deverá disponibilizar, sem ônus para o CONTRATANTE,
um veículo com características equivalentes ou superiores, em caráter provisório, a fim de garantir a continuidade dos serviços
essenciais da Administração, até a devolução do veículo original, devidamente reparado.
3.2.6. O custo referente ao transporte do veículo para a assistência técnica autorizada, dentro do período de garantia, será de
responsabilidade integral do CONTRATADO, caso o vício ou defeito manifestado o impeça de se locomover por seus próprios
meios.
3.2.7. A garantia legal ou contratual do objeto possui prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado neste Contrato
para sua execução, o que permite a eventual aplicação de penalidades ao CONTRATADO em caso de descumprimento de
qualquer de suas condições, mesmo após expirada a vigência contratual.
Seção III - Da Gestão e Fiscalização do Contrato

 
 
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3.3.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por agentes públicos designados pelo CONTRATANTE, que
atuarão como gestor e fiscais do contrato, ou por seus respectivos substitutos, nos termos da legislação vigente. Ficam
designados para as referidas funções:
Gestor do Contrato: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS
Fiscal Técnico: ADHERVANIO ALÉCIO TEIXEIRA
Fiscal Administrativo: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
3.3.2. Caberá ao Fiscal Técnico acompanhar a execução do contrato, verificando a compatibilidade do bem entregue com as
especificações técnicas, atestando o recebimento provisório e definitivo, e monitorando o cumprimento das obrigações de
garantia. O Fiscal Técnico anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução, determinando o que for
necessário para a regularização de falhas ou defeitos, e comunicando ao gestor do contrato as situações que demandem decisão
superior.
3.3.3. Caberá ao Fiscal Administrativo verificar a manutenção das condições de habilitação do CONTRATADO, acompanhar
os procedimentos de empenho, liquidação, pagamento, a prestação e manutenção da garantia contratual e a formalização de
eventuais apostilamentos, atuando para a solução de pendências administrativas e reportando-se ao gestor do contrato quando
necessário.
3.3.4. Caberá ao Gestor do Contrato coordenar e supervisionar as atividades dos fiscais, acompanhar a execução contratual
em sua integralidade, determinar a apuração de irregularidades, instruir e conduzir processos de responsabilização para
aplicação de sanções, e elaborar o relatório final sobre a consecução dos objetivos da contratação.
3.3.5. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade integral e exclusiva do
CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios
redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior. A ocorrência de tais falhas não implicará
corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto principal desta avença, qual seja, o fornecimento do veículo automotor.
4.2. É permitida a subcontratação parcial das atividades acessórias de instalação das personalizações adicionais, como a capota
de fibra e o porta-escadas, desde que tal subcontratação seja previamente solicitada por escrito e expressamente autorizada
pela Administração. Para tanto, a empresa subcontratada deverá demonstrar possuir a qualificação técnica necessária para a
execução da parcela a ser subcontratada, mediante a apresentação de documentação comprobatória que será avaliada pelo
CONTRATANTE e juntada aos autos do processo.
4.3. Em qualquer hipótese de subcontratação autorizada, permanece a responsabilidade integral e solidária do CONTRATADO
pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão, a coordenação e o controle das atividades do
subcontratado, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso e fiel cumprimento de todas as obrigações
contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

 
 
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4.4. É expressamente vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1. O valor total da contratação é de R$ 276.660,00 (Duzentos e setenta e seis mil seiscentos e sessenta reais), conforme
proposta vencedora da licitação.
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive
tributos e/ou impostos (IPI, ICMS, PIS, COFINS, etc.), encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete para entrega no local designado, seguros, custos de emplacamento, licenciamento,
DPVAT, garantia e quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado em parcela única, após a completa e satisfatória execução do objeto contratual.
6.2. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo Fiscal
Técnico do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de
Referência e na proposta.
6.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a verificação da
qualidade, quantidade e funcionalidade do bem e de todos os seus acessórios e personalizações, e consequente aceitação
mediante termo detalhado assinado pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor do Contrato. Os bens que estiverem em desacordo com as
especificações poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, devendo ser substituídos ou corrigidos no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação do CONTRATADO, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
6.4. Recebida a Nota Fiscal, ou documento de cobrança equivalente, o setor competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para
realizar a liquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo CONTRATADO com base nos
documentos comprobatórios do respectivo crédito. Para fins de liquidação, será verificado se a nota fiscal expressa os elementos
necessários e essenciais, e se está acompanhada da comprovação da regularidade fiscal do CONTRATADO, constatada por
meio de consulta online ao SICAF ou por outros meios idôneos.
6.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou qualquer outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta
ficará sobrestada e o pagamento sustado até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o
prazo para pagamento será reiniciado após a comprovação da regularização da situação, sem que isso gere qualquer direito a
reajuste ou compensação financeira para o CONTRATADO.
6.6. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento definitivo do objeto e da finalização
da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

 
 
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6.7. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
CONTRATADO. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a respectiva ordem bancária.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.8. Não será admitida a antecipação de pagamento para a presente contratação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, por se tratar de aquisição de bem com
pagamento a ser efetuado em parcela única e em prazo inferior a um ano da data do orçamento estimado que fundamentou a
licitação, não se aplicando, portanto, o instituto do reajuste.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do CONTRATANTE:
a. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;
b. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência;
c. Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos, incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou
parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
d. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, por meio dos
agentes designados;
e. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito
de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições
estabelecidos no presente Contrato;
g. Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;
h. Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO;
i. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União ou órgão equivalente para adoção das
medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
j. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do ajuste;
k. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no
prazo máximo de 1 (um) mês;

 
 
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l. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de
cláusulas contratuais.
8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que
vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO,
de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
a. Entregar o bem em estrita conformidade com as especificações técnicas, de qualidade, desempenho e quantidade
detalhadas na Cláusula Primeira deste instrumento e no Termo de Referência;
b. Entregar o veículo no local, prazo e condições estipulados, devidamente emplacado e com toda a documentação e
tributos (licenciamento e DPVAT) do ano de exercício da entrega integralmente quitados;
c. Providenciar e manter, durante a vigência do contrato, a garantia de execução exigida na Cláusula Décima Primeira;
d. Cumprir integralmente as obrigações relativas à garantia contratual do bem, prestando assistência técnica e
manutenção corretiva nos termos da Cláusula Terceira, Seção II;
e. Atender prontamente às determinações emitidas pelo gestor ou fiscais do contrato ou por autoridade superior, prestando
todos os esclarecimentos e informações por eles solicitados;
f. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, o bem no qual se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou dos materiais empregados;
g. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto fornecido, bem como por todo e qualquer dano causado à
Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução
contratual pelo CONTRATANTE;
h. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
exigidas para habilitação na licitação;
i. Apresentar, caso seja revendedor ou distribuidor, a carta de solidariedade emitida pelo fabricante do veículo,
assegurando a entrega do bem e o pleno cumprimento das obrigações de garantia de fábrica no território nacional, em
especial no Estado do Acre;
j. Garantir que o veículo ofertado atenda integralmente às normas do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos
Automotores (PROCONVE), em sua fase vigente na data da entrega do bem, apresentando comprovação de tal
conformidade;
k. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

 
 
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l. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos ou custos de sua proposta,
devendo cumprir integralmente o objeto, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº
14.133, de 2021;
m. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação
ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou deste contrato administrativo, a partir da apresentação da
proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé
e com os princípios do art. 6º da LGPD. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei.
10.3. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção
das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de
comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.4. É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades
decorrentes da LGPD.
10.5. O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO
atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo
CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD,
inclusive quanto a eventual descarte realizado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Será exigida a prestação de garantia da execução contratual, de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
11.2. A garantia deverá ter sua validade vigente durante toda a execução do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término
da vigência contratual. O CONTRATADO poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou
em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
11.3. Caso o CONTRATADO opte pelo seguro-garantia, a respectiva apólice deverá ser apresentada, no máximo, até a data de
assinatura do contrato. A apólice de seguro-garantia deverá permanecer em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o
prêmio nas datas convencionadas e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a

 
 
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emissão do respectivo endosso pela seguradora. Caso o adjudicatário não apresente a apólice antes da assinatura do contrato,
ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade.
11.4. Caso o CONTRATADO não opte pelo seguro-garantia ou não o apresente no prazo, deverá apresentar, no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do contrato,
comprovante de prestação de garantia em uma das outras modalidades admitidas.
11.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de: a)
prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; e b)
multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO.
11.6. O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de
processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. O CONTRATANTE executará a garantia na
forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.7. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel e integral execução do contrato, ou após a sua extinção por culpa
exclusiva da Administração, e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que:
a)¿ der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos
ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar
ao CONTRATADO as seguintes sanções:
a. Advertência, quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave;
b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput
desta Cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”,
“g” e “h” do caput desta Cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais
grave;

 
 
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d. Multa, aplicada da seguinte forma: a) Moratória, pela infração descrita na alínea “d”, de 0,5% (cinco décimos por
cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o limite de 20 (vinte) dias. b) Moratória, de
0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2%
(dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. O
atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para tal finalidade autoriza a Administração a promover a extinção do contrato.
c) Compensatória, pela inexecução total do contrato (alínea “c”), de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do
valor da contratação. d) Compensatória, pela inexecução parcial que cause grave dano (alínea “b”), de 10% (dez por
cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. e) Compensatória, pela inexecução parcial simples (alínea “a”),
de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do
dano causado ao CONTRATANTE. Todas as sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
12.4. Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.
12.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e nos cadastros pertinentes (CEIS e CNEP).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo
estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso
em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO, ficará ele constituído
em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e poderá a Administração optar pela extinção do contrato,
adotando as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual ou reparação dos danos.
13.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum
dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla
defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.5. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua
capacidade de concluir o contrato.
13.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou
parcialmente cumpridos, da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos, e das indenizações e multas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

 
 
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14.2. O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da
consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em
que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
14.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração
de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o presente exercício, na dotação abaixo discriminada:
Fonte de recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior);
Programa de trabalho: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
Elemento de despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e
demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o extrato do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet e no Diário da
Justiça Eletrônico.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos por meios autocompositivos de solução de controvérsias.

 

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Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 19/12/2025 às 11:15:55.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA FARHAT ARAÚJO, Usuário Externo em 11/12/2025 às 10:34:19.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
VIJM.J5SP.10TV.D0SF