Classe	: Processo Administrativo n.º 0102213-12.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Semireme Maria Cavalcante Nasserala. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO INDEFERIDO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO NO DJE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de pedido administrativo de pagamento de adicional de especialização, com efeitos financeiros desde 27 de julho de 2016, data do primeiro pedido indeferido administrativamente, sob o fundamento de ausência de ciência inequívoca da decisão.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Ausência de notificação pessoal da decisão administrativa impede o início da contagem do prazo recursal e, assim, a formação da preclusão administrativa.

3. Suposto reconhecimento posterior do direito impõe o pagamento retroativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão administrativa que indeferiu o adicional de especialização por curso de pós-graduação foi regularmente publicada no DJe em 24 de outubro de 2016, o que configura ciência inequívoca da interessada, iniciando validamente o prazo para eventual impugnação.

5. A ausência de recurso tempestivo resultou na preclusão administrativa, impedindo a rediscussão da matéria com base nos mesmos fundamentos.

6. A alegação de ausência de notificação pessoal não se sustenta juridicamente, pois a publicidade do ato por meio de imprensa oficial é suficiente para a configuração da ciência, com fulcro no princípio da publicidade.

7. A servidora poderia ter verificado a ausência do pagamento do adicional ao longo dos anos por meio das folhas de pagamento ou consultas ao sistema eletrônico do órgão, circunstâncias que enfraquecem a tese de desconhecimento do indeferimento por cerca de sete anos.

8. O pedido de pagamento retroativo está fulminado pela inércia da recorrente, configurando-se a preclusão administrativa.
9. A invocada "renovação tácita" do pedido, por meio do reconhecimento do direito em 2023, não possui o condão de revogar os efeitos jurídicos de ato administrativo pretérito regularmente proferido e publicado. Trata-se, na realidade, de novo juízo de conveniência e oportunidade da Administração, com efeitos financeiros limitados à nova data do requerimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso administrativo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "A publicação de decisão administrativa em diário oficial aperfeiçoa a ciência inequívoca do interessado, iniciando regularmente o prazo recursal. A ausência de impugnação tempestiva conduz à preclusão administrativa, inviabilizando a renovação do pedido com base nos mesmos fundamentos."
_________
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; Lei n.º 11.419/2006, art. 4.º, §§ 3.º e 4.º

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102213-12.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio Branco – Acre, 7 de janeiro de 2026.

Desembargador Nonato Maia
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"ACORDAM os senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102275-52.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Juiz de Direito Robson Shelton Medeiros da Silva. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE MORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado para avaliação do desempenho funcional, das condições pessoais e da conduta ético-profissional do Juiz de Direito Substituto Robson Shelton Medeiros da Silva, com vistas à aquisição da vitaliciedade, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça e deliberação do Conselho da Justiça Estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o magistrado avaliado preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos para a aquisição da vitaliciedade no cargo de Juiz de Direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O procedimento administrativo é regularmente instaurado e instruído, em observância aos arts. 404 a 412 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

4. A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional asseguram a vitaliciedade aos magistrados de primeiro grau após dois anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação positiva pelo tribunal competente.

5. A Corregedoria-Geral da Justiça manifesta-se favoravelmente ao vitaliciamento, consignando a inexistência de apontamentos negativos de natureza funcional ou disciplinar.

6. Os relatórios correcionais e o prontuário de vitaliciamento demonstram desempenho funcional regular, produtividade compatível com a média institucional e adequada gestão de unidade jurisdicional.

7. As decisões proferidas pelo magistrado revelam fundamentação adequada, coerência lógico-jurídica e alinhamento à jurisprudência, sem indicativos de violação a deveres funcionais.

8. Inexiste registro de infração disciplinar, sindicância ou procedimento investigativo, estando comprovadas a idoneidade moral e a conduta ética exigidas para o exercício vitalício da magistratura.

9. O conjunto probatório evidencia o atendimento integral dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para a confirmação do magistrado no cargo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Voto favorável ao vitaliciamento do Juiz de Direito Substituto Robson Shelton Medeiros da Silva.

Tese de julgamento: 1. O magistrado que demonstra desempenho funcional adequado, produtividade compatível, idoneidade moral e ausência de registros disciplinares preenche os requisitos para a aquisição da vitaliciedade. 2. A manifestação favorável da Corregedoria-Geral da Justiça, aliada à regular instrução do processo administrativo, legitima a aprovação do vitaliciamento pelo Conselho da Justiça Estadual.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 95, I, e art. 5º, LXXVIII; LC nº 35/1979 (LOMAN), art. 22, II, “d”; RITJAC, arts. 404 a 412; Provimento Conjunto PRESI-VIPRE-COGER nº 04/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102275-52.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento do Juiz de Direito Substituto Robson Shelton Medeiros da Silva, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco – Acre, 7 de janeiro de 2026.

Desembargador Nonato Maia
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento do Juiz de Direito Substituto Robson Shelton Medeiros da Silva, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator).
Classe	: Processo Administrativo n.º 0102276-37.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Juíza de Direito Stéphanie Winck Ribeiro de Moura. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APRECIAÇÃO PELO COJUS. VOTO FAVORÁVEL À AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

I. CASO EM EXAME

1. Procedimento administrativo instaurado para análise de preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da vitaliciedade de Juíza de Direito Substituta, nos termos dos arts. 410 e 411 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Atendimento dos requisitos legais e regimentais exigidos para vitaliciamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. Constata-se, a partir do relatório emitido pela Corregedoria-Geral de Justiça, que a magistrada demonstrou desempenho funcional adequado, comprometimento com a formação continuada e engajamento institucional, não havendo registros de conduta desabonadora.

4. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, reconhece-se o direito ao vitaliciamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Voto favorável ao vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Stéphanie Winck Ribeiro de Moura. 

Tese de julgamento: "Imperiosa aprovação do vitaliciamento do magistrado substituto que, após dois anos de exercício, demonstra desempenho funcional adequado, idoneidade moral, aptidão jurídica e conduta compatível com os deveres da magistratura, conforme verificado em procedimento administrativo próprio."
_________
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 95, inciso I; LC n.º 35/1979, art. 22, inciso II, alínea "d"; RITJAC, arts. 404 a 412.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102276-37.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Stéphanie Winck Ribeiro de Moura,  nos termos do voto do relator.

Rio Branco – Acre, 7 de janeiro de 2026.

Desembargador Nonato Maia
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Stéphanie Winck Ribeiro de Moura, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102278-07.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Juiz de Direito Zacarias Laureano de Souza Neto. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO SUBSTITUTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA VITALICIEDADE. APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Processo administrativo instaurado com o objetivo de verificar o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para o vitaliciamento do Juiz de Direito Substituto Zacarias Laureano de Souza Neto, após o período de dois anos de exercício do cargo. Após regular instrução do feito conduzida pela Corregedoria-Geral da Justiça, foi emitido parecer favorável à aprovação do vitaliciamento, com base na avaliação funcional, ética e profissional do magistrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o magistrado substituto preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para aquisição da vitaliciedade no cargo de Juiz de Direito, nos termos da Constituição Federal, da LOMAN e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal, em seu art. 95, I, condiciona a aquisição da vitaliciedade, no primeiro grau da magistratura, ao decurso de dois anos de exercício, exigindo deliberação do tribunal competente durante esse período para eventual perda do cargo.

4. A LOMAN (LC nº 35/1979), em seu art. 22, II, "d", reitera a exigência do biênio de exercício para a aquisição da vitaliciedade por juízes substitutos da Justiça Estadual.

5. O Regimento Interno do TJAC, em seus arts. 404 a 412, disciplina detalhadamente o procedimento de avaliação, a ser conduzido pela Corregedoria-Geral de Justiça, com posterior manifestação do Conselho da Justiça Estadual e decisão final pelo Tribunal Pleno Administrativo.

6. O relatório da Corregedoria-Geral apontou que o magistrado demonstra desempenho funcional regular e compatível com as atribuições do cargo, além de conduta ética e envolvimento com metas institucionais, sem registro de fatos desabonadores.

7. Estando presentes os critérios legais e regimentais, a Corte reconhece a idoneidade moral, capacidade técnica, produtividade e responsabilidade exigidas para o vitaliciamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido procedente.

Teses de julgamento: 1. A aquisição da vitaliciedade por juiz substituto exige dois anos de exercício e a comprovação de desempenho funcional e conduta compatíveis com as responsabilidades do cargo, conforme apuração em procedimento administrativo próprio. 2. A deliberação sobre o vitaliciamento deve observar os critérios fixados pela CF/1988, pela LOMAN e pelo Regimento Interno do Tribunal, com a participação da Corregedoria-Geral e decisão final pelo Tribunal Pleno Administrativo. 3. Parecer favorável da Corregedoria-Geral e inexistência de registros desabonadores autorizam o reconhecimento da vitaliciedade do magistrado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 95, I; LC nº 35/1979, art. 22, II, "d"; RITJAC, arts. 404 a 412.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102278-07.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento do Juiz de Direito Substituto Zacarias Laureano de Souza Neto, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco – Acre, 7 de janeiro de 2026

Desembargador Nonato Maia
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento do Juiz de Direito Substituto Zacarias Laureano de Souza Neto, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102281-59.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Juíza de Direito Rayane Gobbi de Oliveira Cratz. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. VITALICIAMENTO DE MAGISTRADA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Procedimento administrativo instaurado para avaliação do desempenho funcional da Juíza de Direito Substituta Rayane Gobbi de Oliveira Cratz, visando à aquisição da vitaliciedade, nos termos da CF/1988, LOMAN e Regimento Interno do TJAC.

2. Constatada a existência de parecer favorável da Corregedoria-Geral da Justiça, com relato positivo quanto à conduta ética, produtividade e capacitação da magistrada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se a magistrada em avaliação preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a aquisição da vitaliciedade no cargo, nos termos da Constituição, da LOMAN, do Regimento Interno e dos provimentos administrativos vigentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A análise do relatório da Corregedoria-Geral evidencia que a magistrada demonstrou atuação versátil em diversas matérias, regularidade jurisdicional, conduta ilibada e comprometimento institucional.

5. Ausência de registros funcionais negativos ou procedimentos disciplinares, confirmando a adequação do perfil funcional à carreira da magistratura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Aprovação do vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Rayane Gobbi de Oliveira Cratz.

Tese de julgamento: “1. O vitaliciamento de magistrado pressupõe o cumprimento de requisitos constitucionais, legais e regimentais quanto à conduta ética, desempenho funcional, produtividade e capacitação. 2. Demonstrado o preenchimento dos critérios objetivos e subjetivos durante o período de estágio probatório, impõe-se a aprovação do vitaliciamento. ”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 95, I; LC nº 35/1979, art. 22, II, “d”; RITJAC, arts. 404 a 412.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102281-59.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Rayane Gobbi de Oliveira Cratz, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco – Acre, 7 de janeiro de 2026.

Desembargador Nonato Maia
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Rayane Gobbi de Oliveira Cratz, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102289-36.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Juiz de Direito Luís Fernando Rosa. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre para acompanhamento, monitoramento e avaliação do estágio probatório do Juiz de Direito Substituto Luís Fernando Rosa, com vistas à aquisição da garantia constitucional da vitaliciedade, mediante análise de critérios quantitativos e qualitativos de desempenho funcional, nos termos da Constituição Federal, da LOMAN, da legislação estadual e do Provimento Conjunto PRESI/VIPE/COGER nº 04/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o magistrado avaliado preenche os requisitos constitucionais, legais, regimentais e normativos necessários à aquisição da vitaliciedade após o biênio de exercício, a partir da análise global de sua atuação jurisdicional, administrativa, funcional e ético-profissional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O procedimento administrativo observa integralmente as etapas previstas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), na legislação estadual e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

4. Os relatórios de produtividade, planilhas, certidões funcionais e dados extraídos dos sistemas oficiais demonstram desempenho quantitativo satisfatório, com cumprimento de prazos, regular movimentação processual e atendimento das metas do Conselho Nacional de Justiça.

5. A atuação jurisdicional do magistrado revela técnica adequada de fundamentação, coerência decisória e observância do dever constitucional de motivação das decisões.

6. As audiências são conduzidas com urbanidade, serenidade, imparcialidade e respeito às partes, evidenciando postura compatível com as exigências da magistratura.

7. Inexiste qualquer registro de natureza disciplinar, ética ou funcional que comprometa a idoneidade moral do magistrado durante o período de estágio probatório.

8. A Corregedoria-Geral da Justiça manifesta-se favoravelmente ao vitaliciamento, atestando a aptidão plena do magistrado para o exercício definitivo da jurisdição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Pedido procedente.

Tese de julgamento: 1. O magistrado que, durante o estágio probatório, demonstra desempenho funcional satisfatório, produtividade adequada, idoneidade moral e conduta compatível com os deveres da magistratura faz jus à aquisição da vitaliciedade. 2. A avaliação global e sistemática do estágio probatório deve considerar critérios quantitativos e qualitativos, conforme parâmetros constitucionais, legais e regimentais. 3. A inexistência de apontamentos disciplinares ou funcionais negativos autoriza a aprovação do vitaliciamento, desde que atendidos os requisitos normativos aplicáveis.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 95, I, e art. 93, IX; LC nº 35/1979 (LOMAN), art. 22, II, “d”; Regimento Interno do TJAC, arts. 404 a 412; Provimento Conjunto PRESI/VIPE/COGER nº 04/2023. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102289-36.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento do Juiz de Direito Substituto Luís Fernando Rosa, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco – Acre, 7 de janeiro de 2026.

Desembargador Nonato Maia
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento do Juiz de Direito Substituto Luís Fernando Rosa, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102292-88.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Juíza de direito Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APRECIAÇÃO PELO COJUS. VOTO FAVORÁVEL À AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. 

I. CASO EM EXAME

1. Procedimento administrativo instaurado para análise de preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da vitaliciedade de Juíza de Direito Substituta, nos termos dos arts. 410 e 411 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Atendimento dos requisitos legais e regimentais exigidos para vitaliciamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Constata-se, a partir do relatório emitido pela Corregedoria-Geral de Justiça, que a magistrada demonstrou desempenho funcional adequado, comprometimento com a formação continuada e engajamento institucional, não havendo registros de conduta desabonadora.

4. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, reconhece-se o direito ao vitaliciamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Voto favorável ao vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo. 

Tese de julgamento: "Imperiosa aprovação do vitaliciamento do magistrado substituto que, após dois anos de exercício, demonstra desempenho funcional adequado, idoneidade moral, aptidão jurídica e conduta compatível com os deveres da magistratura, conforme verificado em procedimento administrativo próprio."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 95, inciso I; LC n.º 35/1979, art. 22, inciso II, alínea "d"; RITJAC, arts. 404 a 412.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102292-88.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo,  nos termos do voto do relator.

Rio Branco – Acre, 7 de janeiro de 2026.

Desembargador Nonato Maia
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102295-43.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Juíza de Direito Caroline Lagos de Castro. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO DE MAGISTRADA SUBSTITUTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS PREENCHIDOS. DESEMPENHO FUNCIONAL ADEQUADO. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Processo administrativo instaurado para avaliação do desempenho funcional da Juíza de Direito Substituta Caroline Lagos de Castro, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos para aquisição da vitaliciedade, conforme previsto nos arts. 410 e 411 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Após instrução conduzida pela Corregedoria-Geral da Justiça, o parecer técnico foi favorável à concessão da vitaliciedade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em aferir se a magistrada substituta preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à aquisição da vitaliciedade, considerando seu desempenho funcional durante o biênio de estágio probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal de 1988, no art. 95, I, e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/1979), art. 22, II, "d", estabelecem que a vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, condicionada, nesse período, à deliberação do tribunal.

4. O Regimento Interno do TJAC, nos arts. 404 a 412, disciplina o procedimento de avaliação para fins de vitaliciamento, atribuindo à Corregedoria-Geral a instrução e ao Tribunal Pleno Administrativo a decisão final.

5. Relatório da Corregedoria-Geral da Justiça atesta que a magistrada apresenta desempenho funcional adequado, sem registros desabonadores quanto à conduta pessoal ou profissional, demonstrando idoneidade moral, capacidade técnica, engajamento institucional e compromisso com a formação continuada.

6. O cumprimento regular das etapas do procedimento administrativo e a ausência de óbices legais, regimentais ou éticos autorizam o reconhecimento da vitaliciedade com respaldo jurídico e institucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Pedido procedente.

Tese de julgamento: 1. A magistrada substituta faz jus à vitaliciedade quando, após dois anos de exercício, demonstra desempenho funcional satisfatório, idoneidade moral e cumprimento das obrigações institucionais, conforme avaliação da Corregedoria e deliberação do Tribunal Pleno Administrativo. 2. O vitaliciamento depende de procedimento administrativo regular, com observância dos critérios previstos na Constituição Federal, na LOMAN e no Regimento Interno do respectivo Tribunal.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 95, I; LC nº 35/1979 (LOMAN), art. 22, II, "d"; RITJAC, arts. 404 a 412.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102295-43.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Caroline Lagos de Castro, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco – Acre, 7 de janeiro de 2026.

Desembargador Nonato Maia
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de Direito Substituta Caroline Lagos de Castro, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator).

Classe	: Processo Administrativo n. 0102211-42.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Maria Raimunda da Cunha Rocha. 
Advogado	: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). 
Requerente	: Priscila Cunha Rocha Lopes. 
Advogado	: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). 
Requerente	: Raissa Cunha Rocha. 
Advogado	: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MAGISTRADO FALECIDO. SUCESSORAS. PLEITO DE PAGAMENTO DE QUANTIA. RECONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAME

1. O recurso foi interposto contra decisão da Presidência do TJAC. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O cerne da questão é se, apresentado alvará judicial, a Presidência deve efetuar o pagamento devido, ainda que inexistente disponibilidade financeira para isso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Alvará judicial não constitui ordem de pagamento, mas sim autorização para que determinadas pessoas recebam quantia devida a terceiros.

4. Logo, se é certo que, a despeito de reconhecida a dívida, inexistem recursos financeiros para efetuar o pagamento, a decisão recorrida deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido, mas desprovido. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102211-42.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco/AC 9 de janeiro de 2026.

 Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Roberto Barros.

Classe	: Processo Administrativo n. 0102246-02.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Juíza de Direito Deise Denise Minuscoli. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MAGISTRADA. PLEITO. AJUDA DE CUSTO PARA MUDANÇA. MESMA COMARCA. VANTAGEM. DIREITO. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 
1. Magistrada que interpôs recurso contra decisão da Presidência, por meio do qual pleiteou o recebimento de vantagem denominada "ajuda de custo para mudança, prevista no art. 70, III, da LC 221/2010 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O ponto central da questão é a existência ou não de direito ao recebimento da vantagem, considerado o fato de que a recorrente obteve promoção para a mesma Comarca na qual já estava lotada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei Complementar estadual n. 221/2010 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre – dispõe no art. 70 que, entre outras vantagens não remuneratórias, a "ajuda de custo para mudança" é devida aos magistrados, em determinadas situações.

4. Em caso de promoção/remoção voluntária, o magistrado promovido/removido tem direito ao recebimento da vantagem quando passa a exercer jurisdição em localidade diversa da que estava até então.

5. Por sua vez, o juiz de Direito substituto faz jus àquela indenização somente quando, no exercício da jurisdição, vem a ser deslocado para comarca distinta daquela em que estava, seja da mesma ou de outra circunscrição judiciária.

6. A recorrente foi promovida para a mesma comarca na qual já exercia o cargo de Juíza de Direito substituta, de forma que o ato de promoção é incapaz de gerar em seu proveito o direito ao percebimento da vantagem.

7. O simples ato de nomeação no cargo de juiz substituto não enseja direito ao recebimento da indenização em tela porque, como já dito, a vantagem é devida apenas aos substitutos que, já no exercício da jurisdição, são deslocados da comarca onde exerciam a atividade jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102246-02.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco/AC, 4 de março de 2026.

 Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Roberto Barros.
Classe	: Processo Administrativo n. 0100012-13.2026.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão		: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: A Presidência Ex Officio. 
Assunto	: Composição de Turmas Recursais

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN.
1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual – COJUS, por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, § 3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).
2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do art. 2º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, neste último caso segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.
3. A escolha de membro titular de Turma Recursal pelo critério de antiguidade deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010 e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
4. Procedimento de escolha regular. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100012-13.2026.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha do Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2025/2027, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 16 de janeiro de 2026.

 Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha do Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2025/2027, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Roberto Barros.