Classe	: Processo Administrativo n. 0100014-80.2026.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: A Presidência Ex Officio.  
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA COMPENSATÓRIA POR ALCANCE DE RESULTADOS – LAR. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DO CGLAR.
I. CASO EM EXAME
1.1. Processo administrativo instaurado para disciplinar os critérios operacionais da Licença Compensatória por Alcance de Resultados – LAR, especialmente quanto à apuração do desempenho, à conversão em frações de dias de licença e à fixação de base única para o cálculo da eventual indenização pecuniária.
1.2. Dificuldades operacionais identificadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas motivaram consulta à Presidência e posterior deliberação do Conselho da Justiça Estadual.
1.3. Apresentação de manifestação do Comitê Gestor da LAR, com sugestões a respeito da operacionalização da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar os critérios de apuração e operacionalização da indenização da LAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A sistemática normativa da LAR, prevista na LCE n.º 499/2025 e na Resolução COJUS n.º 106/2025, estabelece a apuração mensal do desempenho, os quais devem ser convertidos proporcionalmente em dias de licença, até o máximo de 30 dias anuais.
3.2. Acolhimento, em relação ao exercício de 2025, das sugestões do Comitê Gestor da LAR, quais sejam:
3.2.1. A apuração da Licença Compensatória por Alcance de Resultados – LAR será realizada mensalmente, com base nos percentuais de desempenho aferidos a cada mês, considerando as metas institucionais, setoriais e individuais, conforme regulamentação vigente;
3.2.2. Os percentuais mensais de desempenho serão convertidos proporcionalmente em frações de dias de Licença Compensatória, as quais serão acumuladas ao longo do período avaliativo;
3.2.3. Ao final do ciclo de apuração, as frações de dias resultantes da soma mensal serão consolidadas para definição da quantidade total de dias de Licença Compensatória devida ao servidor, observando-se o limite máximo de 30 (trinta) dias e a regra de arredondamento prevista no § 1º do art. 7º da Resolução COJUS nº 106/2025;
3.2.4. A apuração mensal do desempenho não se confunde com a conversão em pecúnia da Licença Compensatória, a qual constitui etapa posterior, excepcional e condicionada, sujeita à autorização da Presidência e à disponibilidade orçamentária, nos termos da legislação aplicável.
3.3. Determinação de realização de estudos para adequação do texto da Resolução COJUS n.º 106/2025 em relação à LAR apurada para os exercícios subsequentes. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100014-80.2026.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar as propostas de fluxo operacional apresentadas pelo CGLAR.

Rio Branco, Acre, 13 de fevereiro de 2026.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar as propostas de fluxo operacional apresentadas pelo CGLAR, nos termos do voto do relator. ”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente e Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.
Classe	: Processo Administrativo n.º 0100010-14.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

Decisão

Trata-se de processo em que a Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC interpôs recurso administrativo nos autos do Procedimento SEI nº 0005766-64.2022.8.01.0000 (evento 1351675), no dia 07 de dezembro de 2022, por meio do qual se insurge contra alterações estruturais e de competências para a prática de atos processuais na Central de
Processamento Eletrônico – CEPRE promovidas pela Resolução COJUS nº 68/2022, que revogou a Resolução COJUS nº 47/2020.
Ocorre que, em 31 de outubro de 2025, foi publicada a Resolução COJUS n.º 108/2025 que, entre outras coisas, redefiniu estrutura organizacional e a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais e de apoio à jurisdição de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Registre-se que a novel resolução revogou expressamente a Resolução COJUS nº 68/2022:
Art. 154. Ficam revogadas:
(...)
VII – a Resolução nº 68, de 10 de novembro de 2022, do Conselho da Justiça Estadual;

Dessa forma, alterado o panorama jurídico sobre o qual se funda a pretensão recursal, resta lógico concluir pela perda superveniente do objeto do feito, não mais havendo interesse processual por parte do ente recorrente.
Logo, tendo como base o art. 932, III, do CPC, determino o arquivamento dos autos. 
Dê-se ciência à Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC.
Intimem-se.

Rio Branco-Acre, 19 de fevereiro de 2026.

Desembargadora Regina Ferrari
   Relatora