Classe	: Processo Administrativo n. 0102114-42.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI PARA ASSEGURAR AOS ESTAGIÁRIOS DESTE PODER JUDICIÁRIO O DIREITO AO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO. APROVAÇÃO.
1.PROPOSTA ADMINISTRATIVA. Apresentada minuta de Anteprojeto de Lei dispondo sobre afastamento por motivo de maternidade, paternidade e adoção aos estagiários do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA. Observância: (i) Lei Nº 11.788/2008 - Lei do Estágio: Dispõe sobre o estágio de estudantes; (ii) Lei Estadual Nº 1.216/96: Dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública; e (iii) Portaria PRESI TJAC N. 4.264/2024 - Regulamenta as normas do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para estudantes de Ensino Médio, Nível Superior e Nível de Pós-graduação.
3. CONTEXTO FÁTICO. Atualmente, a legislação brasileira não garante automaticamente os direitos de licença-maternidade ou paternidade e estabilidade no emprego para estagiários, pois o contrato de estágio não gera vínculo empregatício. No entanto, já existem propostas no Congresso Nacional para alterar essa situação, a exemplo dos Projetos de Lei de nºs 301/2025 e 5.811/2025, ainda em trâmite na casa legislativa, além de recentes decisões do STF (RE 1058333 e ADI 5220), ampliando proteções relacionadas à parentalidade para estudantes.
4. ESTRUTURA DA MINUTA. Minuta organizada em apenas três artigos, contendo as disposições gerais, âmbito de aplicação e a sua vigência.
5.ADEQUAÇÃO. Medida indispensável para garantir a concessão do afastamento por maternidade e paternidade, com manutenção da bolsa-estágio, que encontra respaldo não apenas na Constituição e na jurisprudência do Pretório Excelso, mas também na legislação federal e estadual de regência do estágio, que expressamente reconhecem a possibilidade de contraprestação sem criação de vínculo empregatício.
6.COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. Art. 368, §2º, do Regimento Interno do TJAC: atribuição para propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário.
7.Aprovação integral da minuta. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102114-42.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a minuta de Anteprojeto de Lei para assegurar aos estagiários deste Poder Judiciário o direito ao afastamento por motivo de maternidade, paternidade e adoção, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco - Acre, 7 de janeiro de 2026.

Desembargador Júnior Alberto
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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“DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, APROVAR A MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93 RITJAC). 
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Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Presidente), Desembargador Júnior Alberto (Membro) e o Desembargador Nonato Maia (Membro).

Classe	: Processo Administrativo n. 0102214-94.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 566/2024 E À JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 5157). APROVAÇÃO DA PROPOSTA.
I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado por iniciativa da Presidência deste Tribunal, visando à atualização da Resolução TPADM nº 287/2023, que regulamenta o porte de armas dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. A medida decorre da publicação da Resolução nº 566, de 19 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5157 pelo Supremo Tribunal Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a necessidade de adequar a normativa interna para remover a limitação quantitativa de concessão de porte de arma (anteriormente restrita a 50% do efetivo), em obediência à decisão do STF e ao novo regramento do CNJ; (ii) a regulamentação dos novos parâmetros para concessão de porte, incluindo a extensão para defesa pessoal, a validade indeterminada da autorização e os critérios de aquisição de armamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atualização normativa é imperativa e vinculante. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5157, declarou inconstitucional a limitação de 50% do efetivo para concessão de porte de arma aos agentes de segurança do Judiciário, por violação aos princípios da isonomia e da eficiência.
4. A Resolução CNJ nº 566/2024 alterou substancialmente a Resolução CNJ nº 467/2022, estabelecendo que a limitação percentual deve incidir apenas sobre o quantitativo de portes simultâneos no dia de serviço, e não sobre a habilitação dos servidores, permitindo que todos os policiais judiciais aptos recebam a autorização.
5. A proposta apresentada pela Assessoria Militar (ASMIL) e lapidada pelo Gabinete Auxiliar incorpora avanços essenciais à segurança institucional, tais como: a autorização de porte para defesa pessoal fora de serviço mediante análise de risco; a fixação de prazo de validade indeterminado para o porte (condicionado a testes periódicos a cada 5 anos); e a padronização do armamento institucional.
6. A medida fortalece a autonomia administrativa do Tribunal e garante maior efetividade à Polícia Judicial, dotando seus agentes dos meios necessários para a proteção de magistrados, servidores e usuários da justiça, em estrita consonância com a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Minuta de Resolução aprovada.
Tese de julgamento:
1. A regulamentação do porte de arma da Polícia Judicial deve observar estritamente as diretrizes do CNJ e a jurisprudência vinculante do STF.
2. É inconstitucional a limitação abstrata de 50% do efetivo para concessão de porte de arma, devendo a restrição recair apenas sobre a simultaneidade operacional.
3. A concessão de porte para defesa pessoal e a validade indeterminada da autorização, condicionada a testes periódicos, são medidas que promovem a eficiência da segurança institucional.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Resolução CNJ nº 467/2022, alterada pela Resolução nº 566/2024. ADI 5157/DF (STF).
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5157.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102214-94.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC,14 de janeiro de 2026.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Júnior Alberto.

Classe	: Processo Administrativo n. 0102115-27.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS PATERNIDADE, MATERNIDADE E ADOÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. APROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FOLGA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Minuta de Anteprojeto de Lei Complementar Estadual, submetida à análise da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, visando alterar as Leis Complementares Estaduais nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias) e nº 258/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR), com o objetivo de regulamentar, no âmbito do Poder Judiciário estadual, as licenças paternidade, maternidade e por adoção, bem como prever a concessão de um dia de ausência ao ano para a realização de exames preventivos de saúde por magistrados e servidores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a proposta de alteração legislativa relativa à licença-paternidade está em conformidade com a Resolução CNJ nº 321/2020 e com o princípio da razoabilidade; (ii) estabelecer se a proposta de equiparação do período de licença-gestante das magistradas ao das servidoras encontra respaldo normativo; (iii) determinar se a inclusão de ausência anual remunerada para realização de exames preventivos se harmoniza com a Recomendação CNJ nº 162/2025 e com o processo legislativo estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A licença-paternidade atualmente confere 5 dias aos magistrados (LCE nº 221/2010) e 15 dias aos servidores (LCE nº 39/1993), sendo este último período superior ao previsto na Resolução CNJ nº 321/2020, que prevê prorrogação facultativa até 20 dias, desde que inexista legislação estadual conferindo período maior que 5 dias. A proposta de equiparação do período dos magistrados aos servidores encontra amparo no espírito da Resolução, que visa assegurar igualdade de tratamento.
4. A licença-gestante prevista para magistradas é de 120 dias (LCE nº 221/2010), enquanto para servidoras é de 180 dias (LCE nº 39/1993), porquanto a proposta de ampliação do período para as magistradas alinha-se ao princípio da proteção integral da criança e à isonomia no serviço público.
5. A concessão de um dia de ausência por ano para exames preventivos de saúde está em consonância com a Recomendação CNJ nº 162/2025 e tem respaldo no art. 93, caput, c/c art. 94, III, da Constituição do Estado do Acre, sendo medida de promoção da saúde ocupacional e compatível com o processo legislativo estadual.
6. Constatou-se erro material na redação do art. 1º da minuta do anteprojeto ao fazer referência equivocada ao inciso II do art. 74 da LCE nº 221/2010, devendo ser corrigido para inciso III, referente à licença-paternidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Minuta de Anteprojeto aprovada.
Tese de julgamento:
1. A prorrogação da licença-paternidade para magistrados estaduais para vinte dias é possível com base na Resolução CNJ nº 321/2020 e no princípio da razoabilidade.
2. A ampliação da licença-gestante das magistradas para 180 dias harmoniza-se com a Resolução CNJ nº 321/2020 e o princípio da proteção integral da criança.
3. A inclusão de ausência remunerada anual para realização de exames preventivos por magistrados e servidores é compatível com a Recomendação CNJ nº 162/2025 e com o ordenamento jurídico estadual.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Constituição do Estado do Acre, arts. 93, caput, e 94, III; LCE/AC nº 221/2010, arts. 74, II e III; LCE/AC nº 39/1993, arts. 112 e 121.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102115-27.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a Minuta de Anteprojeto de Lei Complementar Estadual, para que se encaminhe a proposta de alteração das Leis Complementares Estaduais nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) e nº 258/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado) ao Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco - Acre, 27 de janeiro de 2026.

Desembargador Júnior Alberto
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, APROVAR A MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PARA QUE SE ENCAMINHE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 221/2010 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE) E Nº 258/2013 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR, DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO) AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC)."
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Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Presidente e Membro titular), Desembargador Júnior Alberto (Membro titular e Relator) e Desembargador Nonato Maia (Membro titular).
Classe	: Processo Administrativo n.º 0101357-48.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator(a)	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Decisão Monocrática

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com o objetivo de apresentar proposta de alteração do art. 385 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que disciplina a eleição de Desembargadores e juízes de primeiro grau para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE/AC.
A demanda originou-se de provocação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, por meio do Ofício n.º 157/2025-PRESI/GAPRES, que solicitou atenção à observância da paridade de gênero na escolha dos novos membros da Corte Eleitoral, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Incentivo à Participação Feminina na Justiça Eleitoral (Portaria TSE n.º 105/2025).
Inicialmente, a Presidência deste Tribunal de Justiça elaborou minuta de Emenda Regimental visando adequar os procedimentos internos aos princípios constitucionais de igualdade de gênero e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ n.º 525/2023.
Conforme Despacho de p. 13, após deliberação do Tribunal Pleno Administrativo, o presente feito, por envolver a edição de emenda regimental visando instituir a paridade de gênero nas nomeações de desembargadores e juízes de direito do PJAC para o TRE/AC – foi submetido à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno para análise, recaindo a esta subscritora a relatoria.
É o breve relatório. DECIDO.
A proposta em tela visa a reestruturação dos critérios de eleição para o TRE/AC, atualmente pautados primordialmente pela antiguidade, para incluir mecanismos que assegurem a alternância de gênero até que se atinja a equidade na composição da Corte.
Embora a iniciativa tenha sido motivada pela busca de adequação às normas nacionais de promoção da paridade de gênero, cumpre registrar que, após tratativas internas entre os membros da Administração do Tribunal, formou-se o entendimento pela não alteração normativa neste momento.
A deliberação concluiu pela conveniência e oportunidade de manutenção da sistemática vigente, não vislumbrando, por ora, a viabilidade da implementação imediata das regras de alternância propostas na minuta de emenda regimental. Dessa forma, restando superada a pretensão de modificação do texto regimental por decisão administrativa superior, o prosseguimento do feito perde seu objeto.
Ante o exposto, considerando a deliberação pela manutenção do status quo, determino o ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Publique-se.
Rio Branco-Acre, 30 de janeiro de 2026.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora