Classe	: Processo Administrativo n. 0101918-72.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO GERAL. RESERVA DE VAGAS. POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS. COTAS PARA NEGROS, INDÍGENAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E QUILOMBOLAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. SISTEMATIZAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO ESCALONADA DE VAGAS. SEGURANÇA JURÍDICA. EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
1. Aprovação de minuta de Resolução que disciplina, de forma ampla, os concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, com ênfase na adoção e regulamentação de políticas afirmativas.
2. Estabelecimento de critérios objetivos para a reserva de vagas destinadas a negros, indígenas, pessoas com deficiência e, inovadoramente, a integrantes de comunidades quilombolas, com base na Constituição Federal, leis federais, resoluções do CNJ (nº 203/2015 e nº 512/2023), e precedentes do STF (ADC 41 e ADPF 186).
3. Minuta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101918-72.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.
Rio Branco - Acre, 06 de fevereiro de 2026.

Desembargador Júnior Alberto
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL. (ART. 93, RITJAC)."
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Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Presidente), Desembargador Júnior Alberto (Membro e Relator) e Desembargador Nonato Maia (Membro).