AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Ref.: Pregão Eletrônico nº 90045/2025 Processo Administrativo nº 2025-230

B B COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob CNPJ nº 03.576.305/0001-34, situada à Rua Maceió, nº 59-A, térreo, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus – AM, vem, por meio de seu representante legal, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
Em face decisão de habilitação da empresa V2 INTEGRADORA DE SOLUCOES E IMPORTACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.231.792/0001-17, pelas razões a seguir expostas

I.	TEMPESTIVIDADE
A Lei 14.133/2021, Art. 165, §1º, inciso I, dispõe que o prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis contado da intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, garantindo ao presente recurso plena tempestividade.

II.	RAZÕES DO RECURSO
II.I. DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NR10
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre publicou Edital para a realização de Pregão Eletrônico com o objetivo de contratar solução especializada em controle de acesso de pessoas, veículos e sistema de proteção perimetral.
Neste sentido, foram estabelecidos critérios para garantir a integridade e regularidade dos serviços a serem prestados, a fim de que a solução ofertada atendesse integralmente às necessidades da Administração.
Dentre as exigências estabelecidas, seria importante destacar aquela prevista no item 7.11 do Termo de Referência, no que tange à comprovação de que a empresa licitante dispõe de técnicos

que possuam certificação NR-10, dada o fato de que os serviços a serem prestados dependem diretamente da ligação com a rede elétrica para garantir efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual foi disposto no tópico de garantia e manutenção assistida dos serviços:

Dada a exigência constante no Termo de Referência, há que se falar no princípio da vinculação ao Edital, sendo um dos princípios constantes no Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que o Edital/Instrumento Convocatório é vinculante a todas as partes do processo licitatório, estendendo-se entre licitantes interessados e a própria Administração, a fim de que os demais princípios, como o da transparência, isonomia, legalidade e imparcialidade possam ser plenamente observados, garantindo o tratamento igual entre todos os licitantes.
Importa destacar que eventual exigência, seja ela irregular, que gere discordância ou dúvidas aos licitantes, devem ser combatidos em momento oportuno, referindo-se, neste caso, aos pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital, que devem ser apresentados até o limite 3 dias anteriores à data de abertura do certame, conforme consta no Art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e devidamente reforçado pelo item 14.1 do Edital:
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar

esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame
Constata-se, neste caso, em consulta ao portal de Compras Governamentais (ComprasGov) que, apesar de haverem registros de pedidos de esclarecimento quanto às exigências editalícias, nenhuma destas se destinou ao questionamento da supracitada exigência de comprovação da NR- 10 pelos técnicos da empresa licitante, decaindo o direito ao questionamento da referida exigência. Dado este fato, a exigência deve ser observada por todos os licitantes interessados em proceder com o fornecimento dos serviços, não cabendo à Administração a flexibilização da exigência, mas
tão somente exigir ao licitante o cumprimento da exigência.
Neste sentido, em consulta aos documentos juntados aos autos pela empresa recorrida, constata-se que não foram colacionados quaisquer certificados que comprovem a certificação quanto à NR-10 de seus profissionais, demonstrando descumprimento à exigência editalícia contida no Termo de Referência (anexo ao Edital e de observância indispensável), em razão disso, caberia à Administração declarar a inabilitação da empresa recorrida, dado o fato de não haver comprovado o atendimento integral do Edital e seus anexos.
Portanto, pugna-se pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja declarada a inabilitação da recorrida, em razão de haver deixado de apresentar a certificação NR-10 de seus profissionais, descumprindo a exigência contida no item 711 do termo de Referência, em estrita observância aos princípios da isonomia, vinculação ao Edital e imparcialidade administrativa, previstas no Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Entretanto, caso não seja o entendimento desta Administração em proceder com a imediata inabilitação da empresa recorrida, pugna-se que sejam realizadas diligências a fim de que a recorrida comprove que seus profissionais dispõem da certificação NR-10 exigida no item 7.11 do Termo de Referência.

III.	DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, pede e requer-se:
a)	O conhecimento do presente recurso;

b)	O provimento do presente recurso a fim de que seja declarada a inabilitação da recorrida, em razão de haver deixado de apresentar a certificação NR-10 de seus profissionais, descumprindo a exigência contida no item 711 do termo de Referência, em estrita observância aos princípios da isonomia, vinculação ao Edital e imparcialidade administrativa, previstas no Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
c)	Entretanto, caso o pedido anterior não seja o entendimento adotado por esta Administração, pugna-se que sejam realizadas diligências a fim de que a recorrida comprove que seus profissionais dispõem da certificação NR-10 exigida no item 7.11 do Termo de Referência.

Nestes termos pede e espera deferimento. Manaus – AM, 16 de janeiro de 2026.

Breno Araújo Leite Sócio Administrador