ANÁLISE DE RECURSO

RECORRENTE: EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA (EMIVE)

A empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.059.753/0001-06, com sede na Av. Raja Gabaglia, nº 3079, bairro São Bento, na cidade de Belo Horizonte/MG, no direito que lhe confere o item 11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 45/2025, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classiﬁcação e habilitação da empresa V2 Integradora de Soluções e Importações Ltda no certame.
As razões recursais expuseram a motivação da recorrente, oportunidade em que indicou pontualmente os requisitos mínimos de habilitação técnica descumpridos pela recorrida, fato que impõe sua inabilitação e prosseguimento do certame para análise das propostas remanescentes (D36423).
Em sua defesa, a empresa V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA rebateu as alegações da recorrente, por entender ausência de respaldo capaz de gerar reforma na decisão que a habilitou no certame e assim manter sua classiﬁcação (D37061).
Com subsídios obtidos junto à unidade técnica deste Tribunal, passo à análise.

1.	Ausência de Comprovação de Certiﬁcação NR-10 (Razões, item III.1)

1.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE argumenta que a V2 Integradora não apresentou comprovante de certiﬁcação NR-10 para seus proﬁssionais técnicos, conforme exigência do Item 7.11 do Termo de Referência, o que imporia sua inabilitação.
1.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora esclarece que a exigência de certiﬁcação NR-10 não se conﬁgura como condição de habilitação técnica na fase de apresentação da proposta, mas sim como um requisito para a fase de execução contratual, atrelado à segurança do trabalho. A empresa aﬁrmou possuir proﬁssionais aptos e apresentou a certiﬁcação em sede de contrarrazões, demonstrando a condição preexistente.
1.3.	Análise Técnica

A comprovação da certiﬁcação NR-10, cuja relevância se manifesta na fase de execução do contrato, pode ser sanada, conforme o princípio do formalismo moderado (art. 12, inciso III, da Lei nº 14.133/2021), sem que isso conﬁgure alteração substancial da proposta ou indevida inovação. A apresentação da certiﬁcação pela V2 Integradora, ainda que em momento posterior à proposta, mas antes da decisão ﬁnal, convalida o atendimento da exigência e afasta o pleito de inabilitação por esse fundamento.
2.	Ausência de Declaração de Compromisso de Estrutura Local (Razões, item III.2.A)

2.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE sustenta que a V2 Integradora não apresentou a Declaração Formal de Compromisso para instalação de estrutura técnica local, caracterizando um vício material grave e insanável.
2.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora aponta que o Item 7.11 do Termo de Referência, conforme retiﬁcado pelo Segundo Adendo ao Edital (Item I), estabelece que a comprovação da estrutura local deverá ser assegurada por meio de uma Declaração Formal de Compromisso na fase da proposta, sendo a comprovação documental da efetiva instalação exigida apenas após a assinatura do contrato e antes do início da execução dos serviços. A V2 Integradora apresentou a referida declaração em suas contrarrazões.
2.3.	Análise Técnica

A argumentação da recorrente ignorou a modiﬁcação expressa no Segundo Adendo ao Edital, que claramente diferenciou o momento da declaração (com a proposta) do momento da comprovação efetiva da instalação (pré-execução contratual). A flexibilização visa a ampliar a competitividade, permitindo que empresas que não possuem ﬁlial imediata na localidade possam participar, desde que se comprometam formalmente a instalá-la em tempo hábil. A apresentação da Declaração Formal de Compromisso em sede recursal, ou por diligência, é plenamente compatível com o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa, sem violar a vinculação ao instrumento convocatório em sua versão atualizada.
3.	Ausência de Comprovação de Regularidade de Produto Controlado pelo Exército (PCE) e de Licenciamento de Software Perimetral (Razões, item III.2.B)
3.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE alega que a V2 Integradora não comprovou a regularidade das câmeras térmicas como PCE, nem apresentou o licenciamento do software perimetral, inviabilizando a legalidade e funcionalidade da solução.
3.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora esclarece que as câmeras térmicas ofertadas são de uso exclusivamente civil, não se enquadrando como PCE, conforme já paciﬁcado no Segundo Adendo ao Edital (Item V), que dispensou a exigência de Certiﬁcado de Registro (CR) para tais equipamentos. Em relação ao software perimetral, a V2 Integradora aﬁrma que sua proposta comercial inclui o Item 18 (Software Para Aplicação Proteção Perimetral) e que o catálogo técnico foi anexado, contendo as informações necessárias.
3.3.	Análise Técnica

A alegação da EMIVE quanto à classiﬁcação PCE das câmeras térmicas está superada pela alteração editalícia promovida pelo Segundo Adendo, que especiﬁcamente tratou da questão. Quanto ao licenciamento do software perimetral, a V2 Integradora aﬁrma que o catálogo técnico foi devidamente apresentado, o que permite à Administração a veriﬁcação da aderência. Eventual dúvida sobre a completude da informação pode ser sanada via

diligência, não conﬁgurando, de pronto, motivo para desclassiﬁcação, especialmente quando a proponente atesta a conformidade e disponibiliza a documentação.
4.	Não Fornecimento de Servidor de IA Obrigatório (Razões, item III.2.C)

4.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE sustenta que a V2 Integradora não comprovou o fornecimento de um Servidor de IA dedicado para classiﬁcação de alvos, essencial para a funcionalidade exigida pelos Itens 17 e 18 do Termo de Referência.
4.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora aﬁrma que será fornecido um servidor dedicado para a instalação, operação e gerenciamento da solução, como parte do escopo do fabricante MAGOS SR 150. A empresa argumenta que o Termo de Referência não estabeleceu especiﬁcação técnica mínima ou detalhada para este servidor, e que o dimensionamento será realizado conforme as orientações do fabricante, garantindo pleno funcionamento e compatibilidade com o VMS Digifort.
4.3.	Análise Técnica

A alegação da EMIVE quanto à ausência de especiﬁcação detalhada do servidor de IA por parte da Administração demonstra-se intempestiva. Conforme o art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer impugnação sobre supostas inconformidades editalícias ou ausência de detalhamento deveria ter sido apresentada durante a fase de edital. A não impugnação no momento oportuno preclui o direito de questionar a clareza ou a completude das especiﬁcações, impedindo que tal argumentação sirva de base para a desclassiﬁcação da proposta. A V2 Integradora, ao comprometer-se com o fornecimento de um servidor dedicado, dimensionado pelo fabricante da solução principal e compatível com o sistema VMS, demonstra atendimento funcional ao requisito, mitigando o risco alegado pela recorrente.
5.	Incompatibilidade Elétrica – Nobreaks Monovolt em Vez de Bivolt (Razões, item III.2.D)

5.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE alega que a V2 Integradora ofertou Nobreaks monovolt para os Itens 26 e 27 do Termo de Referência, quando o edital exigia bivolt, gerando riscos e custos adicionais.
5.2.	Contrarrazões da V2 Integradora A V2 Integradora refuta, apontando que para o Item 26, o Termo de Referência especiﬁcava "220V", e que o fabricante (Ragtech) oferece conﬁgurações monofásicas ou bifásicas. Para o Item 27, o TR não solicitava expressamente bivolt, e o equipamento ofertado (Intelbras) possui compatibilidade tanto com 110V quanto 220V. Adicionalmente, o Segundo Adendo ao Edital (Item XII) excluiu as expressões "Deve ser do tipo monovolt 220V~" e "Deve ser do tipo monovolt 220VAC" dos respectivos itens, conﬁrmando a preferência por soluções bivolt e eliminando ambiguidades.
5.3.	Análise Técnica

A contestação da EMIVE foi diretamente enfrentada e superada pela V2 Integradora e, principalmente, pelas alterações introduzidas no edital. A exclusão das expressões "monovolt" pelo Segundo Adendo reforça que a Administração buscava a flexibilidade que o bivolt oferece. As propostas da V2 Integradora, ao oferecerem equipamentos com capacidade de operar em ambas as tensões (110V/220V) ou que são conﬁguráveis para tanto, atendem à essência da exigência e à necessidade da infraestrutura elétrica do TJAC. Não há, portanto, incompatibilidade técnica ou fundamento para desclassiﬁcação.
6.	Da Alegada Hardware de Processamento Inferior – Servidor Rack Tipo I (Razões, item III.2.E)

6.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE critica a V2 Integradora por ter ofertado um servidor Dell PowerEdge R470 "Single Socket" para o Item 34 do Termo de Referência, quando o TR exigia capacidade para até dois processadores Intel Xeon (arquitetura Dual Socket).
6.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora defende que o equipamento ofertado suporta processadores de última geração com capacidade máxima de até 144 núcleos físicos, superando as exigências mínimas do TR. Aﬁrma que a arquitetura de "Single Socket" não representa restrição de desempenho, dado o elevado número de núcleos, e que a alta disponibilidade da solução é garantida por uma redundância física completa de hardware, com dois servidores independentes (Master/Slave).
6.3.	Análise Técnica

A argumentação da recorrente foca em uma característica arquitetural (Dual Socket) sem considerar a performance e o ganho tecnológico. O edital exigia capacidade para processadores escaláveis Intel Xeon de 3ª Geração. A proposta da V2 Integradora, ao ofertar um servidor que, embora seja "Single Socket", é equipado com processadores de 6ª Geração, representa um ganho exponencial de processamento e uma atualização tecnológica substancial para a Administração. Um processador de 6ª geração com múltiplos núcleos pode facilmente superar o desempenho de dois processadores de 3ª geração, oferecendo maior eﬁciência energética, performance e longevidade à solução. A Lei nº 14.133/2021 preconiza a seleção da proposta mais vantajosa, o que inclui ganhos de tecnologia e desempenho que superam a mera literalidade de uma especiﬁcação desatualizada. A solução da V2 não apenas atende, mas supera a funcionalidade e o resultado almejado, além de garantir alta disponibilidade através de sua arquitetura redundante, afastando a alegação de "hardware inferior".
7.	Não Fornecimento de Fonte Retiﬁcadora (Razões, item III.2.F)

7.1.	Alegação da Recorrente

A recorrente aﬁrma que a V2 Integradora não apresentou datasheet ou documentação oﬁcial para a Fonte Retiﬁcadora (Item 38 do Termo de Referência), impedindo a comprovação das especiﬁcações elétricas.
7.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora esclarece que a solução de telemetria, incluindo a fonte retiﬁcadora, será fornecida pela empresa ALGCOM, e que sua proposta comercial contempla a fonte retiﬁcadora.
7.3.	Análise Técnica

A V2 Integradora aﬁrmou que a fonte retiﬁcadora está incluída na solução ALGCOM.

8.	Incompatibilidades nas Catracas (Razões, itens III.2.G, H, I e J)

8.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE aponta múltiplas divergências técnicas nas catracas (Itens 06, 07, 46 e 47), incluindo dimensões excessivas, consumo energético elevado, grau de proteção IP inadequado, fluxo de passagem insuﬁciente e lentidão operacional.
8.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora argumenta que as especiﬁcações técnicas desses itens foram analisadas e aprovadas pela área técnica demandante do TJAC. A empresa alega que os pontos levantados são "características secundárias" passíveis de customização pelo fabricante WOLPAC, que oferece "Projetos Personalizados para Controle de Acesso" para adequar o equipamento às exigências, preservando segurança e desempenho. A V2 fornece link para o site do fabricante.
8.3.	Análise Técnica

As alegações da recorrente precisam ser confrontadas com as flexibilizações e esclarecimentos trazidos pelo Segundo Adendo ao Edital:
Dimensões: O Adendo 2 (Item III) incluiu tolerância de +/- 10% para o vão de passagem, e não para o gabinete completo, o que deve ser observado. Contudo, a possibilidade de customização do fabricante, conforme a V2 Integradora indica, deve ser ponderada pela Administração. A aprovação prévia da área técnica demandante sugere que a solução ﬁnal, após eventuais customizações, atenderá aos requisitos.
Sensores: O Adendo 2 (Item VIII) removeu a exigência de "5 pares" de sensores, substituindo-a por um requisito de desempenho (anti-esmagamento, detecção de 'carona' sem pontos cegos). Essa alteração permite soluções mais eﬁcientes que podem não se limitar a uma quantidade especíﬁca de sensores.
Espessura da Chapa: O Adendo 2 (Item XIII) aumentou a espessura mínima de 1,2mm para 1,5mm, o que indica um reforço e não uma inconsistência da V2.
As discrepâncias em consumo energético, grau de proteção IP, fluxo de passagem e tempo de abertura para os itens de catracas são pontos que exigem a avaliação da capacidade de customização da WOLPAC e o compromisso da V2 Integradora em entregar a performance exigida. A aprovação da área técnica demandante, que considerou as características principais, e a possibilidade de customização, sustentam a proposta da V2, desde que as especiﬁcações funcionais e de desempenho editalícias sejam plenamente atendidas no produto ﬁnal. A Administração pode, e deve, diligenciar para conﬁrmar a capacidade de customização e o atendimento das exigências funcionais e de desempenho.

9.	Ausência de Funcionalidade de Gestão de Ocorrências e Status Operacional – Software VMS (Razões, item III.2.K)
9.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE argumenta que o software VMS da V2 Integradora não possui funcionalidade nativa de gestão de fluxo de trabalho (workflow) com status operacionais, conforme exigido pelo Item 19 do Termo de Referência.
9.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora contrapõe que sua solução utiliza o software Digifort, uma plataforma consolidada que inclui integralmente o "Módulo Evidência". Este módulo é nativo ao Digifort e é responsável pela gestão centralizada de ocorrências, permitindo registro estruturado, associação de eventos com imagens, classiﬁcação, categorização, controle de fluxo de atendimento e integração nativa, conforme link do fabricante.
9.3.	Análise Técnica

A V2 Integradora refutou diretamente a alegação da EMIVE, demonstrando e a funcionalidade de workflow para gestão de ocorrências é atendida por um módulo nativo (Módulo Evidência) da plataforma Digifort. A alegação da EMIVE baseia-se em uma suposta ausência sem considerar as funcionalidades completas e modulares do software ofertado. A existência de um módulo especíﬁco e nativo para as funções descritas (registro, classiﬁcação, acompanhamento e histórico de ocorrências) atende ao requisito editalício, afastando a hipótese de desclassiﬁcação.
10.	Alegações Jurídicas e do Precedente do TRT da 7ª Região (Razões, itens III.3 e III.3.A)

10.1.	Alegação da Recorrente

A EMIVE insiste que a V2 Integradora ofertou uma "versão tecnicamente reduzida, fragmentada e inferior", violando princípios licitatórios e citando como precedente o Pregão Eletrônico 90028/2024 do TRT da 7ª Região, onde a V2 teria sido desclassiﬁcada por problemas técnicos.
10.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora categoricamente refuta a alegação de "proposta tecnicamente reduzida", aﬁrmando que sua proposta está em estrita observância aos parâmetros editalícios e foi atestada como conforme pelos setores técnicos do TJAC. Sobre o precedente do TRT da 7ª Região, a V2 esclarece que o certame foi integralmente anulado pela própria Administração daquele órgão devido à dubiedade e falta de clareza no Termo de Referência, e não por falha técnica imputável à V2, o que desqualiﬁca a imputação de conduta desabonadora.
10.3.	Análise Técnica

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o julgamento deve ser objetivo e vinculado ao instrumento convocatório. As alegações genéricas de "proposta reduzida" não encontram amparo concreto diante da análise ponto a ponto realizada, que demonstra a conformidade ou a superioridade tecnológica da proposta da V2 Integradora. Quanto ao precedente do TRT da 7ª Região, a versão apresentada pela V2 Integradora é crucial: se a

anulação se deu por falhas do próprio edital daquele órgão, e não por falha da licitante, o caso não pode ser utilizado para fundamentar uma desclassiﬁcação no presente certame. A Administração deve focar na análise do edital atual e da proposta da V2 Integradora em relação a ele, conforme os princípios da segurança jurídica e do julgamento objetivo.
11.	Conclusão e Recomendação Final

A análise técnica detalhada das razões recursais apresentadas pela EMIVE – PATRULHA 24 HORAS LTDA, em confronto com as contrarrazões da V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA e as modiﬁcações introduzidas pelos adendos ao edital, leva às seguintes constatações:
*	As alegações de inabilitação e desclassiﬁcação se baseiam, em grande parte, em interpretações equivocadas ou desatualizadas do edital, ignorando as alterações e flexibilizações introduzidas pelos Adendos 1 e 2.
*	Pontos sobre ausência de especiﬁcações foram considerados intempestivos, uma vez que deveriam ter sido impugnados em fase editalícia.
*	Em aspectos cruciais, como o servidor Rack Tipo I, a proposta da V2 Integradora oferece ganhos tecnológicos substanciais (processadores de 6ª geração versus 3ª geração exigida), que, embora possam divergir da literalidade de uma especiﬁcação, representam uma solução mais vantajosa e moderna para a Administração.
*	O uso do precedente do TRT da 7ª Região foi refutado de forma consistente, com a demonstração de que a anulação naquele caso se deu por falha do próprio instrumento convocatório, e não da empresa V2 Integradora.
Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios da Lei nº 14.133/2021, em particular a vinculação ao instrumento convocatório (em sua versão consolidada), o julgamento objetivo, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, que transcende a mera literalidade para alcançar a eﬁcácia e o resultado esperado, acompanho o parecer técnico deste Tribunal, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

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ANÁLISE DE RECURSO

RECORRENTE: B. B. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA (BB COMÉRCIO)
A empresa B. B COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ
nº 03.576.305/0001-34, com sede na Rua Maceió, nº 59-A, térreo, bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Manaus/AM, no direito que lhe confere o item 11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 45/2025, manifestou

tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação da empresa V2 Integradora de Soluções e Importações Ltda no certame.
Nas razões recursais formalizou sua motivação com base na falta de apresentação da certiﬁcação NR-10 dos seus proﬁssionais, descumprindo o subitem 7.11 do Termo de Referência, assim justiﬁcando o pedido de inabilitação da recorrida e, caso o entendimento seja diverso, pugnou pela realização de diligência para a devida comprovação (D36463).
Em sede de contrarrazões, a empresa V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA rebateu a alegação da recorrente e apresentou a certiﬁcação, comprovando o atendimento às exigências editalícias (D37061).
Com subsídios obtidos junto à unidade técnica deste Tribunal, passo à análise.

1.	Ausência de Certiﬁcação NR-10 (Razões, item II.I)

1.1.	Alegação da Recorrente

A B B Comércio alega que a V2 Integradora não apresentou a certiﬁcação NR-10 de seus proﬁssionais, conforme exigência do Item 7.11 do Termo de Referência. Argumenta que a vinculação ao Edital impõe a observância dessa exigência, uma vez que não foi impugnada no prazo legal, e solicita a inabilitação da V2 ou, subsidiariamente, a realização de diligência para a comprovação da certiﬁcação.
1.2.	Contrarrazões da V2 Integradora

A V2 Integradora, em suas contrarrazões (Contrarrazões V2, item II.1), esclarece que o edital e o Termo de Referência não impõem a comprovação da certiﬁcação NR-10 como condição de habilitação técnica para a licitante no momento da apresentação da proposta. A exigência, conforme a V2, está relacionada à segurança do trabalho durante a fase de execução contratual, não sendo um requisito que vicie a participação no certame. A empresa aﬁrma que dispõe de proﬁssionais aptos e, em suas contrarrazões, apresenta a certiﬁcação, reforçando a transparência e a boa-fé objetiva.
1.3.	Análise Técnica

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 64, estabelece claramente que a Administração poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligências para sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos ou sua validade jurídica, e para solicitar a complementação de informações ou documentos, desde que não implique em inclusão de elemento novo ou condição vedada.
A certiﬁcação NR-10 é uma exigência diretamente ligada à qualiﬁcação operacional dos técnicos que atuarão na execução do contrato, especialmente em atividades que envolvem instalações elétricas. Sua ﬁnalidade principal é garantir a segurança dos trabalhadores na fase de execução. Exigir a apresentação dessa certiﬁcação como condição de habilitação no momento da proposta, quando sua pertinência é para a fase de efetiva execução, conﬁguraria um formalismo excessivo, em desacordo com o princípio do formalismo moderado expresso no art. 12, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

A V2 Integradora, em suas contrarrazões, não apenas argumenta sobre a natureza da exigência, mas também apresenta a certiﬁcação. Isso demonstra que a condição de possuir proﬁssionais com NR-10 era preexistente e meramente a sua comprovação formal estava pendente. A aceitação dessa comprovação, ainda que em fase recursal (por diligência tácita), está em plena consonância com a busca da proposta mais vantajosa e a economicidade, evitando a desclassiﬁcação por um vício sanável e não impeditivo da execução contratual.
A solicitação subsidiária da própria recorrente (B B Comércio) pela realização de diligência para que a V2 Integradora comprove a certiﬁcação NR-10 corrobora que a falha, se existente, é de natureza sanável. A apresentação da documentação pela V2 Integradora nas contrarrazões satisfaz plenamente essa demanda, eliminando a necessidade
de inabilitação.

2.	Conclusão e Recomendação Final

Diante da análise detalhada das razões recursais apresentadas pela B B COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, em confronto com as contrarrazões da V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA e à luz da legislação aplicável:
*	A única alegação levantada pela recorrente, referente à ausência de certiﬁcação NR-10, foi devidamente contestada e comprovada pela V2 Integradora em suas contrarrazões, demonstrando que a empresa atende ou está apta a atender a essa exigência na fase de execução, conforme a natureza da própria norma e a flexibilidade permitida pela Lei nº 14.133/2021.
*	A interpretação da exigência da NR-10 pela V2 Integradora e a aceitação da comprovação em momento posterior estão alinhadas com os princípios do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas, visando a garantir a seleção da proposta mais vantajosa sem incorrer em formalismos excessivos que restrinjam indevidamente a competitividade.
Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios da Lei nº 14.133/2021, em particular a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa B. B. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessor(a) Técnica/Pregoeira em 10/02/2026 às 16:46:51.

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