TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 TERMO ADITIVO 
 
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E
A EMPRESA VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PROCESSO Nº 2024-340

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP.
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, LAUDIVON NOGUEIRA, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.939.650/0001-
58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor
Marcos Antonio Santos da Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo
Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o Contrato pelo período de mais 3 (três) meses conforme art. 57, II, da
Lei 8.666/93.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Em decorrência do acréscimo o valor total do Contrato passará de R$ 2.414.230,56 (dois milhões quatrocentos e
quatorze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 723.401,10 (setecentos e vinte e três mil,
quatrocentos e um reais e dez centavos).
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
ITEM DESCRIÇÃO UNID.  QUANT. DE
POSTOS
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
QUANT.
MESES
VALOR
TOTAL
1
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às
18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes
em escala 12x36.
Posto 06 R$
12.323,42 R$ 73.940,52 3 R$
221.821,56
2.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às
06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes
em escala 12x36
Posto  06   R$
14.517,66 R$ 87.105,96 3 R$
261.137,88
VALOR TOTAL GRUPO
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
ITEM DESCRIÇÃO UNID.  QUANT. DE
POSTOS
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
QUANT.
MESES
VALOR
TOTAL
R$ 483.139,44
 
Lote III- Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do SUl
ITEM DESCRIÇÃO UNID.  QUANT DE
POSTOS.
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
QUANT.
MESES
VALOR
TOTAL
1
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h,
de segunda a domingo, com 02 vigilantes em
escala 12x36.
Posto 03 R$ 12.301,52  R$
36.904,56 3 R$
110.713,68
2.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às
06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes
em escala 12x36
Posto  03   R$ 14.394,22 R$
43.182,66 3 R$
129.547,98
VALOR TOTAL DO GRUPO
R$ 240.261,66

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de janeiro de 2026 até 06 de abril de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
 Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente
pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
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Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 19/12/2025 às 11:14:49.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo em 17/12/2025 às 13:05:28.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
N9H0.DFK3.253L.BHJT