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Rio Branco-AC, sexta-feira 27 de fevereiro de 2026. ANO XXXI Nº 7.965

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

são de períodos de licença-prêmio em pecúnia.
No que diz respeito ao tema, é importante consignar que o Conselho Nacional de Justiça editou, em 20.5.2025, a Resolução n.º 621, cujo art. 1.º estabelece o seguinte:
Art. 1º Os órgãos do Poder Judiciário somente poderão reconhecer e pagar novos direitos e vantagens com efeito retroativo por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de natureza coletiva ou em prece- dente qualificado dos Tribunais Superiores.
Desta forma, há expressa vedação pelo CNJ aos órgãos do Poder Judiciário reconhecerem e pagarem, pela via administrativa, quaisquer vantagens com efeito retroativo.
Ante o exposto, indefiro o pleito acima descrito.
À COPAD para publicar a presente decisão e dar ciência ao servidor. Após, arquivem-se os autos.

Processo Administrativo n. 0000606-19.2026.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0001359-73.2026.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : Gerson da Cunha Mariobo Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :

DECISÃO

O servidor relata ter buscado orientações entre os dias 2 e 3 de fevereiro de 2026, ocasião em que foi instruído a realizar o agendamento pelo rito ordinário no sistema eletrônico. Argumenta, contudo, que a determinação de fruição do descanso não considerou sua condição excepcional de saúde, uma vez que necessita realizar tratamento médico especializado com nefrologista na cida- de de Porto Velho, em Rondônia.
Em suas razões, o interessado sustenta que o gozo das férias no formato atual tornaria o direito inócuo, pois não dispõe de recursos financeiros para o deslocamento e o tratamento médico indispensáveis à sua recuperação. Fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pes- soa humana e do direito à saúde, além de citar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 701) acerca da indenização de férias não gozadas para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.
Ao final, pleiteia a reforma da decisão para ser autorizada a conversão das férias acumuladas em pecúnia, em caráter excepcional, para o custeio de seu tratamento de saúde, requerendo ainda a suspensão da obrigatoriedade de marcação via sistema até a decisão final do pleito.
Relatado o essencial, decido.
Os novos pedidos não alteram o quadro jurídico já analisado na decisão ori- ginária. Porquanto a decisão recorrida já se debruçou sobre o tema, nada havendo a acrescentar.
Dessa forma, os novos pedidos deduzidos no recurso administrativo não en- contram respaldo normativo, devendo a decisão anterior ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto:
a)	Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos;
b)	Determino o encaminhamento dos autos à SEJUD para autuação do recur- so administrativo e posterior remessa ao COJUS.
c)	Por fim, determino que os autos sejam sobrestados na COPAD até delibe- ração final do COJUS.
Publique-se.
Cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0001359-73.2026.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº 2025-277

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 6/2026 (90006/2026), de acordo com os Relatórios de Julgamento/Habilitação (D’s 40416 e 40417), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa: ROMA CONSULTORIA PRIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.359.927/0001-16,
com valor global de R$ 1.476.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e seis mil reais) para o item 1, conforme proposta retificada (doc. D40463).
2.	O item 2 foi fracassado na aceitação.

3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.

5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-

GUEIRA, Presidente em 25/02/2026 às 11:55:09.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº 2025-574

1.	Após a sessão pública relativa a Dispensa Eletrônica nº 2/2026, de acordo com o Relatório de Dispensa (doc. D40204) o Agente de Contratação do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa 64.370.011 LUIZ FERNAN- DO SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.370.011/0001-46, com valor global de R$ 16.475,00 (dezesseis mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) para o item 1; e R$ 1.275,00 (um mil e duzentos e setenta e cinco reais) para o item 2, conforme proposta retificada doc. D40309.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística para adjudicação e homologação no sistema
COMPRAS.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 25/02/2026 às 11:55:28.

PROCESSO: 2025-108
UNIDADE: SEINF - Secretaria de Infraestrutura e Atendimento ao Usuário ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso Administrativo/Des- provimento.

DECISÃO

Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa W L OLI- VEIRA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n.º 17.337.136/0001-94, no direito que lhe confere o edital de regência do certame – item 11, alusivo ao 48/2025 ( PREGÃO ELETRÔNICO – PE n.º PA/GRP 2025 - 108), manifestou tempes- tivamente intenção motivada de recorrer contra decisão que classificou/habi- litou a proposta apresentada pela Empresa LOCARAUTO VEÍCULOS LTDA, pertinente ao torneio licitatório encartado nestes autos.
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D34088), aduziu que para que uma empresa seja declarada vencedora de qualquer procedimento licitatório, é imprescindível o atendimento de todas as condições do Edital e seus ane- xos, e que seu preço não esteja acima do estimado, ou seja claramente ine- xequível, seguindo os critérios de preços utilizado pela unidade demandante. Situações em que, hipótese alguma, deverá ser aceita pelo(a) pregoeiro(a), devendo suceder a não aceitação da sua proposta, já que se tratam de erros insanáveis e, pelos motivos que sucedem, é o caso das empresas supracita- das.
Salientou que, na espécie em análise, o edital de regência do certame obser- vou claramente que as condições de aceitabilidade da proposta, obrigatoria- mente deveriam ser apresentados em conformidade com o mesmo, seguindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e todos seus anexos. Sendo, assim o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), via Termo de Referência, Item 3.0, dividiu sua demanda por serviços e transporte em 18 (dezoito) itens, em que todos são a locação de caminhonetes com condutor, divididos em 03 grupos de 06 itens cada, com divisão por localidade de pres- tação de serviço. Onde o valor estimado unitário mensal é de R$ 14.272,50 (Quatorze mil, duzentos e setenta e dois reais, e cinquenta centavos); ten- do os valores arrematados pelas licitantes ficaram entre R$ 8.050,00 R$ 8.500,00, valores com fortes indícios de inexequibilidade que foram ofertados com finalidade de vencer a licitação, mas que são impraticáveis dadas as condições do mercado, por se exigir o veículo com no máximo 01 (um) ano de uso, condutor contratado via Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT), seguro total e todos os custos de manutenção e documenta- ção dos veículos, de acordo com o Termo de Referência do certame. confor- me planilha anexa, o valor mínimo giraria em torno de R$ 11.489,94, para uma correta e satisfatória execução dos serviços.
Disse que, é fato recorrente rescisões contratuais devido a ofertas de preços demasiadamente baixos na sessão pública, e sua posterior aceitação, torna a contratação de alto risco. O que levará a interrupções dos serviços, e con- flitante com o interesse público. Ocorre o fato do desacordo da proposta das licitantes LOCARAUTO VEICULOS LTDA CNPJ: 37.467.216/0001-71 para o LOTE 1 E SAMAI ASSISTÊNCIA ADM CNPJ:
54.208.294/0001-70 para os LOTES 2 e 3 ofertaram lances com indício de inexequibilidade, que nesse caso é forte o suficiente para abertura de uma dili- gência, que é quando a licitante oferta valores próximos a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela unidade demandante, como é o caso em tela. Disse, ainda, que como prevaleceram os valores ofertados na proposta inicial pelas das licitantes LOCARAUTO VEICULOS LTDA CNPJ: 37.467.216/0001- 71 para o LOTE 1 E SAMAI ASSISTÊNCIA ADM CNPJ: 54.208.294/0001-70
para os LOTES 2 e 3,