DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

9.	Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio- nados e, ainda, à luz do art. 876, do Código Civil, vê-se que a quantia depo- sitada ou recolhida sem a devida contraprestação do serviço público deve ser devolvida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

10.	In casu, constatado o pagamento, a título de Taxa Judiciária, no valor de R$ 2.694,94 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), o qual fora creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciá- rio-FUNEJ no dia 13.1.2026, sem a devida contraprestação do serviço público almejado (visto que o sistema ESAJ não era o adequado para o processo em questão), torna-se cabível a devolução requerida.
11.	Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Reque- rente e autorizo a restituição da quantia de R$ 2.694,94 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) na conta informada inicialmente (Banco Santander, Agência 3270, C/C 13003343-1 ou via PIX CNPJ 05.394.630/0001-01), deduzidos apenas os descontos bancários devi- dos, conforme disposto no art. 165, inciso I, do CTN e art. 876 do Código Civil.
12.	Todavia, para a viabilização técnica do pagamento e atendimento às obri- gações acessórias (EFD-Reinf/eSocial), intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados e documentos neces- sários ao Cadastro de Credor (caso ainda não constem integralmente nos autos):
a)	Dados: Nome completo/Razão Social, CPF/CNPJ, Telefone, Endereço completo com CEP e Dados Bancários;
b)	Documentos (cópias): RG/CPF ou Contrato Social, Comprovante de Ende- reço e Comprovante de Domicílio Bancário.
13.	Ressalte-se que a ausência ou incompletude das informações acima lista- das acarretará a inviabilidade técnica da operação financeira e o consequente arquivamento do feito.
14.	Com a juntada dos dados, à SEGOF para o processamento do crédito, deduzidos eventuais encargos bancários.
15.	À COPAD para as providências de publicação e acompanhamento.
16.	Após o cumprimento, arquivem-se.

Processo Administrativo n. 0001983-25.2026.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000879-95.2026.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Mayko Anderson da Silva Lima Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Férias

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo instaurado por Mayko Anderson da Silva Lima, cujo teor a seguir transcrevo:

O Requerente recebeu indenizações referentes a férias e folgas não gozadas nas competências de janeiro/2024 (20 dias de férias), janeiro/2025 (30 dias de férias + terço) e abril/2025 (18 dias de folgas, 30 dias de férias + terço), conforme contracheques em anexo (2312378, 2312379, 2312380 e 2312383). Contudo, a administração incorreu em erro ao restringir a base de cálculo exclusivamente ao vencimento básico, excluindo verbas de natureza perma- nente (auxílios alimentação, saúde, assistência à saúde e creche) e deixando de pagar os reflexos de gratificação natalina e terço de férias sobre o período indenizado.
Tal prática resultou em pagamento a menor, destoando da jurisprudência do STJ e das recentes decisões proferidas pelo CNJ nos autos dos Pedi- dos de Providências nºs 0005019-40.2025.2.00.0000 (TJPR) e 0001518- 78.2025.2.00.0000 (TJRJ).
No que diz respeito ao tema, é importante consignar que o Conselho Nacional de Justiça editou, em 20.5.2025, a Resolução n.º 621, cujo art. 1.º estabelece o seguinte:

Art. 1º Os órgãos do Poder Judiciário somente poderão reconhecer e pagar novos direitos e vantagens com efeito retroativo por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de natureza coletiva ou em prece- dente qualificado dos Tribunais Superiores.
Desta forma, há expressa vedação pelo CNJ aos órgãos do Poder Judiciário reconhecerem e pagarem, pela via administrativa, quaisquer vantagens com efeito retroativo.
Ante o exposto, indefiro o pleito acima descrito.
À COPAD para publicar a presente decisão e dar ciência ao servidor. Após, arquivem-se os autos.

Processo Administrativo n. 0000879-95.2026.8.01.0000

Rio Branco-AC, segunda-feira

33

2 de março de 2026. ANO XXXI Nº 7.966
Processo Administrativo nº:0002006-68.2026.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Creuziane Santos de Oliveira Assunto::Licença-Prêmio

Despacho nº 5953 / 2026 - PRESI/ASJUR

Trata-se de processo administrativo instaurado por Creuziane Santos de Oli- veira, com vistas ao pagamento de diferenças pecuniárias relativas à conver- são de períodos de licença-prêmio em pecúnia.
No que diz respeito ao tema, é importante consignar que o Conselho Nacional de Justiça editou, em 20.5.2025, a Resolução n.º 621, cujo art. 1.º estabelece o seguinte:
Art. 1º Os órgãos do Poder Judiciário somente poderão reconhecer e pagar novos direitos e vantagens com efeito retroativo por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de natureza coletiva ou em prece- dente qualificado dos Tribunais Superiores.
Desta forma, há expressa vedação pelo CNJ aos órgãos do Poder Judiciário reconhecerem e pagarem, pela via administrativa, quaisquer vantagens com efeito retroativo.
Ante o exposto, indefiro o pleito acima descrito.
À COPAD para publicar a presente decisão e dar ciência à servidora. Após, arquivem-se os autos.

Processo Administrativo n. 0002006-68.2026.8.01.0000
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
(Processo nº 2025-452)
1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 3/2026 (90003/2026), de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (doc. D40582), o Agente de Con- tratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa: Green Distribuição e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.508.497/0001-70, com valor global de R$ 781.967,80 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) para o grupo único, conforme pro- posta negociada (doc. D40497).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 26/02/2026 às 13:29:24.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 01/2026
Pregão Eletrônico SRP nº 52/2025 Processo nº: 457/2025
Fornecedor registrado: AC EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, ins- crita no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição de materiais copa e cozinha para o TJAC.

Valor Total da Ata: R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Marcos Antônio Sá de Carvalho e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Rogério dos Santos Nascimento.

Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e o represen- tante da empresa o senhor Athos Rios dos Santos.

Processo Administrativo n.º:0012083-73.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Manoel de Souza Silva Lima Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas rescisórias - Recurso Administrativo

DECISÃO

Trata-se de Recurso Administrativo com razões complementares interposto