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Rio Branco-AC, terça-feira 3 de março de 2026.
ANO XXXI Nº 7.967

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Nada obstante, registro que se revela possível, diante dos impactos decorren- tes dos casos submetidos à sistemática da repercussão geral e ao controle concentrado, examinar, de ofício, eventuais omissões, contradições, obscuri- dades ou erros materiais (RE 1.366.243-ED/SC, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 16.12.2024, DJe 5.2.2025, v.g.).
Com efeito, entendo que, excepcionalmente, em razão da amplitude das de- terminações exaradas e dos impactos delas decorrentes, se revela admissível homogenizar os prazos assinalados, compatibilizando-os, inclusive, com a decisão do eminente Ministro Flávio Dino (Rcl 88.319- ED/SP).
Registro, no entanto, que não se mostra possível proceder a qualquer espécie de adiantamento de verbas. Somente poderão ser pagos valores retroativos reconhecidos administrativamente que já se encontravam regularmente pro- gramados para o período correspondente, em estrita observância ao crono- grama previamente estabelecido e às disponibilidades orçamentárias já con- signadas.
Dito de forma clara: não se autoriza, portanto, a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no plane- jamento original.
Qualquer tentativa de burla, direta ou indireta, à presente decisão deverá ser objeto de responsabilização administrativo-disciplinar e penal, além do dever de devolução administrativa de tais valores.
Anoto, ainda, que eventuais descumprimentos dos comandos decisórios exa- rados nestes autos serão analisados no âmbito deste processo, sem prejuízo de demais apurações. Fica, assim, expressamente consignado que a inobser- vância das determinações ora reafirmadas poderá ensejar a adoção de medi- das coercitivas e sancionatórias compatíveis com a autoridade das decisões desta Suprema Corte e com a necessidade de preservação da efetividade da jurisdição constitucional.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB.
De ofício, harmonizo os prazos para suspensão dos pagamentos fundados em atos normativos secundários e decisões administrativas, inclusive no que concerne aos retroativos reconhecidos administrativamente, fixando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da decisão de 23.2.2026, observadas as balizas acima explicitadas.
Oficie-se, com urgência, aos Presidentes de todos os Tribunais do país, inclu- sive dos Tribunais Superiores, bem assim ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais de Justiça, para que suspendam os pagamentos, nos prazos assinalados, de quaisquer verbas mencionadas nos itens vi e vii da decisão cautelar de 23.2.2026.
O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão e com a decisão de 23.2.2026, con- substanciará ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do de- ver de devolução administrativa de tais valores.
Publique-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026.

Ministro GILMAR MENDES Relator

5.	Ante o exposto, determino o traslado desta Decisão e do Documento ID 2337704 para os autos SEI nº 0008627-52.2024.8.01.0000 e nº 0009451-
11.2024.8.01.0000, que tratam, respectivamente, dos programas de amorti- zação de passivos relacionados à Licença Compensatória por Acúmulo de Acervo Processual e do Adicional por Tempo de Serviço - ATS;

6.	Cumprida a providência do item “5”, encaminhem-se os autos mencionados à COMAG e SEGOF para que mantenham o cronograma de pagamento dos programas de amortização de passivos SOMENTE ATÉ O MÊS DE MAR- ÇO/2026.

7.	Torno sem efeito o item “3.b” da Decisão ID 2334969.

8.	Por fim, oficie-se ao Ministro Gilmar Mendes, informando-lhe acerca das
providências adotadas por este Tribunal.

9.	Ultimadas as providências, arquive-se.

10.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Processo Administrativo n. 0001989-32.2026.8.01.0000 Processo Administrativo nº 2025-230
Objeto: Contratação de solução especializada em controle de acesso de pes- soas e veículos e sistema de proteção perimetral, com a disponibilização de todos os equipamentos e componentes abaixo descritos, em regime de como- dato, e projeto executivo de infraestrutura (TIC, elétrica e civil) para a implan-

tação da solução e sua respectiva execução, compreendendo a atualização de softwares, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas implantados bem como do sistema legado a ser integrado, além dos materiais e da infra- estrutura que formam os pontos de rede que viabilizarão o funcionamento das soluções de segurança eletrônica
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 45/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D36137 ), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa V2 INTEGRADORA DE SOLU- ÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.231.792/0001-
17, com valor global de R$ 3.551.999,76 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), para o item 1, conforme Proposta (D35737).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema Compras.gov.br nº 900452025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 02/03/2026 às 10:51:54.

Processo Administrativo nº:0001106-85.2026.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Mauro Sérgio Assis de Andrade Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Feito encaminhado ao GAPRE pela Ouvidoria do Poder Judiciário, em ra- zão de recebimento de e-mail do jurisdicionado Mauro Sérgio Assis de Andra- de, desta forma redigido (2317042):
Boa tarde, meu nome é Mauro Andrade, aprovado em 1º lugar p/ o cargo de Oficial de justiça em Porto Acre. Solicito pedido de informações com relação ao cargo de OJ que ficou vago na comarca citada, devido a remoção para Rio Branco da OJ Cristiane de Almeida Cunha. A referida Oficial foi removida em abril/2025, onde já se encontrava homologado o concurso do TJ Acre para o cargo de oficial de justiça. Obtive informações através do Pedido de Providên- cias que consta no Processo 0005258-44.2025.2.00.0000 instaurado no CNJ, em que o TJ ACRE declara expressamente que essa vaga será oferecida no concurso de remoção interno.
Sendo assim, trago como exemplo entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, em que é claro que o Concurso de Remoção Interno acontece antes do Concurso Público:
1.	STJ: Precedente Simbólico (RMS 27.812/PB): “O servidor público integran- te de carreira escalonada tem o direito de preferência em ocupar vaga reaber- ta ou criada, em relação aos candidatos aprovados em concurso público para provimento inicial. A Administração deve, primeiramente, realizar o concurso de remoção para, somente após, oferecer as vagas remanescentes aos novos concursados.”.
2.	José dos Santos Carvalho Filho: O autor defende que a estruturação das carreiras pressupõe a possibilidade de movimentação. Para ele, a precedên- cia da remoção sobre o provimento inicial (concurso público) é uma forma de respeitar a hierarquia e a antiguidade dentro da carreira, evitando que um novato ocupe uma vaga desejada por um veterano que aguarda oportunidade de deslocamento.
Com a vacância do cargo de oficial de justiça na comarca de porto acre em abril/2025 e sabendo que o TJ ACRE possui concurso homologado para o referido cargo, seria um equívoco abrir concurso de remoção para esta vaga, pois retiraria o direito líquido e certo de nomeação do primeiro colocado, pois o correto é concurso de remoção antes do concurso público. A opção do TJ ACRE em fazer o concurso de remoção interno depois do concurso público, não pode prejudicar o direito de nomeação dos aprovados no concurso públi- co, seria uma analogia ao Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, pois o candidato ao fazer o concurso já sabe que aquela vaga está ocupada por um servidor público, por isso o concurso veio somente para cadastro de reserva, mas vagando aquele cargo, ele deve ser destinado ao primeiro colocado do concurso público, visto que ele não deve ser pego de “surpresa” por um con- curso de remoção interno e acabar perdendo sua vaga no certame.
De acordo com o portal da transparência, posso observar que o TJ está tendo um gasto enorme com diárias para designar oficiais de justiças para trabalhar temporariamente em porto acre, sendo que o primeiro colocado está disponí- vel para assumir seu direito líquido e certo.
Declaro que a RES 108/2025 COJUS, em seu Art. 148, IV declara a necessi- dade de 1 (um) oficial de justiça para a comarca de Porto Acre. Agradeço pela compreensão e aguardo retorno, assim que possível.

2. Encaminhado o feito à Comissão do Concurso (2319749), adveio a informa- ção constante do evento n.º 2323058, acompanhada dos anexos constantes dos eventos n.º 2323075 e 2323092, desta forma transcrita: