TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 6/2026
Processo nº 2025-592
 
1. OBJETO
1.1. Este Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviço de locação de imóvel
visando à guarda e organização do acervo físico de documentos e arquivos judiciais da Comarca de
Tarauacá. A medida justifica-se pela necessidade premente de assegurar a continuidade do
funcionamento da referida unidade judiciária, especialmente em virtude da implantação de uma nova
sala de audiência nas dependências do Fórum local, medida essencial para aprimorar a qualidade, a
celeridade e o atendimento prestado ao jurisdicionado, conforme detalhado no Documento de
Formalização da Demanda nº 233/2025 [H23643] e no Estudo Técnico Preliminar nº 232/2025
[H23647]. Atualmente, o espaço físico disponível no prédio principal encontra-se limitado,
impossibilitando a manutenção simultânea dos arquivos e da nova estrutura de audiência planejada.
A locação ora pretendida garantirá a segurança dos processos físicos, a eficiência operacional e a
continuidade ininterrupta dos serviços do Poder Judiciário naquele município. A contratação
abrangerá um único imóvel, selecionado por suas características de instalações e localização que
atendem de forma singular às necessidades específicas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
considerando a inexistência de outras opções públicas viáveis no município, conforme atestado pela
Secretaria de Estado de Administração no Ofício nº 12262/2025/SEAD [D35963] e certificado nos
estudos que precedem este documento.
Seguem as especificações do imóvel a ser contratado, com o respectivo valor conforme a proposta
apresentada em 20 de novembro de 2025 [D32246] e os documentos que instruem o presente
processo:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD. VALOR
UNITÁRIO R$
VALOR
TOTAL R$
01 Locação de Imóvel em Tarauacá: O objeto consiste na locação de 1
(um) imóvel, especificamente um box integrante do prédio situado na
Rua Epaminondas Jácome, nº 904 – Bairro Centro, em Tarauacá –
Acre. O box possui dimensões de 5,00 metros de frente por 18,00
metros de fundo, totalizando uma área de 88,89 metros quadrados,
conforme a proposta de locação [D32246]. O imóvel está localizado no
terreno objeto da Matrícula nº 1.138 [D32241], possuindo
infraestrutura de medidor de energia próprio sob o código 30/268648-
3 [D32243]. O imóvel destina-se exclusivamente à guarda de arquivos
e acervo do Fórum de Tarauacá. O valor mensal do aluguel é de R$
3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), correspondente
a 02 (dois) salários mínimos nacionais conforme projeção
MENSAL 12 3.242,00  
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orçamentária e estimativa de mercado constante no Estudo Técnico
Preliminar [H23647], a ser pago à proprietária J.A. NASCIMENTO
(CNPJ: 08.008.695/0001-60).
  VALOR TOTAL R$        
 
1.2. O objeto da contratação classifica-se como locação de imóveis, caracterizando-se como serviço
contínuo, essencial para a manutenção das atividades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre na Comarca de Tarauacá, garantindo a preservação da memória
institucional e o adequado fluxo processual.
1.3. A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818, de 27 de
setembro de 2021, tratando-se, ao contrário, de serviço essencial para viabilizar a ampliação da
capacidade de atendimento jurisdicional (sala de audiência) e garantir a salvaguarda de documentos
públicos em local adequado, em estrito cumprimento ao interesse público.
1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
contrato, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitando-se ao prazo
máximo de 10 (dez) anos, conforme o artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, conferindo segurança
jurídica para a execução das obrigações contratuais e a flexibilidade necessária para atender à
demanda contínua da Administração Pública por espaço de arquivamento.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 74,
INCISO V DA LEI Nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A presente contratação emerge de uma demanda institucional imperiosa, fundamentada no
Documento de Formalização da Demanda nº 233/2025 [H23643], que aponta a urgência na criação
de uma nova sala de audiência no Fórum de Tarauacá para suprir a crescente demanda processual e
agilizar as pautas judiciais. A impossibilidade de expansão interna do prédio atual do Fórum exige a
realocação do acervo físico de documentos para um ambiente externo que atenda aos requisitos de
segurança, acessibilidade, salubridade e proximidade. Como demonstrado no Estudo Técnico
Preliminar nº 232/2025 [H23647], a falta de ambiente apropriado compromete a integridade dos
documentos judiciais e administrativos, que atualmente apresentam risco de dano e dificuldade de
organização. Diante da inexistência de imóveis próprios disponíveis, a locação de imóvel de terceiro
revela-se a única solução viável para assegurar a continuidade ininterrupta das atividades
jurisdicionais, garantindo um espaço físico adequado e seguro para a custódia dos arquivos da
comarca.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso V, combinado com o seu §5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina a locação
de imóveis cujas características de instalações e localização o tornem particularmente adequado às
necessidades da Administração. A inviabilidade de competição decorre do fato de que, conforme
detalhado no Estudo Técnico Preliminar [H23647], o mercado imobiliário local não oferta múltiplos
imóveis adequados às necessidades de um arquivo judicial, tendo sido identificado o imóvel da
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empresa J.A. NASCIMENTO como o único com condições compatíveis de área, segurança e
localização. Conforme detalhado nos autos, os requisitos do §5º do Art. 74 foram rigorosamente
observados.
2.2.1. Avaliação Prévia do Bem: Foi realizada uma análise técnica preliminar, consolidada na
descrição da solução do ETP [H23647], que aferiu a adequação das instalações às necessidades da
Administração. O imóvel situado na Rua Epaminondas Jácome, 904, apresenta estrutura íntegra,
sem infiltrações, piso resistente à carga de estantes arquivísticas e instalação elétrica regularizada,
reunindo condições técnicas favoráveis para a finalidade de guarda documental.
2.2.2. Certificação da Inexistência de Imóveis Públicos Disponíveis: Previamente à escolha, o
Tribunal de Justiça realizou consulta oficial ao Poder Executivo Estadual por meio do Ofício/GEINS nº
4/2025 [H23903]. Em resposta, a Secretaria de Estado de Administração (SEAD), através do Ofício
nº 12262/2025 [D35963], informou que, após consulta ao Banco de Dados Patrimonial, não foram
identificadas edificações estaduais disponíveis ou desocupadas em Tarauacá que atendam aos
requisitos técnicos de área mínima e infraestrutura apresentados pelo TJAC, confirmando a
necessidade de locação junto ao setor privado.
2.2.3. Justificativas da Singularidade e Vantajosidade: O imóvel selecionado é singular pela sua
localização estratégica no Centro de Tarauacá, próxima ao Fórum, e pela infraestrutura pronta para
uso imediato como arquivo, conforme proposta de locação [D32246]. A vantajosidade manifesta-se
no menor tempo de implantação em comparação a obras novas, na flexibilidade contratual e no valor
estimado de R$ 3.036,00 mensais, que se mostra inferior à média de contratos similares para
arquivos gerais em outros municípios de porte equivalente, como demonstrado na análise
comparativa de mercado do ETP [H23647].
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA)
O objeto da contratação encontra-se alinhado ao planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, integrando as metas de fortalecimento da infraestrutura física e modernização
administrativa. A inclusão formal no PCA será ratificada conforme as diretrizes de governança do
órgão.
2.3.1. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
2.3.2. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
2.3.3. Id do item no PCA: 11
2.3.4. Classe/Grupo: 514 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - PESSOA FÍSICA
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E ESPECIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação objetiva viabilizar a criação de nova sala de audiência mediante a liberação
de espaço no Fórum, transferindo o acervo documental para o imóvel locado. Para o pleno
atendimento desta demanda, foram considerados requisitos essenciais detalhados no Estudo
Técnico Preliminar [H23647], os quais o imóvel em questão cumpre satisfatoriamente:
3.1.1. Locação de imóvel que ofereça a área mínima necessária de aproximadamente 88,89m² e
condições de infraestrutura elétrica e hidráulica básicas.
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3.1.2. Disponibilização do imóvel em plenas condições de uso, com piso resistente à carga de
arquivos e ausência de umidade ou infiltrações que possam comprometer a integridade do papel.
3.1.3. Garantia de que o imóvel possua estrutura física íntegra, com paredes em alvenaria, cobertura
segura e instalações hidrossanitárias em funcionamento para uso dos servidores que realizarem
consultas ao acervo.
3.1.4. Localização privilegiada na zona urbana central (Rua Epaminondas Jácome, 904), garantindo
a agilidade no transporte de processos e documentos entre o arquivo e o Fórum local.
3.1.5. Regularidade documental da empresa locadora J.A. NASCIMENTO, conforme comprovado
pelos documentos de inscrição e situação cadastral [D32242].
3.2. Levantamento de Mercado e Análise de Soluções
No¿ âmbito do Estudo Técnico Preliminar [H23647], foram analisadas cinco soluções distintas para o
armazenamento do acervo: construção de arquivo próprio, adaptação de área existente do TJ,
contratação de guarda terceirizada, digitalização massiva e locação de imóvel. A construção e a
adaptação foram descartadas pelo alto custo imediato e longo prazo de execução. A guarda
terceirizada e a digitalização massiva foram consideradas inviáveis pela falta de maturidade
tecnológica e normativa local, além do custo recorrente elevado. A locação de imóvel em Tarauacá
mostrou-se a solução mais eficiente e econômica, com menor investimento inicial e possibilidade de
implantação imediata, atendendo perfeitamente à urgência da demanda administrativa.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços de locação de imóvel de natureza
contínua e essencial para a manutenção das atividades do Poder Judiciário na Comarca de
Tarauacá, a ser celebrada por meio de contratação direta por inexigibilidade com a empresa
proprietária.
4.2. Requisitos Mínimos dos Imóveis
O imóvel a ser contratado atende aos seguintes critérios técnicos verificados na análise da demanda:
4.2.1. Estrutura física: Edificação em alvenaria em bom estado de conservação, garantindo a
proteção do acervo contra intempéries.
4.2.2. Instalações elétricas: Medidor individualizado (Código 30/268648-3) e fiação compatível com
iluminação interna constante.
4.2.3. Cobertura: Telhado íntegro e forro adequado para evitar entrada de poeira e pragas que
possam danificar os documentos.
4.2.4. Áreas internas: Vão livre de aproximadamente 90m² permitindo a instalação racional de
estantes e prateleiras de aço.
4.2.5. Localização: Rua Epaminondas Jácome, nº 904, Centro, Tarauacá/AC, garantindo
proximidade operacional ao Fórum.
4.3. Obrigações do Locador
A Locadora J.A. NASCIMENTO deverá observar as seguintes obrigações:
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4.3.1. Entregar e manter o imóvel em plenas condições de uso e ocupação para a finalidade de
arquivo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
4.3.2. Garantir, durante toda a vigência do contrato, o uso pacífico do imóvel locado para as
atividades do Tribunal de Justiça.
4.3.3. Realizar e custear a manutenção preventiva e corretiva da estrutura do imóvel, abrangendo
telhado, paredes externas e fundações, garantindo a estanqueidade do prédio contra chuvas.
4.3.4. Atender prontamente às notificações da Administração referentes a problemas estruturais
detectados que possam colocar em risco o acervo documental.
4.4. Obrigações da Administração (Locatária)
A Administração, na qualidade de locatária, terá as seguintes obrigações:
4.4.1. Realizar o uso do imóvel exclusivamente para a guarda e organização de arquivos físicos da
Comarca de Tarauacá.
4.4.2. Efetuar pontualmente o pagamento do valor mensal do aluguel, bem como das despesas de
consumo de energia elétrica e IPTU proporcional, conforme pactuado na proposta [D32246].
4.4.3. Zelar pela conservação interna do imóvel, realizando pequenos reparos decorrentes do uso
normal e manutenção da limpeza.
4.4.4. Restituir o imóvel, ao final da locação, no estado em que o recebeu, ressalvadas as
deteriorações decorrentes do seu uso normal.
4.5. Vedação à Sublocação
Não será admitida a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel, no todo ou em parte, sendo
obrigatória a sua utilização direta e exclusiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
4.6. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, com fundamento no art. 96, §1º da Lei nº
14.133/2021, considerando a natureza específica da locação imobiliária e o baixo risco associado à
operação para a Administração Pública neste contexto.
4.7. Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras
A ocupação deve seguir as práticas de sustentabilidade do Plano de Logística Sustentável do TJAC,
focando no uso racional da energia elétrica para iluminação das áreas de arquivo e na
implementação de controle integrado de pragas para proteção do acervo sem o uso excessivo de
produtos químicos nocivos, além do descarte adequado de papéis que venham a ser eliminados
conforme a tabela de temporalidade.
4.8. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação será realizada de forma contínua pelo fiscal do contrato, verificando se o imóvel mantém
as condições de preservação do arquivo, sem umidade, mofo ou pragas, e se a infraestrutura elétrica
atende às necessidades de consulta documental.
4.9. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço de locação será considerado formalmente aceito a cada período mensal após a validação
pelo fiscal do contrato de que o imóvel permaneceu disponível e em condições adequadas de uso
durante todo o mês de referência.
4.10. Documentos para Atesto do Serviço
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O atesto do serviço mensal estará condicionado à apresentação do recibo ou nota fiscal de serviço
emitida pela J.A. NASCIMENTO, acompanhada do relatório de atesto do fiscal designado.
 
5. MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Locação e Utilização dos Imóveis
A contratada deverá disponibilizar o imóvel em perfeitas condições de posse e uso a partir do início
da vigência contratual. A utilização será contínua para as atividades de arquivamento da Comarca de
Tarauacá.
5.2. Comunicação de Alterações
Qualquer evento que possa impactar a utilização do imóvel, como necessidade de obras estruturais
vizinhas ou problemas na rede elétrica da rua, deverá ser comunicado formalmente pela contratada à
Administração.
5.3. Padrões de Qualidade na Utilização
A Administração compromete-se a utilizar o imóvel com zelo, instalando estantes de forma a não
sobrecarregar as estruturas e mantendo o ambiente organizado, em conformidade com as normas de
arquivologia.
5.4. Manutenção e Conservação
As¿ obrigações de manutenção seguirão a Lei Federal nº 8.245/1991 e as cláusulas deste Termo,
cabendo ao locador a manutenção estrutural (telhado e alvenaria) e à locatária a conservação de uso
(pintura interna e pequenos reparos elétricos).
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ocorrer em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas e com as
disposições da Lei nº 14.133/2021.
6.2. Prorrogação por Impedimentos Eventuais
Eventuais impedimentos devidamente justificados que atrasem a ocupação ou exijam reparos
urgentes poderão ensejar ajustes cronológicos, formalizados por termo aditivo.
6.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização será exercida por servidores designados, conforme a Portaria nº 6258/2025 [D32321],
que instituiu a Equipe de Planejamento e Apoio para esta contratação específica.
6.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada J.A. NASCIMENTO será responsável por corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas
estruturais no imóvel que comprometam a segurança do acervo, conforme o art. 119 da Lei nº
14.133/2021.
6.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá pelos danos causados à Administração decorrentes de negligência na
manutenção estrutural do imóvel, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
6.6. Encargos
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Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de seus encargos legais, inclusive os tributários
decorrentes da propriedade imobiliária e da atividade empresarial, conforme o art. 121 da Lei nº
14.133/2021.
6.7. Comunicações Oficiais
As¿ comunicações entre as partes deverão ser realizadas prioritariamente via sistema SEI ou por e-
mail institucional, garantindo o registro histórico das solicitações.
6.8. Verificação da Regularidade Fiscal
Antes de cada pagamento, a Administração verificará a manutenção da regularidade fiscal da
empresa J.A. NASCIMENTO, abrangendo as esferas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista.
6.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato será acompanhada pelos seguintes responsáveis, indicados no Estudo
Técnico Preliminar [H23647]:
6.9.1. GESTOR: NATACHA SALOMÃO CHAGAS ALMEIDA (Subsecretária - SUINF).
6.9.2. FISCAL DO CONTRATO: VALDISMAR FONTES DE CASTRO JÚNIOR (Técnico Judiciário -
SUINF).
6.9.3. INTEGRANTE ADMINISTRATIVO: DIRCE OLIVEIRA TEODORO
6.10. Atribuições da Fiscalização
Os¿ fiscais deverão vistoriar mensalmente o estado do imóvel, registrar ocorrências de manutenção
no sistema SEI, notificar a locadora sobre eventuais vícios e instruir o processo de pagamento mensal
com o atesto correspondente.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. Critérios de Avaliação
A avaliação consistirá na verificação mensal, pelo fiscal, de que o imóvel foi integralmente
disponibilizado e mantido em condições de segurança e habitabilidade para o arquivo durante o mês
de referência.
7.2. Retenções ou Glosas
Poderão ser aplicadas glosas proporcionais no valor do aluguel caso o imóvel apresente problemas
que impeçam o uso total ou parcial do espaço (ex: infiltrações severas que exijam a retirada
temporária de arquivos) por culpa do locador.
7.3. Recebimento do Objeto
O recebimento do objeto ocorrerá mensalmente.
7.3.1. Caracterização do Recebimento: O recebimento será considerado completo após o atesto do
fiscal de que o espaço serviu ao propósito de arquivamento documental sem intercorrências
estruturais.
7.3.2. Diretrizes para Recebimento: O fiscal elaborará despacho no SEI atestando a regularidade da
ocupação, condição indispensável para a tramitação do pagamento.
7.4. Liquidação da Despesa
7.4.1. Prazo: Até 10 (dez) dias úteis para conferência e liquidação após a apresentação do recibo ou
documento de cobrança válido.
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7.4.2. Elementos: O documento de cobrança deve conter a identificação do contrato, o período de
referência e o valor mensal.
7.4.3. Inconsistências: O pagamento será suspenso caso a locadora apresente pendências de
regularidade fiscal ou se o imóvel possuir vícios estruturais não sanados após notificação.
7.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a regular liquidação da despesa pelo
setor financeiro.
7.6. Atualização Monetária
Em¿ caso de atraso injustificado por culpa da Contratante, haverá atualização do valor pelo índice
IPCA pro rata die.
7.7. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária da empresa J.A. NASCIMENTO,
conforme dados fornecidos no processo.
7.8. Retenção Tributária
Serão efetuadas as retenções tributárias previstas em lei para pagamentos a empresas individuais,
conforme a natureza jurídica da contratada e o regime tributário declarado.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS FORNECEDORES / FORMA DE
FORNECIMENTO
8.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade
A contratação será processada por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso V, da
Lei nº 14.133/2021, dada a inviabilidade de competição pela especificidade geográfica e estrutural
demandada para o arquivo da comarca.
8.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa J.A. NASCIMENTO (representada por Jaqueline Araújo do Nascimento Leão)
justifica-se por ser a detentora do imóvel localizado em ponto estratégico e central em Tarauacá, com
dimensões adequadas e imediata disponibilidade, conforme proposta [D32246] e certidão de
matrícula [D32241].
8.3. Comprovação de Experiência e Aptidão
A aptidão é comprovada pela existência física do imóvel e pela capacidade jurídica e fiscal da
empresa locadora, atestada pelos documentos constantes no arquivo [D32242].
8.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade reside na combinação de área livre compatível (88,89m²), localização central e
conformidade técnica imediata, não havendo outros imóveis públicos ou privados com oferta
disponível que atendam ao interesse da Administração no momento.
8.5. Forma de Fornecimento
O fornecimento consiste na disponibilização integral do box especificado na Rua Epaminondas
Jácome, 904, com acesso independente e livre de impedimentos, em plenas condições de uso para o
Tribunal de Justiça.
8.6. Exigências de Habilitação
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A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e
regularidade fiscal exigidas pelo art. 62 da Lei nº 14.133/2021, apresentando as certidões sempre
que solicitadas.
 
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela locadora.
9.2. Prestar o apoio necessário à ocupação e utilização do imóvel para fins de arquivo.
9.3. Verificar a conformidade da execução contratual por meio de fiscalização periódica.
9.4. Designar formalmente o gestor e os fiscais para o acompanhamento da locação.
9.5. Notificar formalmente a locadora sobre eventuais falhas, infiltrações ou necessidades de reparo
estrutural.
9.6. Efetuar o pagamento do aluguel mensal condicionado ao atesto da fiscalização.
9.7. Arcar com as despesas de consumo de energia elétrica e água durante o período de ocupação.
9.8. Zelar pela conservação do imóvel, evitando danos às paredes e pisos durante a movimentação
de prateleiras.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Manter o imóvel nas condições de habitabilidade e segurança especificadas durante toda a
vigência do contrato.
10.2. Manter as condições de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica exigidas para contratar com a
Administração.
10.3. Comunicar imediatamente à Administração qualquer intercorrência externa que possa afetar o
imóvel ou o acervo nele contido.
10.4. Assumir integral responsabilidade pelo pagamento de tributos que incidam sobre o imóvel
(IPTU), salvo se pactuado de forma diversa no contrato definitivo.
10.5. Arcar com os custos de reparos estruturais (telhado, elétrica central, alvenaria) decorrentes de
desgaste natural ou vícios do prédio.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
11.1. As partes obrigam-se a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), garantindo que dados pessoais de servidores ou representantes da locadora sejam
utilizados exclusivamente para fins de gestão contratual.
11.2. O Tribunal de Justiça, na guarda dos documentos de arquivo no imóvel, garante a proteção de
dados sensíveis contidos em processos judiciais contra o acesso não autorizado de terceiros,
mantendo o imóvel com fechaduras e controles de acesso adequados.
 
12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. O descumprimento das obrigações sujeitará a Locadora às sanções previstas nos arts. 155 a
163 da Lei nº 14.133/2021, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.
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12.2. As sanções podem incluir advertência, multa (moratória ou compensatória em caso de rescisão
por culpa do locador) e impedimento de licitar e contratar em casos graves de descumprimento das
condições de segurança do imóvel.
 
13. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato extingue-se pelo cumprimento do prazo ou pelo atendimento das obrigações.
13.2. A extinção antecipada poderá ocorrer de forma unilateral pela Administração ou consensual,
conforme os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, especialmente se o imóvel deixar de oferecer
segurança ao acervo documental.
 
14. DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos serão resolvidos pela Contratante com base na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº
8.245/1991 e nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
15. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações nas condições da locação observarão os limites dos arts. 124 a 136 da Lei nº
14.133/2021, formalizadas por termo aditivo após as devidas justificativas técnicas.
 
16. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa baseia-se na proposta de locação de 20/11/2025 [D32246] e no levantamento de
mercado constante no ETP [H23647], que parametrizou o valor com base em contratos recentes de
arquivos gerais no PNCP. O valor mensal estimado é de R$ 3.242,00, perfazendo um total anual de
R$ 38.904,00 (trinta e oito mil e novecentos e quatro reais), valor compatível com a necessidade e a
realidade do mercado local.
 
17. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas correrão por conta dos recursos orçamentários do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre destinados à manutenção das Comarcas.
17.2. A dotação prevista para a contratação segue o padrão institucional:
17.2.1. Gestão/unidade: 
17.2.2. Fonte de recursos: 
17.2.3. Programa de trabalho: 
17.2.4. Elemento de despesa: 
 
18. PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Tribunal de Justiça providenciar a publicação do extrato do contrato e do ato de
inexigibilidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº
14.133/2021.
 
19. FORO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas desta contratação, com renúncia expressa a qualquer outro.
 
Rio Branco-AC, 09 de janeiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
09/01/2026 às 11:39:43.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
B9XE.UJQN.RFZ3.N3BJ