TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 32/2026
Processo nº 2026-48

1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, consubstanciada na aquisição de 02 (duas) inscrições na modalidade
"curso aberto" para a participação de servidores lotados na Divisão de Execução de Obras e
Reformas (DIORE) e vinculados à Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF), no evento denominado
“Projeto de Subestações de Média e Alta Tensão”. A ação educacional será promovida pela empresa
Atitude Comunicação e Treinamento Ltda (CNPJ 49.644.272/0001-13), detentora da marca "Instituto
O Setor Elétrico", na modalidade Educação a Distância (EAD), a ser realizada por meio da plataforma
Google Meet, com transmissão ao vivo ("online"), nos dias 09, 11, 18, 23 e 25 de fevereiro, e 02, 04 e
09 de março de 2026, no horário das 18h30 às 21h30. A contratação visa atender à necessidade
estratégica da Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF) de capacitar tecnicamente seus servidores,
especificamente a Assessora Técnica Hilary Barbosa Morais da Costa Sanchez e o Analista
Judiciário Gabriel da Cruz Maia, conforme indicado no Documento de Formalização da Demanda Nº
21/2026 [H27715] e ratificado pela Manifestação Nº 36/2026 [H27722], dotando-os de
conhecimentos especializados para o planejamento, análise, fiscalização, manutenção e operação de
sistemas elétricos, em estrita consonância com a Proposta Comercial apresentada pela contratada
[D38290].
A seguir, apresenta-se a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores,
conforme consolidado na instrução processual e no Documento de Formalização da Demanda
[H27715]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Inscrição para o curso “Projeto de Subestações de
Média e Alta Tensão”, a ser realizado na modalidade
Educação a Distância (EAD), por meio da plataforma
Google Meet, ministrado pelo Instituto O Setor
Elétrico, nos dias 09, 11, 18, 23 e 25 de fevereiro, e
02, 04 e 09 de março de 2026.
UN 02 1.799,00 3.598,00
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1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, enquadrando-se na categoria de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal. A contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dada a inviabilidade de competição
decorrente da natureza singular do treinamento e da notória especialização do ministrante na área de
projetos de subestações de média e alta tensão. A escolha do curso justifica-se pela adequação
técnica do conteúdo programático às necessidades da Administração e pela pertinência temática
com as atribuições da unidade demandante, configurando uma contratação direta eficiente para o
atendimento dos objetivos institucionais do Tribunal de Justiça do Acre.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A presente contratação não se enquadra na classification de bens ou serviços de luxo, nos termos do
Decreto nº 10.818/2021 e demais normas pertinentes. Trata-se de serviço de natureza educacional,
estritamente técnico, voltado à capacitação de servidores públicos para o desempenho eficiente das
atividades de engenharia e infraestrutura elétrica do Tribunal. O dispêndio constitui investimento
essencial na qualificação do capital humano, visando assegurar a segurança operacional das
instalações da Corte, não possuindo qualquer característica de ostentação ou opulência, mas sim de
estrita necessidade funcional e interesse público na preservação do patrimônio e na continuidade dos
serviços judiciários que dependem de fornecimento elétrico estável e seguro.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação compreenderá o período necessário para a realização do curso e
o cumprimento das formalidades administrativas subsequentes, iniciando-se na data da assinatura
do contrato, emissão da nota de empenho ou instrumento equivalente, e estendendo-se até o
recebimento definitivo do objeto, com a certificação dos servidores e a liquidação da despesa. A
execução do serviço educacional ocorrerá especificamente entre os dias 09 de fevereiro de 2026 e
09 de março de 2026, conforme cronograma da instituição promotora, devendo a vigência cobrir este
período e o tempo hábil para a apresentação dos documentos fiscais e comprobatórios de conclusão,
em conformidade com o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da contratação decorre do imperativo institucional de aprimorar a capacidade técnica
da equipe de engenharia e obras do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Conforme delineado no
Documento de Formalização da Demanda Nº 21/2026 [H27715] e reforçado pela Manifestação Nº
36/2026 da Subsecretaria de Infraestrutura [H27722], a unidade identificou a necessidade premente
de atualização dos servidores que atuam diretamente com planejamento, análise, fiscalização,
manutenção e operação de sistemas elétricos de média e alta tensão. O aperfeiçoamento contínuo do
corpo técnico é medida inafastável para assegurar maior eficiência, segurança operacional e
conformidade normativa nas instalações do Tribunal, contribuindo decisivamente para a mitigação de
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riscos técnicos e administrativos decorrentes de eventuais falhas de projeto, dimensionamento ou
especificação. A temática do curso "Projeto de Subestações de Média e Alta Tensão" apresenta
elevada relevância para as atribuições da DIORE/SUINF, permitindo a aplicação imediata de boas
práticas de engenharia e o desenvolvimento de soluções mais robustas e seguras para o Poder
Judiciário.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Natureza Singular e Notória Especialização
A contratação direta por inexigibilidade de licitação ampara-se legalmente no artigo 74, inciso III,
alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição configura-se pela natureza singular
do serviço e pela notória especialização da instituição e de seu corpo docente, especificamente o
Eng. João Mamede Filho, profissional de reconhecida autoridade técnica no setor elétrico nacional. A
escolha específica deste treinamento justifica-se pela sua grade curricular completa e especializada,
garantindo que o investimento público resulte em efetiva transferência de conhecimento técnico de
alta complexidade, essencial para as atividades de engenharia do órgão, o que impossibilita a
comparação objetiva com outros cursos de natureza genérica.
2.3. Alinhamento ao Planejamento Institucional
A contratação encontra-se perfeitamente alinhada às diretrizes do Planejamento Estratégico do
Tribunal de Justiça, especificamente no que tange à valorização e capacitação de servidores e à
modernização da infraestrutura física. A demanda foi devidamente autorizada pelas instâncias
administrativas competentes, conforme Despacho Nº 635/2026 da unidade técnica [H27718] e
Manifestação Nº 36/2026 da Subsecretaria de Infraestrutura [H27722], que atestaram a pertinência
do curso com as atribuições funcionais e o interesse público. A qualificação dos servidores em temas
complexos como subestações de energia é vital para a manutenção da operabilidade dos prédios do
Judiciário, prevenindo interrupções no fornecimento de energia que poderiam paralisar a prestação
jurisdicional.
 
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2026
Data de publicação no PNCP:  04/02/2026
Id do item no PCA: 46
Classe/Grupo: 548 - 3.3.91.39.48-SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Especificações Técnicas do Serviço
A solução consiste na contratação de 02 (duas) inscrições no curso de capacitação técnica
denominado "Projeto de Subestações de Média e Alta Tensão", a ser ministrado na modalidade
online (ao vivo). O ciclo de vida do objeto compreende a efetivação das inscrições dos servidores
Hilary Barbosa Morais da Costa Sanchez e Gabriel da Cruz Maia, o acesso à plataforma de
transmissão (Google Meet/Zoom), a participação nas aulas síncronas, o acesso ao material de apoio
e, finalmente, a certificação. O curso deve possuir carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas de
aulas ao vivo, distribuídas em módulos técnicos abrangentes conforme detalhado na Proposta
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Comercial [D38290], incluindo: Módulo 1 (Características básicas das subestações); Módulo 2
(Configuração dos barramentos das subestações); Módulo 3 (Dimensionamento de barramentos);
Módulo 4 (Serviços auxiliares); Módulo 5 (Planejamento do projeto); Módulo 6 (Projeto
Eletromecânico); Módulo 7 (Projeto elétrico); Módulo 8 (Especificações técnicas dos materiais e
equipamentos); Módulo 9 (Relatórios técnicos); e Módulo 10 (Projeto de arquitetura e obras civis). A
metodologia deve permitir a interação em tempo real para o esclarecimento de dúvidas e troca de
experiências (networking).
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza e Modo de Execução
O serviço é de natureza educacional técnica e deverá ser executado na modalidade de Educação a
Distância (EAD), com transmissão ao vivo, permitindo que os servidores participem das atividades
sem a necessidade de deslocamento físico para outra cidade, o que gera economia de diárias e
passagens para a Administração. A execução deve seguir rigorosamente o cronograma de datas
(fevereiro e março de 2026) e horários (noturno) apresentados na proposta, garantindo-se a
acessibilidade e a qualidade da conexão por parte da Contratada.
4.2. Qualidade e Conteúdo Programático
O conteúdo programático deve abranger todos os módulos listados na proposta técnica da
Contratada [D38290], com ênfase na aplicação prática dos conceitos de engenharia elétrica voltados
para subestações. A Contratada deve fornecer material de apoio completo, incluindo apresentações
em PPT, artigos técnicos, diagramas e especificações, além de garantir o acesso às gravações das
aulas por um período determinado (01 ano) para revisão do conteúdo, conforme prometido em sua
proposta comercial.
4.3. Requisitos de Certificação
Para a conclusão satisfatória do objeto, exige-se que a instituição forneça certificado de conclusão
aos servidores participantes. O certificado deve discriminar a carga horária, o conteúdo ministrado
(ementa) e conter a assinatura do instrutor responsável, servindo como documento hábil para
averbação nos assentamentos funcionais dos servidores e comprovação da execução do objeto
contratado.
4.4. Vedação à Subcontratação
É vedada a subcontratação integral do objeto que descaracterize a prestação do serviço pela
empresa contratada, especialmente considerando que a escolha da fornecedora se deu também em
razão da qualificação do instrutor específico (Eng. João Mamede Filho) e da metodologia da empresa
Atitude Comunicação e Treinamento Ltda. A gestão administrativa e pedagógica do curso deve
permanecer sob responsabilidade direta da Contratada.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Considerando a natureza do serviço (treinamento de curta duração e baixo valor, com entrega
imediata), o valor reduzido da contratação (R$ 3.598,00) e a inexistência de riscos financeiros
complexos para a Administração, dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos do
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artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o pagamento somente ocorrerá após a prestação do
serviço ou conforme as regras de inscrição em eventos abertos, sem prejuízo ao erário.
4.6. Sustentabilidade e Impacto Ambiental
A contratação, por ser realizada na modalidade EAD, apresenta baixo impacto ambiental, eliminando
a emissão de carbono associada ao transporte aéreo ou terrestre que seria necessário em um curso
presencial. A Contratada e a Contratante devem privilegiar o uso de materiais didáticos em formato
digital, evitando a impressão desnecessária de papel, em consonância com as diretrizes de
sustentabilidade e racionalização do uso de recursos materiais no serviço público.
4.7. Critérios de Avaliação
A qualidade do serviço será avaliada com base na efetiva realização das aulas nos dias e horários
agendados, na estabilidade da plataforma de transmissão, na qualidade do material didático
fornecido e na pertinência do conteúdo ministrado em relação à ementa proposta. Os servidores
participantes atestarão a conformidade do treinamento recebido para fins de liquidação da despesa.
 
5. RECEBIMENTO E ATESTO
5.1. Condições de Recebimento
O serviço será considerado recebido e concluído mediante a confirmação da participação dos
servidores nas aulas e a disponibilização ou envio dos certificados de conclusão do curso pela
Contratada. O recebimento provisório dar-se-á pela conferência da documentação fiscal e
pedagógica, e o recebimento definitivo ocorrerá com o atesto do setor competente (DIORE/SUINF)
de que o serviço foi prestado conforme as especificações contratadas.
5.2. Documentação para Pagamento
Para fins de liquidação e pagamento, a Contratada deverá apresentada a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços, devidamente atestada pelo fiscal do contrato ou autoridade competente da área
demandante, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista válidas (Federal,
Estadual/Municipal, FGTS e Trabalhista), conforme documentos já preliminarmente apresentados
nos autos [D38319 e seguintes].
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Cronograma e Local
O curso será executado no formato online, através da plataforma Google Meet (ou Zoom, conforme
atualização da contratada), nos dias 09, 11, 18, 23 e 25 de fevereiro de 2026, e 02, 04 e 09 de março
de 2026. As aulas ocorrerão no período noturno, das 18h30 às 21h30, totalizando a carga horária
contratada. Os servidores acessarão o treinamento a partir de seus locais de trabalho ou residências,
conforme a conveniência administrativa e autorização da chefia imediata.
6.2. Obrigações de Execução
A Contratada deve disponibilizar os links de acesso com antecedência razoável aos inscritos, garantir
suporte técnico para eventuais problemas de conexão na origem da transmissão e assegurar que o
instrutor cumpra o conteúdo programático previsto. O acesso à "comunidade do grupo" para dúvidas
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(WhatsApp) e às gravações das aulas também compõe o escopo da execução devida pela
Contratada.
6.3. Alterações Supervenientes
Qualquer alteração nas datas ou horários das aulas, por iniciativa da Contratada, deve ser
comunicada formalmente e com antecedência aos participantes e à Administração do TJAC, a fim de
permitir o rearranjo das agendas dos servidores. Caso a alteração inviabilize a participação, a
Administração poderá solicitar o ressarcimento ou crédito para eventos futuros, sem prejuízo das
sanções cabíveis em caso de prejuízo ao serviço público.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Responsáveis pela Gestão e Fiscalização
A gestão e a fiscalização da contratação serão exercidas pelos servidores da unidade demandante,
que acompanharão a execução do objeto e atestarão a prestação do serviço. Considerando o
Documento de Formalização da Demanda [H27715], designam-se:
 
GESTORA: HILARY BARBOSA MORAIS DA COSTA SANCHEZ – Assessora Técnica
(DIORE/SUINF)
FISCAL TÉCNICO: GABRIEL DA CRUZ MAIA – Analista Judiciário (DIPED/SUINF)
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
 
7.2. Atribuições da Fiscalização
Caberá à fiscalização acompanhar a efetivação das inscrições, monitorar a participação no curso,
verificar a disponibilização dos materiais e certificados, conferir a exatidão da nota fiscal com o
serviço executado e proceder ao atesto para fins de pagamento. O fiscal deverá comunicar à
Contratada quaisquer falhas na transmissão ou no conteúdo e reportar à autoridade superior se as
irregularidades não forem sanadas.
7.3. Responsabilidade por Danos
A Contratada é responsável pela qualidade técnica das informações transmitidas no treinamento. O
Tribunal não responderá por quaisquer obrigações trabalhistas ou previdenciárias da Contratada em
relação aos seus instrutores ou equipe de apoio, nem por eventuais problemas técnicos nos
equipamentos particulares dos participantes se a falha não for da plataforma de transmissão.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Medição do Serviço
A medição será realizada após a conclusão do curso ou, conforme praxe comercial para cursos
abertos, mediante a confirmação da inscrição e realização do evento. O critério objetivo para a
medição final e atesto da nota fiscal é a efetiva realização do treinamento nas datas aprazadas e a
emissão dos certificados ou declarações de participação para os 02 (dois) servidores inscritos.
8.2. Liquidação e Prazo de Pagamento
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O pagamento será efetuado em parcela única, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil, quinhentos e
noventa e oito reais), mediante crédito em conta corrente de titularidade da Contratada ou pagamento
de boleto bancário (se admitido pela legislação local para cursos), no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da data do protocolo da Nota Fiscal devidamente atestada, observada a ordem cronológica
de pagamentos e a regularidade fiscal da empresa no momento do pagamento.
8.3. Dados Bancários
O pagamento será realizado preferencialmente via crédito em conta, conforme os dados bancários
informados na Proposta Comercial [D38290]: Banco 403 (Banco Cora), Agência 0001, Conta
3812827-9, titularidade de Atitude Comunicação e Treinamento Ltda (Instituto O Setor Elétrico). O
pagamento via PIX poderá ser realizado se houver regulamentação interna e chave institucional
vinculada ao CNPJ da contratada (Chave PIX: 11 98433 2788).
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. Fundamentação Legal
A seleção do fornecedor dá-se por contratação direta, via inexigibilidade de licitação, com fulcro no
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A escolha recai sobre a empresa Atitude
Comunicação e Treinamento Ltda (Instituto O Setor Elétrico) devido à natureza singular do objeto e à
notória especialização do corpo docente oferecido, atendendo integralmente às necessidades
técnicas da SUINF.
9.2. Justificativa da Escolha
A escolha da empresa Atitude Comunicação e Treinamento justifica-se pela pertinência temática do
curso oferecido ("Projeto de Subestações de Média e Alta Tensão") com as lacunas de competência
identificadas na equipe técnica do Tribunal. A empresa demonstrou capacidade técnica mediante a
apresentação de proposta detalhada com ementa robusta, instrutor qualificado (Eng. João Mamede
Filho, autoridade no assunto) e metodologia adequada (aulas ao vivo com interação). Ademais, a
empresa comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista [D38319], estando apta a contratar com o
Poder Público.
9.3. Habilitação Jurídica e Fiscal
Para a contratação, a empresa deverá manter sua regularidade jurídica e fiscal, já demonstrada nos
autos, compreendendo:
A) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
B) Inscrição no CNPJ (49.644.272/0001-13);
C) Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
D) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
E) Certidão de Regularidade do FGTS;
F) Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Municipais do domicílio ou sede do licitante
(comprovada a regularidade estadual de SP e municipal de São Paulo/SP conforme docs [D38319] e
[D38223/D38224]).
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
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São obrigações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
efetuar o pagamento do valor ajustado na forma e prazo estabelecidos, mediante apresentação de
documento fiscal válido;
fornecer à Contratada os dados completos dos servidores participantes para a efetivação das
inscrições e emissão dos certificados;
disponibilizar aos servidores as condições de tempo e equipamentos (computadores e acesso à
internet) necessários para a participação no curso durante o horário de expediente, se for o caso, ou
abonar as horas se realizado fora dele; e
fiscalizar a execução do contrato, comunicando à Contratada eventuais irregularidades na prestação
do serviço educacional.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADA
São obrigações da Contratada:
realizar o curso nas datas (fevereiro e março de 2026) e horários previstos, cumprindo integralmente
o conteúdo programático de 10 módulos;
fornecer material didático de apoio, acesso à plataforma de transmissão e link para as gravações das
aulas;
emitir certificado de conclusão aos participantes que cumprirem os requisitos de frequência;
manter durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas, em
especial a regularidade fiscal;
responsabilizar-se pela qualidade técnica do ensino e pela competência do instrutor designado; e
emitir Nota Fiscal com os requisitos legais, discriminando os serviços prestados.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais envolvidos na execução deste contrato
(dados dos servidores alunos: nome, e-mail, cargo) em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A Contratada obriga-se a utilizar tais dados
exclusivamente para fins de gestão acadêmica, emissão de certificados e comunicação sobre o
curso, vedando-se o compartilhamento com terceiros não autorizados ou o uso para fins de marketing
não consentido.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o cancelamento injustificado do curso
sem ressarcimento ou a inexecução do objeto sujeitarão a Contratada às sanções administrativas
previstas no artigo 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, que incluem advertência, multa moratória
ou compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, assegurados o
contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
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A extinção do contrato ocorrerá, via de regra, pelo cumprimento integral do objeto (realização do
curso e pagamento). Poderá ocorrer antecipadamente nas hipóteses de rescisão previstas nos
artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, tais como em caso de inexecução reiterada, falência da
contratada, razões de interesse público devidamente motivadas ou caso fortuito/força maior que
impeça a realização do evento.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas neste Termo de Referência serão decididas pela Administração do
Tribunal de Justiça do Acre, com base nos princípios gerais de direito público, na razoabilidade, na
proporcionalidade e nas disposições da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos internos.
 
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações na contratação, se necessárias (como troca de participantes ou ajuste de
datas), serão formalizadas por meio de termo aditivo, apostila ou simples troca de correspondência
oficial, conforme a materialidade e a natureza da alteração, observados os requisitos estabelecidos
nos artigos 124 e seguintes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global da contratação é de R$ 3.598,00 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais),
correspondente a 02 (duas) inscrições ao custo unitário de R$ 1.799,00. A estimativa de preço
baseou-se na Proposta Comercial da própria instituição promotora do evento [D38290], sendo este o
valor de mercado praticado pela empresa para todos os interessados no curso aberto. A verificação
da vantajosidade dá-se pela comparação com os benefícios técnicos a serem auferidos e pela
inexistência de cursos idênticos com o mesmo nível de especialização e instrutoria por valor inferior,
considerando a notória especialização do Instituto O Setor Elétrico. O valor está compatível com a
prática de mercado para treinamentos técnicos especializados de engenharia com carga horária de
24 horas.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das dotações orçamentárias do
Tribunal de Justiça do Acre para o exercício de 2026. A classificação da despesa deverá observar a
natureza de "Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica" (3.3.90.39), vinculada ao programa de trabalho
de capacitação de servidores ou manutenção das atividades administrativas e judiciárias, conforme
disponibilidade orçamentária atestada pela diretoria competente e autorização da ordenação de
despesas constante nos autos [H27718].
 
19. PUBLICAÇÃO
Em cumprimento ao princípio da transparência e publicidade, o extrato da contratação ou a
ratificação da inexigibilidade de licitação deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações
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Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Tribunal, nos prazos e formas estabelecidos pelo
artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, garantindo-se o acesso público às informações da despesa.
 
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer dúvidas,
controvérsias ou litígios oriundos desta contratação que não puderem ser resolvidos
administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Rio Branco/AC, 05 de fevereiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
06/02/2026 às 09:49:09.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
KOFT.ZOGE.X6IU.RFB4