TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 
Processo nº 2025-416
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. O objeto do presente Termo de Referência é a aquisição de equipamentos de Atendimento Pré-
Hospitalar Tático (APH-T) e materiais de consumo correlatos, destinados ao treinamento e à
capacitação contínua do efetivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, de acordo com as especificações, quantitativos e condições detalhadas
na tabela a seguir e nos demais anexos que compõem este instrumento, em estrita conformidade
com as exigências estabelecidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o Art. 75,
inciso II, que fundamenta a modalidade de contratação direta por dispensa de licitação em razão do
valor, e na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81, de 25 de novembro de 2022.
1.2. A aquisição será realizada por itens, com a adjudicação única ou parcelada, a depender da
proposta mais vantajosa selecionada na fase de negociação, visando o Menor Preço Global,
conforme a solução técnica e econômica demonstrada neste Termo.
GRUPO 01
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD
VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL (R$)
01 TORNIQUETE TÁTICO PARA TREINAMENTO, NA COR AZUL.
Torniquete de combate composto por cinta de nylon revestido, com
fechamento por velcro, com trancamento por pressão exercida por
alavanca de polímero de alta resistência. O ajuste inicial, mesmo para
aplicação em membros inferiores, deve permitir posterior trancamento por
rotação da alavanca com apenas uma passagem simples por fivela. O
torniquete tático deve cessar 100% a hemorragia maciça nas extremidades
Unidade 30 368,93 11.068,00
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dos membros, e proporcionar ao operador sua autoaplicação. Deve possuir
um único sistema de fivela simples para o correto tracionamento que
permita uma aplicação extremamente rápida e uma efetiva remoção de
folgas. Sua aplicação deve ser simplificada e existir um único protocolo
para todas as aplicações. Deve possuir fivela para passada simples
resistente que permitirá que a afixação e remoção do torniquete no membro
seja rápida e simples, diminuindo giros feitos na barra de tracionamento,
resultando em menor perda sanguínea. Deverá possuir entrada chanfrada
bilateral para travar a barra de tracionamento, suportando o tracionamento
para a correta oclusão sanguínea, não devendo apresentar flexão. Deverá
possuir placa de estabilização. O funcionamento é dado pelo
posicionamento justo de fitas, formando uma espécie de tubo que comporta
outra fita simples, dentro deste referido tubo passando livremente por ele.
Esta fita simples é conectada à barra de tração, que ao ser girada, traciona
o sistema. Este conjunto de fitas proporcionam a distribuição de toda a
pressão exercida pelo tracionamento. Possuir a finalidade de controlar os
sangramentos massivos nos membros superiores e membros inferiores.
Peso aproximado do produto 140 g. Ser desenhado para aplicação em
todas as condições climáticas, possuindo dimensões mínimas aberto
comprimento de aproximadamente 95cm aberto e com largura de 3,80 cm
aproximadamente. Material homologado e aprovado pelo CoTCCC, SOMA
e U.S. Army’s Institute of Surgical Research. Modelo de referência:
TORNIQUETE C.A.T® GEN7.
02
SIMULADOR DE APLICAÇÃO DE CÂNULA NASOFARÍNGEA.
Simulação de todo o trajeto da via aérea superior para efetuar o
treinamento de inserção da cânula nasofaríngea; a cavidade oral deve
permitir a visualização da cânula atrás da língua; dimensões aproximadas
6,4 cm x 13 cm x 16 cm; acompanha maleta plástica para guarda do
simulador, duas narinas funcionais e cavidade oral remodelada.
ACONDICIONAMENTO: embalagem original de fábrica, com identificação
e quantidade do material. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA:
TACTICAL MEDICINE ACADEMY/ SIMULADOR DE APLICAÇÃO DE
CÂNULA NASOFARÍNGEA.
Unidade 03 978,33 2.934,99
03 CÂNULA NASOFARÍNGEA PRÉ LUBRIFICADA, N. 28 FR. Tubo
anatomicamente ajustável à cavidade nasal indicado para facilitar a
ventilação das vias aéreas em feridos com ventilação espontânea,
impedindo que a base da língua obstrua a passagem de ar por redução do
tônus faríngeo ou da coordenação, mantendo-se a permeabilidade de via
aérea. Deve ser descartável, estéril, com apresentação em embalagem
individual pronta para uso imediato. Produzida em PVC siliconado
termolábil, permitindo que sua conformação se molde à anatomia local.
Ponta distal atraumática, maciça e arredondada que facilita a inserção.
Extremidade distal com dois orifícios laterais – conferem maior segurança
Unidade 30 57,97 1.739,00
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na ventilação e permitem ainda a passagem de sonda nasogástrica e/ou
aspiração. Borda proximal alargada para melhor posicionamento e fixação,
de forma a restringir o deslocamento inadvertido da sonda através da
abertura nasal. Deve ser lubrificada ou apresentar sachê de gel lubrificante.
Validade da esterilização 5 anos. Tamanho 28FR 12,5cm (padrão
americano) ou nº 8 (8mm de diâmetro interno – padrão nacional). Deve
possuir registro na ANVISA.
04
MACA DE RESGATE PARA TRANSPORTE RÁPIDO DE FERIDOS EM
COMBATE. Possuir uma fita de 40mm estabilizadora costurada ao centro
da maca de transporte de ferido e com uma fivela de trava tripla, para não
se desprender. Produzida em Nylon 240D com fitas polipropileno de 25mm
nas alças que passam por baixo da maca e são costuradas com linha de
poliamida 0,60. Possuir 4 alças para que seja possível ser carregada por 2
ou mais agentes. Uma fita de 20mm de polipropileno costurada em todo o
contorno da peça e com acabamento em viés dá a resistência das bordas
onde são costuradas as fitas de alça. Portátil, pode ser anexada ao colete
usando a bolsa em sistema modular. A bolsa possui botões de pressão
para fechamento e abertura e possui alças para transporte de mão que
servem como suporte de abertura. Dimensões do produto 170x70 cm.
Dimensões da maca dobrada 24x21x3,5 cm / Dimensões com bolso
24x23x3,5 cm. Suporte mínimo 200 Kg. Peso da maca 625g / Peso da
maca com bolso 755g.
Unidade 06 370,73 2.224,36
05
SIMULADOR DE PREENCHIMENTO DE FERIDA (FERIMENTO POR
ARMA DE FOGO). Case preta personalizada. Modelo de lesão: ferimento
por arma de fogo. Osso artificial (no modelo de ferimento de arma de fogo)
para prática mais detalhada. Modelo de dispositivo de fluxo: bomba bulbo.
Peso e medidas do produto: Peso 950g; C 14cm; L 9cm; A 6.5cm.
MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: TACTICAL MEDICINE ACADEMY.
Unidade 03 2..478,56 7.435,68
06
SIMULADOR DE PREENCHIMENTO DE FERIDA (FERIMENTO POR
ARMA BRANCA). Case preta personalizada. Modelo de lesão: Ferimento
por arma branca. Modelo de dispositivo de fluxo: bomba bulbo. Peso e
medidas do produto: Peso 950g; C 14cm; L 9cm; A 6.5cm.
MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: TACTICAL MEDICINE ACADEMY.
Unidade 03 2.163,57 6.490,71
07
BANDAGEM TÁTICA TIPO ISRAELENSE, TAMANHO 6 POLEGADAS.
Bandagem de combate, com estrutura plástica convexa para promover
pressão local no ferimento ou para realizar curativo que proteja lesão
ocular. Deve possuir uma placa com tecido de composição especial de alta
absorção de líquidos que traz em seu interior seguimento de gaze de metro
ou rolo. Controle de aplicação por velcro®.
Unidade 30 84,83 2.544,90
08 GAZE EM METRO, HIDRÓFILA ROLO TIPO QUEIJO. Tamanho 91cm x
91metros, 13 fios. Compressas de gaze em rolo confeccionados em 100%
de algodão. Uma das principais características das compressas de gaze, é
Rolo 05 254,61 1.273,05
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sua alta capacidade de absorção, servindo de barreira para agentes
bacterianos. As compressas de gaze foram projetadas para proporcionar
máximo conforto e como curativo absorvente de sangue e exsudatos.
Confeccionada em tecido 100% algodão. Desprovidas de substâncias
gordurosas e branqueadas. Macia e altamente absorvível. Pode ser
esterilizada em autoclave, à raio gama ou óxido de etileno. Não estéril.
Pode ser utilizado na Confecção de gazes vaselinadas e revestimento de
chumaços de algodão. Validade de 5 anos.
09
TESOURA PONTA ROMBA. Tesoura ponta romba para APH tático e
primeiros socorros, emergência e resgate. Resistente feita em aço
inoxidável e cabo em polipropileno, pegada ergonômica e de fácil
manuseio. Superfícies com dente serrilhado e orifício próximo ao cabo que
possibilite cortar todos os tipos de tecido, couro, botas e roupas de inverno
pesado, bem como gaze e outros tecidos mais delicados. Lâminas afiadas,
temperadas e rígidas de aço inoxidável com borda serrilhada para cortar
materiais mais resistentes. Deve possuir grande anel de polipropileno para
proporcionar o máximo de controle e conforto no encaixe dos dedos.
Permita corte de cinto de segurança. Ambidestra. Especificações técnicas:
Totalmente autoclavável à 143ºC. Possuir dimensões aproximadas:
Comprimento total de 19 cm; largura total de 10 cm a 12 cm.
Unidade 05 53,25 266,23
10
ADESIVO PARA TREINAMENTO. Selo de tórax simples para treinamento
HF (Tarja vermelha) 5 UNIDADES. 5 unidades de 12 x 12cm. Marca de
referência: Tacmed Brasil.
Pacote 50 77,28 3.863,83
VALOR TOTAL GERAL ESTIMADO DA AQUISIÇÃO 39.840,75

 
1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, por possuírem padrões de
desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais
de mercado, passíveis de serem fornecidos por diversos fabricantes e distribuidores, conforme
justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631].
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos e para os fins do
Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e normativos correlatos, uma vez que os itens são
essenciais e indispensáveis à atividade-fim de capacitação para segurança institucional.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
instrumento contratual ou de documento equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de
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2021, período este que abrange o prazo de entrega dos bens, os procedimentos de recebimento e a
garantia contratual.
1.6. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que
serão aplicadas em relação à execução, fiscalização e vigência da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação pormenorizada da contratação e a justificativa de seus quantitativos
encontram-se detalhadamente expostas no Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631] e no
Documento de Formalização da Demanda n.º 143/2025 [H16158], documentos que integram o
Processo Administrativo n.º 2025-416 e são apêndices deste Termo de Referência. Em síntese, a
necessidade da contratação emerge da natureza sensível das atividades do Poder Judiciário, que, ao
decidir sobre casos de alta complexidade e repercussão social, se torna um ambiente sujeito a riscos
elevados, incluindo a possibilidade de incidentes críticos como ataques armados e outras formas de
violência. A segurança de magistrados, servidores, jurisdicionados e demais frequentadores das
instalações judiciárias constitui um dever inafastável da Administração. Nesse contexto, a
capacidade de prover uma primeira resposta médica eficaz em um cenário tático, onde o socorro
especializado pode ser retardado, é um fator determinante para a preservação da vida. A presente
aquisição visa suprir a lacuna existente na capacitação dos Agentes de Polícia Judicial em
Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T), doutrina mundialmente reconhecida por aumentar
exponencialmente as chances de sobrevivência de feridos em ambientes hostis. A ausência de
equipamentos de treinamento adequados, como simuladores de alta fidelidade e materiais de
consumo para prática exaustiva, impede a formação e a manutenção das competências necessárias
para uma atuação eficiente, expondo todos os envolvidos a um risco inaceitável de morbidade e
mortalidade. Portanto, a aquisição destes materiais não representa um mero dispêndio, mas um
investimento estratégico e prioritário na segurança institucional, na resiliência do órgão e,
fundamentalmente, na proteção da vida humana.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme consta
do Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631] e detalhamento a ser oportunamente
consolidado pela unidade competente nos autos do processo: 
 
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ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025; 
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025; 
Id do item no PCA: 79; 
Classe/Grupo: 441 EQUIP. DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO MAT. PERMANENTE.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição completa da solução e a análise de suas alternativas encontram-se pormenorizadas
em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631], apêndice deste Termo de
Referência. A solução contratada consiste na aquisição e fornecimento de um conjunto integrado de
equipamentos e insumos de treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T), englobando
desde simuladores realísticos para procedimentos invasivos e não invasivos, até materiais de
consumo essenciais para a prática de técnicas de controle de hemorragias, manejo de vias aéreas,
tratamento de ferimentos pneumotorácicos e extração de vítimas. A solução abrange a entrega de
todos os itens descritos na tabela do item 1.2, os quais deverão ser novos, de primeiro uso, sem
vícios ou defeitos de fabricação, e em perfeitas condições de uso, acondicionados em embalagens
originais do fabricante que garantam sua integridade durante o transporte e armazenamento. O ciclo
de vida dos produtos foi considerado na definição da solução, priorizando-se a aquisição de
equipamentos duráveis e de alta resistência (simuladores, maca, tesoura), capazes de suportar
múltiplos ciclos de treinamento intensivo, e materiais de consumo com prazos de validade
adequados, assegurando sua utilização segura ao longo do programa de capacitação planejado. A
contratação contempla, ainda, o cumprimento integral das garantias legais e contratuais exigidas,
assegurando à Administração o direito à substituição de qualquer item que apresente
desconformidade.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Sustentabilidade
4.1.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição individual de cada
item, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de
Contratações Sustentáveis e nas diretrizes do Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631]: 
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4.1.1.1. Critério Ambiental: A licitante deverá, sempre que possível, fornecer produtos cujas
embalagens sejam recicláveis ou fabricadas com material reciclado, bem como priorizar
equipamentos de maior durabilidade e vida útil, de modo a minimizar a geração de resíduos e a
necessidade de descarte e substituição prematura. 
4.1.1.2. Critério Social: A execução do contrato, ao prover meios para a capacitação em salvamento
de vidas, contribui intrinsecamente para a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e para
a responsabilidade social da instituição perante seus agentes, servidores e a sociedade.
Adicionalmente, a contratada deverá comprovar o cumprimento das normas relativas à saúde e
segurança no trabalho de seus empregados. 
4.1.1.3. Critério Econômico: A busca pela proposta economicamente mais vantajosa considerará
não apenas o menor preço, mas a relação custo-benefício ao longo do ciclo de vida dos produtos,
avaliando-se a qualidade, a durabilidade, a adequação técnica às doutrinas de APH-T e a
minimização de custos futuros com manutenção ou aquisições complementares.
4.2. Indicação de marcas ou modelos
4.2.1. Na presente contratação será admitida a indicação de marcas e modelos específicos, tais
como "TORNIQUETE C.A.T® GEN7" e "TACTICAL MEDICINE ACADEMY", conforme consta da
tabela de especificações no item 1.2 e devidamente justificado no Estudo Técnico Preliminar n.º
173/2025 [H18631]. Tal indicação não tem por objetivo restringir a competitividade do certame, mas
sim servir como um parâmetro de qualidade, desempenho, funcionalidade e compatibilidade com os
protocolos de treinamento internacionalmente reconhecidos que serão adotados pelo Gabinete de
Segurança Institucional. Serão aceitas propostas de produtos de outras marcas, desde que suas
características técnicas sejam comprovadamente equivalentes ou superiores às dos modelos de
referência.
4.3. Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1. Não se aplica à presente contratação a vedação de fornecimento de marcas ou produtos
específicos, uma vez que não há registro de processo administrativo que tenha concluído pela má
qualidade ou desempenho insatisfatório de quaisquer itens pertinentes ao objeto.
4.4. Da exigência de amostra
4.4.1. Para a presente contratação, não será exigida a apresentação de amostras. A avaliação da
conformidade dos produtos ofertados será realizada com base na análise detalhada da proposta
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comercial, da documentação técnica que a acompanha (catálogos, manuais, folders, laudos,
certificações), e do estrito cumprimento das especificações técnicas detalhadas neste Termo de
Referência, as quais são consideradas suficientes para aferir a qualidade e a adequação dos bens à
necessidade da Administração.
4.5. Da exigência de carta de solidariedade
4.5.1. No caso de o licitante ser classificado como fornecedor, revendedor ou distribuidor, será
exigida, para os itens de maior complexidade técnica ou valor agregado, a critério da Administração
durante a fase de análise da proposta, a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo
fabricante do produto, assegurando o fornecimento, a garantia e a assistência técnica do bem
ofertado durante toda a vigência do contrato e da garantia.
4.6. Subcontratação
4.6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista a natureza do
fornecimento de bens e a necessidade de se manter um único responsável pela entrega integral e
pela qualidade de todos os itens adquiridos.
4.7. Garantia da contratação
4.7.1. Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021. A dispensa da referida garantia se justifica em razão da natureza do objeto, do valor
da contratação, da entrega em parcela única e dos riscos mitigados por outras cláusulas contratuais,
como o recebimento definitivo condicionado à verificação da conformidade dos bens e a garantia dos
produtos, conforme análise implícita no Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631], em
consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.
4.8. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.8.1. Não se aplica para a presente contratação.
4.9. Margem de Preferência
4.9.1. Não se aplica à presente contratação o critério de margem de preferência, uma vez que o
objeto não se enquadra nas hipóteses previstas nos Decretos e Resoluções que regulamentam a
matéria.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Condições de Entrega
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5.1.1. O prazo de entrega da totalidade dos bens é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da
data de recebimento da Nota de Empenho ou do instrumento contratual equivalente pela contratada,
devendo o fornecimento ser realizado em remessa única. 
5.1.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa contratada deverá comunicar
formalmente as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência para que
qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela Administração, ressalvadas as situações
de caso fortuito e força maior devidamente comprovadas. 
5.1.3. Os bens deverão ser entregues no Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco - AC, CEP 69.915-631, em
dias úteis, no horário das 08:00 às 17:00 horas. 
5.1.4. No caso de produtos com prazo de validade, como a cânula nasofaríngea (item 03) e a gaze
(item 08), o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do
prazo total de validade estipulado pelo fabricante.
5.2. Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal prevista na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo, 12 (doze)
meses para os itens de natureza permanente (itens 01, 02, 04, 05, 06 e 09), ou pelo prazo estendido
fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do
recebimento definitivo do objeto. Para os materiais de consumo (itens 03, 07, 08 e 10), a garantia
deverá cobrir a esterilidade, a integridade da embalagem e a conformidade do produto até a data de
sua validade. 
5.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas
condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a
substituição de peças ou do próprio bem. 
5.2.3. As peças ou bens que apresentarem vício ou defeito de fabricação no período de vigência da
garantia deverão ser substituídos por outros novos, de primeiro uso, originais e que apresentem
padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças substituídas. 
5.2.4. Uma vez notificada formalmente pela fiscalização do contrato, a Contratada realizará a
substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis,
contados a partir da data de comunicação da ocorrência. 
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5.2.5. O custo referente ao transporte, frete, seguro e quaisquer outros encargos para a substituição
dos equipamentos cobertos pela garantia será de inteira responsabilidade da Contratada. 
5.2.6. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele
fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de
alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
6.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito, por meio de
ofício ou mensagem eletrônica com confirmação de recebimento, para os endereços e contatos
formalmente indicados pelas partes no processo.
6.3. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o
representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização e das estratégias para execução do objeto.
6.4. Fiscalização
6.4.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidores designados
como gestor e fiscais do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme portaria a ser emitida
pela autoridade competente.
 
GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS
FISCAL TÉCNICO: ADHERVANIO ALÉCIO TEIXEIRA
FISCAL ADMINISTRATIVO: DIRCE OLIVEIRA TEODORO
 
6.5. Fiscalização Técnica
6.5.1. O fiscal técnico do contrato, preferencialmente lotado no Gabinete de Segurança Institucional
(GSITJ), acompanhará a execução do contrato para verificar a conformidade dos bens entregues
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com as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência e na proposta da contratada,
assegurando os melhores resultados para a Administração. 
6.5.2. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados, e emitirá os termos de recebimento provisório e definitivo. 
6.5.3. O fiscal técnico informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer situação que
demande decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.
6.6. Fiscalização Administrativa
6.6.1. O fiscal administrativo do contrato, preferencialmente lotado na Secretaria de Logística e
Gestão Administrativa, verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias (se houver), as glosas e a formalização de
apostilamentos e termos aditivos.
6.7. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições
técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior.
6.8. Gestor do Contrato
6.8.1. Cabe ao gestor do contrato coordenar e comandar o processo de fiscalização, acompanhando
os registros realizados pelos fiscais, adotando as medidas necessárias para o saneamento de
irregularidades e elaborando relatório final sobre a consecução dos objetivos da contratação.
 
7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que,
garantido o contraditório e a ampla defesa, incorrer em qualquer das seguintes condutas: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
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f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2. Serão aplicadas à Contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 
7.2.1. Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 
7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos. 
7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e
máximo de 6 (seis) anos. 
7.2.4. Multa: 
a) Moratória, no caso de atraso injustificado na entrega do objeto (infração da alínea “d” do item
7.1), no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela
inadimplida, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias
autoriza a Administração a promover a extinção do contrato. 
b) Compensatória, pela inexecução total do contrato (infração da alínea “c” do item 7.1), no
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato. 
c) Compensatória, pela inexecução parcial do contrato (infrações das alíneas “a” e “b” do item 7.1),
no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida. 
d) Compensatória, pelas infrações graves (alíneas “e” a “h” do item 7.1), no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato.
7.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. As sanções de advertência,
impedimento e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
7.4. Antes da aplicação de qualquer sanção, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Recebimento
8.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega no
Almoxarifado, juntamente com a nota fiscal, pelo servidor responsável, para efeito de posterior
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verificação de sua conformidade com as especificações. 
8.1.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento
provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material pelo fiscal técnico e
consequente aceitação mediante termo detalhado, atestando o cumprimento integral das obrigações
contratuais.
8.2. Liquidação
8.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e após o recebimento
definitivo do objeto, o setor competente terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para proceder à
liquidação da despesa. 
8.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais, bem como a manutenção da regularidade fiscal e
trabalhista da contratada, por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais. 
8.2.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem qualquer ônus de
atualização monetária para o Contratante.
8.3. Prazo de pagamento
8.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da
liquidação da despesa.
8.4. Forma de pagamento
8.4.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pela Contratada. 
8.4.2. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5. Antecipação de pagamento
8.5.1. Não será admitida a antecipação de pagamento para esta contratação.
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8.6. Cessão de Crédito
8.6.1. As cessões de crédito dependerão de prévia e expressa aprovação do Contratante.
8.7. Reajuste
8.7.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis, tendo em vista o prazo de entrega ser inferior
a um ano.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1. A seleção do fornecedor será realizada por meio de Contratação Direta, fundamentada na
Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, em razão do valor
estimado de R$ 39.840,75.
9.1.2. O critério de escolha da proposta mais vantajosa é o Menor Preço Global para a totalidade
dos itens, precedido por ampla pesquisa de mercado e negociação com o fornecedor selecionado,
com vistas a obter condições econômicas e técnicas ainda mais favoráveis à Administração.
9.2. Forma de fornecimento
9.2.1. O fornecimento do objeto será integral, em remessa única, conforme detalhado no item 5.1
deste Termo de Referência.
9.3. Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1. O critério de aceitabilidade de preços será o valor máximo para a contratação, correspondente
ao valor total estimado de R$ 39.840,75 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais e setenta e
cinco centavos). Propostas superiores a este valor implicarão a recusa de contratação ou a
necessidade de revisão e ajuste da estimativa de preço pela Administração, se cabível. A estimativa
de preços estabelecida serve como parâmetro para a aceitabilidade e negociação de mercado.
9.4. Exigências de habilitação
9.4.1. Para fins de habilitação, a contratada deverá comprovar, antes da formalização do instrumento
contratual ou equivalente, os seguintes requisitos, observando-se que a verificação inicial será feita
por meio do SICAF, para os proponentes que lá estiverem cadastrados:
9.4.1.1. Habilitação jurídica: Documentação que comprove a existência jurídica da empresa,
conforme a sua natureza (contrato social, estatuto, registro de empresário individual, etc.),
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devidamente registrada no órgão competente.
9.4.1.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos
a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do proponente; 
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente; 
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT).
9.4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira: 
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do proponente. 
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei.
9.4.1.4. Qualificação Técnica: 
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatíveis em características,
quantidades e prazos com o objeto, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou
declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove que o proponente já forneceu materiais médicos, hospitalares, de treinamento tático ou de
segurança. 
b) Para o item 03 (Cânula Nasofaríngea), a contratada deverá apresentar o número de registro do
produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), válido na data da análise da
proposta.
 
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo global aceitável para
o certame, é de R$ 39.840,75 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais e setenta e cinco
centavos), conforme custos unitários e totais detalhados no Mapa de Preços de id. D28948.
 
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento deste Tribunal de Justiça para o exercício de 2025. 
11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação, a ser confirmada e detalhada pela unidade
orçamentária competente:
Gestão/unidade:
Fonte de recursos:  
Programa de trabalho: 
Elemento de despesa:  
 
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
31/10/2025 às 13:38:13.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
LENL.WOVD.HWEJ.LTHP