TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 23/2026
Processo nº 2026-20
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados
de natureza educacional, consubstanciada na contratação direta do formador Clenio Jair Schulze,
pessoa física, para a ministração do curso intitulado “Judicialização da Saúde Pública e Suplementar:
Precedentes Vinculantes relacionados ao Direito da Saúde. O novo cenário após as Súmulas
Vinculantes 60 e 61 do STF e da ADI 7265”. A contratação destina-se ao aperfeiçoamento técnico e
jurídico de Magistrados e assessores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme a
solicitação expressa constante no Processo Eletrônico de Contratação nº 2026-20 e formalizada no
Documento de Formalização da Demanda Nº 7/2026 [H26211]. A ação educacional será realizada na
modalidade a distância (remota), com aulas síncronas e assíncronas, no período compreendido entre
19 de fevereiro e 19 de março de 2026, totalizando uma carga horária certificada de 22 (vinte e duas)
horas-aula. O curso visa capacitar o corpo funcional do Poder Judiciário Acreano frente às recentes e
profundas alterações jurisprudenciais no âmbito do Direito da Saúde, notadamente os novos
paradigmas estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo executado sob a coordenação da
Escola do Poder Judiciário (ESJUD), em alinhamento com o Plano de Curso apresentado [D36659].
A seguir, apresenta-se a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores,
conforme consolidado no Estudo Técnico Preliminar Nº 1/2026 [H26230] e no Pedido de Compra
TJAC 2026/31 [R258005]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL (R$)
1
Contratação do formador Clenio Jair Schulze para
ministrar o curso “Judicialização da Saúde Pública e
Suplementar: Precedentes Vinculantes relacionados ao
Direito da Saúde”, na modalidade remota/EaD.
Curso 1 10.000,00 10.000,00
VALOR TOTAL 10.000,00
 
1.2. Classificação da Contratação
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O objeto desta contratação é classificado, de forma inequívoca, como um serviço técnico
especializado de natureza predominantemente intelectual, em total consonância com a previsão
contida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que especifica a
possibilidade de inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais para a prestação de
serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando estes forem de notória
especialização. A singularidade deste serviço de capacitação decorre diretamente da alta
especialização e reconhecida expertise do formador Clenio Jair Schulze, Doutor e Mestre em Ciência
Jurídica, Juiz Federal e membro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) do
Conselho Nacional de Justiça, cuja produção bibliográfica e atuação prática no tema da
judicialização da saúde conferem ao curso um diferencial de autoridade técnica e profundidade
teórica que se configura como único, tornando materialmente inviável a competição para o
atendimento da necessidade institucional com a mesma eficácia, especificidade e rigor técnico
demandados pelo Tribunal de Justiça do Acre.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A presente contratação, integralmente voltada para a prestação de serviços de capacitação
profissional em um tema de alta complexidade jurídica e impacto social (Direito da Saúde e
Precedentes Vinculantes), não se enquadra sob nenhuma hipótese na categoria de bens de consumo
ou serviços de luxo, nos precisos termos dispostos no Decreto nº 10.818/2021 e nas normativas
correlatas aplicáveis. Este dispêndio representa um investimento essencial e estratégico da
Administração Pública na qualificação do seu capital humano, especificamente direcionado ao
aprimoramento das competências técnicas dos magistrados e servidores responsáveis pela decisão
e processamento de demandas de saúde, justificando-se plenamente pela relevância do objeto para
a segurança jurídica, a eficiência da prestação jurisdicional e a garantia de direitos fundamentais, em
estrita observância aos princípios constitucionais da economicidade e da eficiência.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência desta contratação corresponderá ao período estritamente necessário para a sua
integral e efetiva execução, englobando a prestação principal do serviço de docência, prevista para
ocorrer entre 19 de fevereiro e 19 de março de 2026, e, posteriormente, o adimplemento de todas as
obrigações contratuais assumidas pelo Contratado, incluindo a entrega de relatórios, notas e os
imprescindíveis procedimentos administrativos de atesto de recebimento, liquidação e pagamento do
valor contratado. A vigência estende-se, portanto, desde a assinatura do instrumento contratual até o
exaurimento das obrigações de ambas as partes, conforme os ditames estabelecidos pelo artigo 105
da Lei nº 14.133/2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade premente que embasa e fundamenta a presente contratação reside na complexidade
inerente e na constante evolução da judicialização da saúde pública e suplementar no Brasil, cenário
que foi drasticamente alterado pelos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, resultando
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na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 e na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 7265. O Documento de Formalização da Demanda Nº 7/2026 [H26211] evidencia que o
domínio aprofundado desses precedentes qualificados, bem como a capacidade de análise crítica da
jurisprudência constitucional e da "Saúde Baseada em Evidências", são requisitos vitais para a
prolação de decisões judiciais justas, técnicas e sustentáveis. A Escola do Poder Judiciário (ESJUD)
identificou a urgência de capacitar magistrados e assessores para lidar com a interface entre Direito,
Medicina e Farmácia, mitigando riscos de decisões que possam comprometer políticas públicas ou
negar direitos fundamentais. A formação proposta visa suprir essa lacuna de conhecimento
especializado, garantindo que o Tribunal de Justiça do Acre atue em conformidade com os novos
vetores interpretativos das Cortes Superiores e do Conselho Nacional de Justiça.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se de forma estrita e fundamentada na inviabilidade de competição
prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021. O serviço de treinamento a ser
ministrado pelo professor Clenio Jair Schulze possui um acentuado caráter singular devido à sua
qualificação inquestionável e autoridade no assunto. O formador é Doutor e Mestre em Ciência
Jurídica pela Univali, Pós-Graduado em Justiça Constitucional pela Universidade de Pisa/Itália, e
atua como Juiz Federal em Santa Catarina, além de ser membro do FONAJUS/CNJ. É autor de
obras de referência como "Judicialização da Saúde no Século XXI" e coautor de "Direito à Saúde".
Essa trajetória acadêmica e profissional ímpar, combinada com sua experiência prática na formação
de magistrados (credenciado pela ENFAM), confere ao docente uma notória especialização que não
pode ser replicada por profissionais generalistas, tornando inócua qualquer tentativa de competição
licitatória, uma vez que a natureza intuitu personae e a excelência técnica específica do contratado
são essenciais para o atingimento dos objetivos pedagógicos da ESJUD.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2026
O processo administrativo demonstra seu integral alinhamento ao Planejamento Estratégico
Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ao Plano de Contratações Anual (PCA).
Conforme indicado no Estudo Técnico Preliminar Nº 1/2026 [H26230], a contratação encontra-se
prevista no item 152 do PCA, vinculada à perspectiva de "Aprendizado e Crescimento" e ao
macrodesafio de "Capacitar e valorizar servidores e colaboradores". A demanda, formalizada e
aprovada pela Direção da Escola do Poder Judiciário, comprova sua aderência aos objetivos
institucionais de redefinir a política de valorização profissional e competência técnica, garantindo que
o investimento público seja realizado de forma planejada.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
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A solução contratada consiste na ministração de um curso completo com carga horária de 22 (vinte e
duas) horas-aula, na modalidade a distância, utilizando plataforma virtual de aprendizagem (Moodle
da ESJUD) e ferramentas de videoconferência (Zoom) para aulas síncronas. Para o atendimento
completo e satisfatório da demanda, conforme o Plano de Curso [D36659], são considerados
requisitos fundamentais: a realização de ambientação entre 19 e 22 de fevereiro; a execução de três
unidades/módulos de ensino abrangendo "Direito à Saúde e o STF", "Judicialização da Saúde e
Órgãos de Controle" e estudo de casos práticos; a condução de aulas interativas síncronas nos dias
24 de fevereiro e 10 de março de 2026; e a mediação de fóruns de discussão formativa. O serviço
somente será considerado efetivamente concretizado após o cumprimento integral do cronograma, a
avaliação dos participantes conforme a sistemática aprovada e a entrega dos relatórios finais e notas
à coordenação da ESJUD.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste expressamente na contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, enquadrados como serviços de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal. Em razão da contratação ser efetivada com pessoa física baseada em notória
especialização (Clenio Jair Schulze), a execução é personalíssima, exigindo-se que o serviço seja
prestado pessoalmente pelo contratado, garantindo-se a singularidade, a profundidade do
conhecimento e a qualidade didática esperada pela Administração.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso, detalhado no Plano de Curso [D36659], foi analisado e julgado
como estritamente pertinente e indispensável. A abrangência dos temas inclui a aplicação do Direito
à Saúde nos tribunais, a relação entre Direito e Medicina/Farmácia, a interpretação das Súmulas
Vinculantes 60 e 61 do STF, os critérios para decisão judicial em saúde (Saúde Baseada em
Evidências), a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), e o papel de órgãos como CONITEC,
NATJUS e ANS. Essa grade curricular assegura que o conhecimento transmitido esteja na
vanguarda da discussão jurídica, demonstrando a adequação essencial do conteúdo à demanda
específica do Tribunal.
4.3. Requisitos Mínimos para a Execução
O serviço de capacitação deverá cumprir os seguintes requisitos mínimos: 
A) Modalidade de Execução: Remota (A distância), combinando atividades síncronas (aulas ao vivo)
e assíncronas (fóruns, leitura de material, estudos de caso) na plataforma da ESJUD. 
B) Carga Horária: O curso deverá ter a carga horária de 22 (vinte e duas) horas-aula. 
C) Docência: O curso será ministrado exclusivamente pelo formador Clenio Jair Schulze. 
D) Metodologia: Utilização de metodologia ativa, incluindo exposição dialogada, análise de casos
concretos e debates em ambiente virtual, conforme descrito no Plano de Curso [D36659]. 
E) Material Didático: O contratado deverá fornecer o material de apoio (textos, slides, referências) em
formato digital para disponibilização aos alunos na plataforma Moodle.
4.4. Vedação à Subcontratação
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Fica terminantemente vedada qualquer hipótese de subcontratação do objeto do presente ajuste, ou
seja, a cessão total ou parcial da execução do serviço de docência a terceiros. A proibição é
imperativa, pois a contratação fundamenta-se na notória especialização e nas qualidades subjetivas
do formador contratado, de modo que a substituição da expertise singular resultaria na
descaracterização do pressuposto da inexigibilidade de licitação.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Em observância ao disposto no artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, bem como aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, dispensa-se a exigência de prestação de garantia contratual.
Tal dispensa fundamenta-se no baixo valor da contratação (R$ 10.000,00) e na natureza intelectual e
de curto prazo do objeto, cujo pagamento é condicionado à efetiva prestação do serviço, mitigando
riscos ao erário.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por referir-se a serviços de capacitação intelectual na modalidade virtual, não acarreta
impactos ambientais diretos ou adversos. Pelo contrário, a modalidade remota contribui para a
sustentabilidade ao eliminar a necessidade de deslocamentos aéreos e terrestres e reduzir o
consumo de insumos físicos (papel, descartáveis), alinhando-se às práticas de gestão sustentável.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e qualidade será realizada pela ESJUD e pelos participantes. O critério de
avaliação basear-se-á na aderência do conteúdo ministrado ao programa proposto, na pontualidade
e assiduidade do formador nas atividades síncronas e na mediação dos fóruns, e na satisfação dos
alunos, aferida por meio de formulários de reação. O cumprimento integral das obrigações
pedagógicas descritas no Plano de Curso [D36659] será condição para o atesto do serviço.
 
5. RECEBIMENTO E ATESTO
5.1. Conclusão do Serviço e Validação
O serviço contratado será considerado integralmente entregue e formalmente concluído após o
término do período letivo (19 de março de 2026), com a realização de todas as aulas, correção das
atividades avaliativas e entrega das notas finais à Secretaria da ESJUD. A conclusão será validada
pelo Coordenador Pedagógico e pelo Gerente de Planejamento e Execução do Ensino, que deverão
certificar o cumprimento das obrigações do Contratado.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, etapa indispensável para a liquidação e pagamento, estará
condicionado à apresentação ou verificação dos seguintes documentos nos autos: 
A) Documento de cobrança (Nota Fiscal Avulsa ou Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA),
contendo a identificação do contratado e o valor do serviço. 
B) Relatório de atividades ou validação emitida pela ESJUD comprovando a ministração das aulas e
a participação nos fóruns. 
C) Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista atualizada do contratado (Certidões Negativas),
cuja verificação será realizada pela fiscalização administrativa no momento do pagamento.
 
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6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
O formador Clenio Jair Schulze deverá executar o objeto contratual em estrita consonância com o
Plano de Curso [D36659]. A execução inclui a ambientação dos alunos, a condução das unidades de
ensino, a realização de aulas ao vivo via Zoom (dias 24/02 e 10/03), a disponibilização de material
didático complementar e a avaliação dos participantes. O formador deve garantir a interatividade e o
esclarecimento de dúvidas em até 24 horas durante o período do curso, promovendo um ambiente de
aprendizado colaborativo.
6.2. Infraestrutura Tecnológica
O Tribunal de Justiça do Acre, através da ESJUD, fornecerá a infraestrutura da plataforma de ensino
a distância (Moodle) e o link para as videoconferências. O Contratado é responsável por possuir os
equipamentos (computador, câmera, microfone) e conexão de internet adequados e suficientes para
a transmissão das aulas e acesso ao ambiente virtual com qualidade.
6.3. Alterações no Cronograma
Qualquer necessidade de alteração nas datas ou horários das aulas síncronas, decorrente de caso
fortuito ou força maior, deverá ser comunicada por escrito e com antecedência à Direção da ESJUD
para análise e aprovação, minimizando prejuízos aos discentes.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
O Contratado deverá manter elevado padrão de qualidade técnica e didática, demonstrando pleno
domínio do conteúdo especializado sobre judicialização da saúde. A atuação deve ser pautada pela
ética, pontualidade e respeito aos participantes, observando as diretrizes pedagógicas da ENFAM e
da ESJUD.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
As partes obrigam-se a executar o contrato com fidelidade, observando as cláusulas pactuadas, este
Termo de Referência e a Lei nº 14.133/2021.
7.2. Fiscalização da Execução Contratual
A gestão e fiscalização do contrato serão exercidas por servidores designados pela Administração.
Conforme indicado nos autos e no Documento de Formalização da Demanda [H26211] e Minuta de
Contrato [D36660], a gestão competirá precipuamente à Gerência de Planejamento e Execução do
Ensino da ESJUD.
7.3. Responsabilidade do Contratado
O formador Clenio Jair Schulze será integral e exclusivamente responsável pela qualidade técnica do
conteúdo ministrado. Responderá civil, penal e administrativamente por eventuais danos causados à
Administração ou a terceiros decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa durante a execução do
objeto.
7.4. Encargos Fiscais e Previdenciários
Tratando-se de contratação de pessoa física, caberá ao Tribunal de Justiça do Acre realizar as
retenções tributárias e previdenciárias exigidas pela legislação (Imposto de Renda na Fonte,
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Contribuição Previdenciária - INSS, e ISSQN se aplicável conforme a legislação municipal do local
da prestação ou do tomador, observadas as regras de competência tributária). O valor líquido será
pago ao contratado após as devidas deduções legais.
7.5. Verificação da Regularidade para Pagamento
Antes da emissão da ordem de pagamento, a unidade competente verificará a manutenção das
condições de habilitação do contratado, consultando a validade das certidões negativas de débitos
(Federal, Trabalhista, e Municipal, se exigível).
7.6. Designação de Gestor e Fiscal
A gestão do contrato será realizada pelo servidor Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de
Planejamento e Gestão Educacional (COPGE), conforme identificado nos documentos preliminares
[H26230, H26298], ou outro servidor que venha a ser formalmente designado pela autoridade
competente.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Medição
A medição do serviço será única e integral, realizada após o término do curso. Considerar-se-á
executado o serviço mediante a comprovação do cumprimento da carga horária de 22 horas-aula, a
realização das aulas síncronas agendadas e a entrega das avaliações dos alunos.
8.2. Retenções ou Glosas
O Tribunal reserva-se o direito de aplicar glosas proporcionais no pagamento caso haja
descumprimento injustificado de parte da carga horária ou das obrigações pedagógicas, sem prejuízo
das sanções administrativas cabíveis.
8.3. Liquidação e Pagamento
A liquidação da despesa ocorrerá após o atesto do serviço pelo Gestor/Fiscal. O pagamento será
efetuado em parcela única, no valor bruto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeito às retenções
legais, por meio de ordem bancária (crédito em conta corrente de titularidade do Contratado), no
prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da apresentação do documento de cobrança
devidamente atestado, conforme art. 14, alínea XI do Contrato [D36660].
8.4. Dados Bancários
O pagamento será creditado na conta indicada pelo contratado: Banco CEF (104), Agência 0411,
Conta Corrente 581979504-7, ou via chave PIX (CPF), conforme informado na minuta contratual
[D36660].
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade
A contratação será processada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso
III, alínea "f", e §3º da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza singular do serviço e a notória
especialização do contratado.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
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A escolha do formador Clenio Jair Schulze justifica-se pela sua excelência acadêmica e prática. O
profissional reúne as qualidades de magistrado federal com vasta experiência em demandas de
saúde e de acadêmico (Doutor/Mestre) com produção literária específica sobre o tema. Sua
participação no FONAJUS/CNJ e sua atuação como professor em instituições de renome (Einstein,
Enfam) asseguram que o treinamento terá a qualidade e a atualização necessárias para enfrentar os
desafios impostos pelas novas Súmulas Vinculantes do STF.
9.3. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação, o Contratado (Pessoa Física) deverá comprovar a regularidade fiscal e
trabalhista, mediante a apresentação e manutenção da validade dos seguintes documentos, já
acostados aos autos ou a serem atualizados no momento do pagamento: 
A) Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) [D36660]. 
B) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT [D36660]. 
C) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
[D36418]. 
D) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) [D36420]. 
E) Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Santa Catarina) [D36419]. 
F) Certidão Negativa de Débitos Municipais (Blumenau/SC) [D36417]. 
G) Declaração de que não é empregador e não emprega menores, em cumprimento ao inciso XXXIII
do art. 7º da Constituição Federal [D36421].
9.4. Qualificação Técnica
A qualificação técnica é comprovada pelo Currículo Lattes e pelos documentos anexos ao processo,
incluindo o Diploma de Doutorado em Ciência Jurídica pela Univali [D36414] e a autoria de livros
jurídicos sobre o tema do curso.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: fornecer as diretrizes e informações
necessárias para o planejamento do curso; disponibilizar a plataforma virtual de aprendizagem e o
suporte técnico aos alunos e ao formador; efetuar a matrícula dos participantes; acompanhar e
fiscalizar a execução do contrato; e efetuar o pagamento devido nas condições estabelecidas.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações do Contratado: planejar e ministrar as aulas con zelo e pontualidade; elaborar e
disponibilizar o material didático; participar das atividades síncronas e assíncronas; avaliar o
desempenho dos alunos; manter sigilo sobre dados e informações do Tribunal; manter sua
regularidade fiscal e cadastral durante a vigência do contrato; e assumir a responsabilidade pelos
encargos decorrentes de sua atividade profissional autônoma.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD) no tratamento de dados pessoais a que tiverem acesso em razão da execução do
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contrato, utilizando-os exclusivamente para as finalidades educacionais e administrativas previstas,
vedada a cessão a terceiros sem autorização legal ou consentimento dos titulares.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o Contratado às sanções
previstas na Lei nº 14.133/2021 (artigos 155 e seguintes), garantida a prévia defesa. As sanções
podem incluir advertência, multa (moratória ou compensatória) e impedimento de licitar e contratar
com a Administração, proporcionais à gravidade da infração e ao dano causado.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato extinguir-se-á pelo cumprimento integral de seu objeto ou pelas demais hipóteses legais
de rescisão previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados os direitos da
Administração e do Contratado conforme o caso.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pela Administração do Tribunal de Justiça do Acre, à luz da Lei nº
14.133/2021 e dos princípios gerais de Direito Público.
 
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais serão formalizadas por termo aditivo ou apostila, observados os
limites e requisitos legais dos artigos 124 e seguintes da Lei de Licitações.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global da contratação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A estimativa de preço baseou-se na
análise de contratações similares realizadas por outros órgãos públicos com o mesmo profissional,
comprovando a compatibilidade com o mercado para profissionais de notória especialização.
Conforme documentos anexos aos autos, o contratado prestou serviços análogos para o Tribunal de
Justiça do Amapá pelo valor de R$ 7.441,80 (20h/aula) [D37445], para o SESCOOP/TO por R$
12.130,00 (Palestra) [D37446] e para o Tribunal de Justiça de Roraima por R$ 10.000,00 (Curso On-
line) [D37447]. O valor proposto para o TJAC (R$ 10.000,00 por 22h/aula) demonstra-se vantajoso e
coerente com o histórico de preços praticados pelo docente, atendendo ao princípio da
economicidade.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria da
Escola do Poder Judiciário (ESJUD), prevista para o exercício de 2026. Conforme indicado no
Comunicado Interno Nº 1/2026 [H26298] e Pedido de Compra [R258005], a classificação
orçamentária é: 
Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada) 
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física) 
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Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios - RP)
 
19. PUBLICAÇÃO
O extrato do contrato e da ratificação da inexigibilidade deverá ser divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Tribunal, em cumprimento ao princípio
da publicidade e ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
 
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer dúvidas ou
litígios oriundos desta contratação.
 
Rio Branco/AC, 29 de janeiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
03/02/2026 às 13:35:35.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
OUPB.HSDQ.U2MB.TEY5