TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17/2026
Processo nº 2026-19
 
1.¿ OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados e de capacitação profissional, a ser materializada por meio da contratação direta da
pessoa jurídica INSTITUTO EXPANSÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o nº 29.270.547/0001-99, para a ministração do curso intitulado “Gestão para os dois
erres: Relacionamentos e Resultados”. A ação educacional destina-se à formação e ao
aprimoramento de equipes e gestores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), visando
atender à demanda formalizada pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOV) no
Documento de Formalização da Demanda Nº 9/2026 [H26304] e no Processo Eletrônico de
Contratação [R257268]. O curso será realizado na modalidade híbrida, combinando encontros
presenciais na cidade de Rio Branco/AC e encontros remotos síncronos (via plataforma Zoom) e
assíncronos (via plataforma Moodle), totalizando uma carga horária global de 80 (oitenta) horas-aula
distribuídas em 2 (duas) turmas distintas. A contratação engloba a prestação dos serviços de
docência pela especialista Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, bem como o fornecimento de
todo o suporte metodológico necessário para a capacitação de até 80 (oitenta) participantes (40 por
turma), incluindo custos logísticos de deslocamento e hospedagem da ministrante, conforme
detalhado na Proposta Técnica e Comercial [D36398].
A seguir, apresenta-se a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores
consolidados, em conformidade com o Documento de Formalização da Demanda Nº 9/2026
[H26304]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR TOTAL
(R$)
1
Contratação de empresa especializada para ministrar o curso “Gestão para os dois
erres: Relacionamentos e Resultados”, na modalidade híbrida, com carga horária
de 40h/aula por turma (totalizando 80h/aula para duas turmas), destinado a 80
participantes, incluindo despesas com honorários docentes, passagens aéreas,
hospedagem e alimentação da ministrante.
Serviço 1 88.800,00
  VALOR TOTAL R$     88.800,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado, de forma inequívoca, como um serviço técnico
especializado de natureza predominantemente intelectual, em total consonância com a previsão
normativa contida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Este
dispositivo legal especifica a possibilidade e a adequação da inexigibilidade de licitação para a
contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando estes forem prestados
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por profissionais ou empresas de notória especialização, apresentando um serviço de caráter
singular. A singularidade deste serviço de capacitação decorre diretamente da alta especialização,
da metodologia ativa exclusiva e da reconhecida expertise da instrutora designada, Ana Cristina
Monteiro de Andrade Silva, Juíza Federal e especialista em Gestão de Pessoas, cujo currículo
multidisciplinar — que une Direito, Coaching, Neurociências e Justiça Restaurativa — confere ao
curso um diferencial de qualidade e uma abordagem humanizada única no mercado, tornando
materialmente inviável a competição objetiva para o atendimento da necessidade institucional com a
mesma eficácia, profundidade e rigor técnico demandados pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Acre.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A presente contratação, integralmente voltada para a prestação de serviços educacionais e de
desenvolvimento de competências gerenciais e emocionais para servidores públicos, não se
enquadra, sob nenhuma hipótese técnica ou legal, na categoria de bens de consumo ou serviços de
luxo, nos precisos termos dispostos no Decreto nº 10.818/2021 e nas normativas correlatas
aplicáveis subsidiariamente. Este dispêndio configura-se como um investimento estratégico essencial
da Administração Pública na qualificação do seu capital humano, especificamente direcionado ao
aprimoramento do clima organizacional, da saúde mental e da eficiência das equipes do Tribunal,
justificando-se plenamente pela relevância do objeto para a melhoria da prestação jurisdicional e o
cumprimento de metas institucionais, em estrita observância aos princípios constitucionais da
economicidade, da eficiência e da moralidade administrativa.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência desta contratação será necessariamente correspondente ao período
estritamente necessário para a sua integral e efetiva execução, a qual engloba a prestação principal
do serviço de docência na modalidade híbrida, prevista para ocorrer entre os meses de fevereiro e
março de 2026, conforme cronograma detalhado no Plano de Curso [D36398], e, posteriormente, o
adimplemento de todas as obrigações contratuais assumidas pela Contratada (INSTITUTO
EXPANSÃO LTDA), incluindo a entrega de relatórios, certificados e os imprescindíveis
procedimentos administrativos de atesto de recebimento, liquidação e pagamento do valor
contratado. Por se tratar de uma contratação de serviço específico, com cronograma definido para
encerrar-se com a conclusão das atividades da Turma 02 prevista para o final de março de 2026, sua
vigência está limitada ao tempo suficiente e razoável para a conclusão formal do ciclo de contratação,
estendendo-se até o efetivo pagamento final e quitação das obrigações, conforme os ditames
estabelecidos pelo artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74,
inciso III, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade premente que embasa e fundamenta a presente contratação reside na imperativa
demanda por modernização das práticas de gestão de pessoas no âmbito do Poder Judiciário,
visando não apenas o cumprimento de metas operacionais ("Resultados"), mas também, e
fundamentalmente, a construção de um ambiente de trabalho saudável, empático e colaborativo
("Relacionamentos"). Conforme delineado no Documento de Formalização da Demanda [H26304] e
no Plano de Curso apresentado [D36398], para que as equipes do Tribunal atinjam seus objetivos
estratégicos, é crucial que os gestores e servidores desenvolvam habilidades de liderança que
integrem inteligência emocional, ética e técnicas de comunicação não violenta. A contratação
justifica-se, ademais, pela necessidade de alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), especialmente no que tange à Resolução CNJ nº 351, que institui a Política de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, temas estes que compõem
o núcleo programático da formação proposta. A capacitação visa instrumentalizar os participantes
com ferramentas de Justiça Restaurativa, regulação emocional e gestão de tempo, mitigando riscos
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de adoecimento funcional e conflitos internos, promovendo assim a sustentabilidade e a
produtividade das unidades judiciárias.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se de forma estrita e fundamentada na hipótese de inviabilidade de
competição prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021. A singularidade do
serviço ofertado pelo INSTITUTO EXPANSÃO LTDA reside na figura de sua sócia e ministrante, Ana
Cristina Monteiro de Andrade Silva, cuja notória especialização é atestada por uma trajetória
profissional ímpar que combina a experiência prática como Juíza Federal e servidora do Judiciário
com uma sólida formação acadêmica e técnica em áreas comportamentais [D36395]. A docente
possui Doutorado em Business Administration, Mestrado em Direito do Estado, é formadora da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e autora de obras de
referência na área de Gestão de Pessoas no Setor Público. Sua metodologia ativa, que integra
conhecimentos de neurociência, coaching e comunicação empática, oferece uma solução
educacional customizada para a realidade dos tribunais, algo que não pode ser replicado por
empresas de treinamento genérico. A conjugação desses fatores — conhecimento profundo da
realidade forense e expertise em desenvolvimento humano — caracteriza a natureza singular do
serviço e justifica a contratação direta, uma vez que a competição se torna impossível diante da
ausência de critérios objetivos para comparar tal nível de especialização com outras ofertas de
mercado.
2.3. Alinhamento ao Planejamento Institucional
O processo administrativo nº 2026-19 demonstra seu integral alinhamento ao Planejamento
Estratégico Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ao Plano de Contratações Anual,
que priorizam a realização de ações de capacitação voltadas ao desenvolvimento de competências
gerenciais e à humanização das relações de trabalho. A demanda, formalizada pela SEGOV e
aprovada pelas instâncias competentes [H26345], reflete o compromisso da administração com a
melhoria contínua da gestão e a valorização do servidor, inserindo-se adequadamente no ciclo de
planejamento para o exercício de 2026.
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução contratada consiste na execução de um programa de capacitação híbrido, denominado
"Gestão para os dois erres: Relacionamentos e Resultados", estruturado em 8 (oito) encontros por
turma, totalizando 40 horas-aula por grupo (20 horas presenciais e 20 horas remotas/síncronas e
assíncronas). Para o atendimento completo e satisfatório da demanda, são requisitos fundamentais:
A)¿ Realização de 4 (quatro) encontros presenciais em Rio Branco/AC para cada turma, focados em
dinâmicas de regulação emocional, propósito, valores e justiça restaurativa.
B)¿ Realização de 4 (quatro) encontros remotos síncronos (via Zoom) para cada turma, abordando
temas como paradigma ganha-ganha, gestão empática, combate ao assédio e autorrenovação.
C)¿ Disponibilização de 20 horas de atividades complementares em plataforma de ensino (Moodle)
para consolidação do aprendizado.
D)¿ Utilização de metodologia ativa, onde a exposição de conteúdo é seguida de atividades práticas
para conexão entre teoria e realidade laboral.
E)¿ A atuação pessoal e intransferível da ministrante Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva,
garantindo a aplicação de sua expertise singular.
O serviço somente será considerado efetivamente concretizado após a conclusão do cronograma de
ambas as turmas, a entrega dos planos de aplicação prática pelos alunos e a validação final pela
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Escola do Poder Judiciário (ESJUD) ou unidade fiscalizadora correspondente.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O objeto consiste expressamente na contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, caracterizados como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
consoante o disposto na alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. Dada a
fundamentação na notória especialização, exige-se que a execução do serviço seja realizada
diretamente pela profissional indicada, Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, vedando-se sua
substituição por profissional de qualificação inferior ou que não detenha a mesma singularidade
curricular reconhecida no processo de contratação.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso, detalhado no Plano de Curso [D36398], foi analisado e
considerado plenamente adequado às necessidades do TJAC. A estrutura curricular abrange tópicos
de alta relevância e complexidade, tais como: Regulação Emocional e Neurociências; Propósito e
Missão Pessoal; Justiça Restaurativa nas Equipes; Matriz de Gerenciamento do Tempo e Delegação;
Paradigma Ganha-Ganha; Prevenção e Combate ao Assédio (Resolução 351/CNJ); e Princípios da
Autorrenovação Equilibrada. Esta grade temática atende diretamente às lacunas de competência
identificadas pela SEGOV, promovendo uma formação integral que une técnica jurídica e gestão
humanizada.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
O serviço de capacitação deverá cumprir os seguintes requisitos operacionais e técnicos:
I. Modalidade de Execução: Híbrida. A parte presencial ocorrerá nas dependências do TJAC em
Rio Branco, e a parte remota via plataforma Zoom (fornecida pela Contratada ou pelo
Tribunal) e Moodle.
II. Carga Horária e Cronograma: Cumprimento rigoroso da carga horária de 40 horas-aula por
turma. O cronograma previsto é:
Turma 01: Encontros presenciais em 24 e 25/02/2026; Encontros via Zoom em 03, 10, 17 e
24/03/2026.
Turma 02: Encontros presenciais em 26 e 27/02/2026; Encontros via Zoom em 05, 12, 19 e
26/03/2026.
III. Corpo Docente: O curso deverá ser ministrado exclusivamente pela professora Ana Cristina
Monteiro de Andrade Silva.
IV. Materiais e Plataforma: A Contratada deverá fornecer o conteúdo pedagógico e gerenciar as
atividades na plataforma Moodle, interagindo nos fóruns de dúvidas.
V. Logística: Estão inclusos no valor global da contratação os custos referentes às passagens
aéreas (Porto Alegre – Rio Branco – Porto Alegre), hospedagem, alimentação e
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deslocamentos terrestres da ministrante, cabendo à Contratada a gestão e pagamento dessas
despesas.
4.4. Vedação à Subcontratação
Fica terminantemente vedada a subcontratação do objeto principal do presente ajuste, qual seja, a
ministração das aulas e a condução pedagógica do curso. A natureza intuitu personae da
contratação por inexigibilidade, baseada na notória especialização da docente Ana Cristina Monteiro
de Andrade Silva, impede a transferência da execução a terceiros que não tenham sido avaliados e
aprovados pela Administração neste processo.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Em¿ observância ao disposto nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, e considerando o
princípio da razoabilidade, dispensa-se a exigência de prestação de garantia contratual. Tal dispensa
fundamenta-se na natureza intelectual do serviço, no cronograma de execução de curto prazo
(fevereiro a março de 2026) e no fato de que o pagamento final está condicionado à entrega do
serviço, mitigando os riscos para a Administração.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação refere-se a serviços intelectuais de capacitação e não envolve obras, fornecimento de
bens materiais poluentes ou atividades de risco ambiental. Portanto, não acarreta impactos
ambientais adversos significativos, dispensando-se licenciamentos ou estudos ambientais
complexos, focando-se a sustentabilidade na dimensão social e institucional do desenvolvimento
humano.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço será realizada de forma contínua pelo Fiscal
Técnico e pela unidade de Gestão de Pessoas/Escola Judicial. Os critérios de avaliação incluirão: a
pontualidade e assiduidade da ministrante; a aderência do conteúdo ministrado ao programa
proposto; a qualidade do material didático e das dinâmicas aplicadas; a interatividade e o suporte
oferecido nas plataformas digitais (Zoom/Moodle); e a satisfação dos participantes ao final do curso.
 
5.¿ VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado concluído após o término do último encontro síncrono da Turma 02,
previsto para 26/03/2026, e o encerramento das atividades no Moodle (uma semana após o último
encontro). A validação final caberá à unidade requisitante (SEGOV) e à SUGEC/ESJUD, que
atestarão se a carga horária foi integralmente cumprida e se os objetivos pedagógicos foram
alcançados.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
Para fins de atesto e pagamento, a Contratada deverá apresentar:
A)¿ Nota Fiscal/Fatura discriminada, contendo os dados bancários e referência ao empenho.
B)¿ Relatório de execução ou listas de presença (física e digital) que comprovem a realização dos
encontros e a participação dos servidores.
C)¿ Comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária atualizada (CNDs).
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
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O INSTITUTO EXPANSÃO LTDA executará o curso observando rigorosamente o Plano de Curso
[D36398]. A execução será dividida em etapas presenciais e remotas.
I. Etapa Presencial: A ministrante deslocar-se-á a Rio Branco/AC para ministrar os módulos de
Regulação Emocional, Propósito e Justiça Restaurativa (Encontros 1 a 4).
II. Etapa Remota: Os módulos subsequentes (Encontros 5 a 8) serão realizados via Zoom, com
metodologias ativas adaptadas ao ambiente virtual.
III. Atividades Assíncronas: A Contratada gerenciará 20 horas de atividades no Moodle,
fomentando debates e esclarecendo dúvidas.
6.2. Logística e Despesas Inclusas
Conforme a Proposta de Preços [D36398], o valor global contratado de R$ 88.800,00 engloba não
apenas os honorários pelas horas-aula, mas também todas as despesas logísticas necessárias para
a viabilização da etapa presencial, especificamente: passagens aéreas, hospedagem no período do
curso, alimentação e transporte local (aeroporto/hotel/tribunal). A Contratada é integralmente
responsável pela reserva, pagamento e gestão desses serviços logísticos, garantindo a presença da
ministrante nas datas e locais estipulados.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Qualquer necessidade de alteração nas datas dos encontros, por motivo de força maior ou
impedimento justificado, deverá ser comunicada formalmente ao TJAC com a máxima antecedência
possível. A remarcação dependerá de anuência da Administração, de modo a não prejudicar o
calendário institucional.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A Contratada deverá manter alto padrão de qualidade, assegurando: estabilidade de conexão por
parte da ministrante nos encontros virtuais; clareza e didática na exposição; tratamento urbano e
respeitoso com os participantes; e fornecimento de materiais de apoio (slides, textos) adequados e
atualizados.
6.5. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A emissão dos certificados de conclusão ou a disponibilização dos dados necessários para que a
Escola do Poder Judiciário (ESJUD) os emita (conforme prática interna do Tribunal) será coordenada
entre as partes. Caso a emissão caiba à ESJUD, a Contratada deverá fornecer tempestivamente a
relação de aprovados e frequências. Se couber à Contratada, esta deverá entregar os certificados
digitais em prazo razoável após o término do curso.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
O contrato deverá ser executado com total fidelidade às cláusulas avençadas e aos ditames da Lei nº
14.133/2021. A Contratada obriga-se a respeitar as normas internas do TJAC e a legislação vigente,
agindo com ética e transparência.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Interrupções na execução do curso causadas por fatos alheios à vontade das partes ou por
determinação administrativa ensejarão a prorrogação do cronograma pelo tempo necessário à
retomada das atividades, devendo ser formalizada por apostila ou aditivo, conforme o caso.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
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A fiscalização será exercida por servidores designados pelo TJAC, que terão a competência para
acompanhar as aulas, verificar a frequência, avaliar o material didático e reportar eventuais falhas. A
fiscalização administrativa verificará a regularidade documental para fins de pagamento.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A Contratada responderá integralmente por vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução
do serviço. Caso a ministrante não possa comparecer ou conectar-se por problemas técnicos de sua
responsabilidade, a aula deverá ser reposta sem ônus adicional para o Tribunal.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
O INSTITUTO EXPANSÃO LTDA responde objetivamente por danos causados à Administração ou
a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização do Tribunal.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
A Contratada é a única responsável pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência da
Contratada não transfere ao TJAC a responsabilidade por seu pagamento.
7.7. Comunicações Oficiais
As¿ comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail institucional ou
sistema oficial (SEI), garantindo o registro formal das tratativas.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
A cada pagamento, será verificada a manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal
(Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista) da Contratada.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A gestão e fiscalização ficarão a cargo dos servidores indicados pela área demandante (SEGOV) e
pela unidade de contratações, conforme portaria a ser expedida. Sugere-se a designação de Evandro
Araújo de Aquino e Amanda Cristina Batista de Aquino para compor a equipe de fiscalização técnica,
dada a vinculação com o pedido inicial.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A medição dos serviços será baseada na efetiva realização dos módulos do curso. O atesto de
execução considerará: o cumprimento da carga horária presencial e remota; a realização das
atividades no Moodle; e a conformidade com o conteúdo programático.
8.2. Forma de Pagamento Parcelada
Considerando a estrutura híbrida do curso e a proposta comercial apresentada [D36398], o
pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, condicionado à execução das etapas, da
seguinte forma:
A)¿ Primeira Parcela: Correspondente a até 25% do valor dos serviços (horas-aula) somado ao
valor integral das despesas logísticas (transporte, hospedagem, alimentação), a ser paga após a
conclusão bem-sucedida dos encontros presenciais das duas turmas (prevista para o final de
fevereiro/2026).
B)¿ Segunda Parcela: Correspondente ao saldo remanescente (75% do valor das horas-aula), a ser
paga após a conclusão total do curso, incluindo os encontros remotos e atividades assíncronas (final
de março/2026).
8.3. Liquidação da Despesa
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A liquidação ocorrerá após a apresentação da Nota Fiscal correspondente a cada etapa executada,
devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato. O prazo para liquidação será de até 10 (dez) dias
úteis após o recebimento da documentação correta.
8.4. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
A Nota Fiscal deverá conter a descrição detalhada do serviço prestado na etapa, o valor unitário e
total, os dados bancários da Contratada (Caixa Econômica Federal, Ag. 0652, Op. 003, Conta 7391-
0, conforme proposta) e o número do empenho.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos contados da data da liquidação da
despesa, mediante ordem bancária, com as devidas retenções tributárias previstas em lei.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade
A seleção do fornecedor dá-se por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, "f", da
Lei nº 14.133/2021, em razão da notória especialização da contratada para serviços de treinamento.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha do INSTITUTO EXPANSÃO LTDA deve-se à qualificação singular de sua sócia-
administradora e instrutora, Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva. A profissional reúne atributos
únicos: é Juíza Federal (conhecimento prático da estrutura e desafios do Judiciário), Mestre em
Direito, Doutora em Business Administration, Master Coach certificada internacionalmente, e
formadora da ENFAM. Sua experiência em facilitar cursos de gestão de pessoas para diversos
tribunais (TRF4, Tribunais Estaduais, TRTs) e sua autoria de livros sobre o tema demonstram que
ela é a profissional mais apta a conduzir uma capacitação que exige sensibilidade para tratar de
relacionamentos e assédio dentro de um tribunal, com a autoridade e a linguagem adequadas aos
pares e servidores.
9.3. Comprovação de Experiência
A experiência é comprovada pelo vasto currículo anexado aos autos [D36395], que lista atuações
como formadora na ENFAM, tutora na Escola Nacional da Justiça Militar (ENAJUM) e palestrante em
congressos internacionais. As Notas de Empenho de outros órgãos (ex: TRE-MG, TJ-BA) anexadas
ao processo corroboram a expertise e a aceitação de seus serviços no mercado público.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade advém da metodologia "Gestão para os dois erres", criada pela ministrante, que
funde a busca por eficiência (Resultados) com a humanização (Relacionamentos), utilizando
ferramentas de neurociência e comunicação não violenta. Essa abordagem integrada e customizada
para o Judiciário não é encontrada em cursos de prateleira, configurando a inviabilidade de
competição.
9.5. Vedação à Subcontratação
É vedada a subcontratação da docência, pois a contratação é motivada pelas qualidades subjetivas
e técnicas da instrutora específica.
9.6. Exigências de Habilitação
Para a contratação, a empresa INSTITUTO EXPANSÃO LTDA (CNPJ 29.270.547/0001-99) deverá
apresentar/manter regularidade quanto a:
A)¿ Habilitação Jurídica (Contrato Social, CNPJ).
B)¿ Regularidade Fiscal e Trabalhista (Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS, CNDT).
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C)¿ Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
(trabalho de menores).
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre: efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
fornecer a estrutura física (salas, projetores, som) para os encontros presenciais em Rio Branco;
disponibilizar ou validar a plataforma de videoconferência para as aulas remotas; designar os fiscais
do contrato; e notificar a Contratada sobre quaisquer irregularidades na execução dos serviços.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Compete ao INSTITUTO EXPANSÃO LTDA: executar o curso com a ministrante indicada,
cumprindo a carga horária e o conteúdo; arcar com todas as despesas de deslocamento,
hospedagem e alimentação da ministrante; fornecer material didático de apoio; emitir certificados (se
acordado) ou fornecer dados para tal; manter sigilo sobre dados institucionais; e manter as condições
de habilitação durante todo o contrato.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
As¿ partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de dados
pessoais dos servidores participantes (listas de presença, notas, e-mails), utilizando-os estritamente
para a finalidade de execução do curso e certificação, vedado o uso para fins comerciais ou de
marketing sem consentimento.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento das obrigações sujeitará a Contratada às sanções do art. 155 da Lei nº
14.133/2021, garantida a ampla defesa:
A)¿ Advertência: Para falhas leves e corrigíveis.
B)¿ Multa: Moratória (em caso de atraso injustificado no início das aulas ou entrega de documentos)
e Compensatória (em caso de inexecução total ou parcial), conforme percentuais a serem fixados no
contrato, observando-se a proporcionalidade.
C)¿ Impedimento de Licitar e Contratar: Por prazo de até 3 anos, para infrações graves.
D)¿ Declaração de Inidoneidade: Para atos fraudulentos ou ilícitos, por 3 a 6 anos.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
A extinção do contrato ocorrerá pelo cumprimento do objeto, ou antecipadamente, nas hipóteses dos
arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, incluindo rescisão unilateral por inexecução ou por interesse
público devidamente justificado.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos serão resolvidos pela Administração do TJAC à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos
princípios gerais de direito público.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Alterações contratuais serão formalizadas por termo aditivo ou apostila, respeitados os limites legais
(art. 124 da Lei nº 14.133/2021).
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais) é compatível com a
complexidade do serviço e os preços de mercado para profissionais de notória especialização desse
nível. A análise de conformidade de preços baseia-se em contratações similares realizadas por
outros órgãos públicos anexadas aos autos, como a contratação pelo Tribunal de Justiça da Bahia
(TJ-BA) [D36705], onde o valor da hora-aula foi de R$ 1.000,00, e pelo TRE-MG [D36705], com valor
idêntico. Na presente proposta, o valor referente aos honorários é de R$ 80.000,00 para 80 horas-
aula, resultando em R$ 1.000,00 por hora-aula, o que demonstra exata correspondência com os
valores praticados pela Administração Pública para a mesma ministrante. O acréscimo de R$
8.800,00 refere-se estritamente ao ressarcimento de custos logísticos comprováveis (passagens e
diárias), essenciais para a modalidade presencial no Acre.
 
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de recursos próprios do orçamento do
TJAC para o exercício de 2026.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
A despesa será classificada no Elemento de Despesa 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica), subelemento pertinente a treinamento/capacitação, Fonte de Recursos própria,
conforme indicação constante na Nota de Empenho estimativa e no despacho de encaminhamento
para a SUGEC.
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
O extrato deste Termo e da ratificação da inexigibilidade deverá ser publicado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) no prazo legal, para eficácia e transparência.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer questões
oriundas desta contratação.
 
Rio Branco/AC, 21 de janeiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
21/01/2026 às 11:14:28.
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Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
9I1I.TDOP.RA1Y.THKM